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Abalo de crédito

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Abalo de crédito, «perda de credibilidade, no comércio, provocada de modo injusto (protesto e interpelação ou penhor, requeridos abusivamente, boatos que comprometem a honorabilidade ou atribuição de insolvência ou impontualidade. A penalidade deve ser pleiteada em reconvenção ou ação própria, mas só se aplica se demonstrada a má-fé do credor. Ressalva-se a cobrança excessiva, mas feita de boa-fé»[C 1].

Súmula 159 do STF
Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.


Refere-se «àquele que tem seu crédito cerceado ou reduzido na firmeza e solidez de confiança desfrutada no âmbito comercial. O sujeito passivo tanto pode ser a pessoa física como a jurídica. Quando o abalo de crédito é indevido, o sujeito passivo pode ser indenizado. Dúvida lançada sobre a capacidade de alguém poder saldar seus compromissos. Perda de credibilidade no comércio, provocada de modo injusto»[C 2].

Observação

Se essa desconfiança foi infundada ou resultar de ato injusto, como a publicação em periódicos locais ou bancários, veiculando notícia falsa sobre a situação financeira ou que foi tomada qualquer medida judicial sobre o caso, devido ao qual lhe foi cortado o crédito, fica o autor do abalo obrigado por lei a reparar o abalo causado[C 3].


A Economia aprecia como «a redução na firmeza ou solidez de confiança desfrutada por uma empresa ou um indivíduo, em consequência de fator negativo em suas relações financeiras com terceiros»[C 4], ou, ainda, a «desconfiança sobre a capacidade, idoneidade, situação financeira ou econômica de alguém para saldar seus compromissos; do que resulta o desaparecimento ou a diminuição de seu crédito»[C 5].

Conceito

Abalar «vem do verbo latino evellere, significa arrancar, desarreigar, tirar, destruir. Abalo de crédito, portanto, vem a ser o estremecimento, que varia da simples diminuição até a total eliminação da boa fama que alguém goza e que lhe propicia obter a prestação de um bem presente para repor futuramente seu valor. Situando-se o conceito estritamente dentro da noção econômica de crédito, fácil aperceber-se que o fenômeno tem, primordialmente, implicações na atividade profissional do por ele atingido»[C 6].

Note-se, porém, que, «a exemplo dos sismos geográficos, só o que está firme é suscetível de ser abalado. Portanto, toda a medida praticada em relação a outrem, guardando liceidade e proporcionalidade de causa e efeito, não se insere nas linhas do abalo de crédito. Assim, pois, o requerimento da falência do devedor insolvente. Injusta vexação causada a alguém, especialmente quando o recurso ao crédito constitui essência de sua atividade, como no caso dos empresários em geral, estes conceituados nos moldes clássicos do art. 2.082 do CC italiano de 1942: "é empresário quem exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para o escopo da produção ou da troca de bens ou de serviços". É fruto de ato ilícito e causadora de dano. É sabido que o dano pode ser moral ou material. É moral quando atinge bens imponderáveis, insuscetíveis de valoração pecuniária, como a honra, a liberdade, a vida de um familiar. Se bem que difícil converter em pecúnia estados 'alma desagradáveis, injustamente causados, doutrina Clóvis que o "CC brasileiro admitiu a indenização do dano moral, e, em alguns casos, regulou o modo de ressarci-lo. Cabe à doutrina extrair dos seus dispositivos o sistema a que os mesmos obedeceram"[C 7]»[C 8].

E, «apesar das múltiplas controvérsias jurisprudenciais, encontramos, embora não em maioria, decisões no sentido da reparabilidade do dano moral»[C 9], havendo mesmo o STF deixado assente que:

Súmula 491 do STF
É indenizável o acidente que causa a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.


O abalo de crédito, porém, «é desenganadamente, dano patrimonial, por seus patentes reflexos na ordem econômica. "Não permanece como figura isolada e auto-suficiente, como exemplo de dano, mas se traduz em paralisação de negócios, retração de fornecedores ou de clientela, desamparo de recursos bancários, esta, mais expressiva que as outras quanto à classificação como abalo de crédito", assinala José de Aguiar Dias[C 10]»[C 11].

Determinantes

De um modo geral, qualquer ato injusto atentatório ao bom conceito do indivíduo em suas relações:

a) consigo mesmo, em sua qualidade de criatura dotada de dignidade humana e racionalidade;
b) familiares, sociais ou profissionais, com reflexo na ordem patrimonial, causa o abalo de crédito[C 12].

Poderíamos, sucintamente, distinguir atos que constituem:

I — ilícito penal;
II — ilícito civil[C 13].
Ilícito penal

Os primeiros, «mais graves por se configurarem como delitos contra a honra, são os mais frequentemente praticados por meio de calúnia e difamação, i. e., na atribuição consciente a outrem, falsamente, de fato definido como crime»[C 14].

Exemplo

Assoalhar que um empresário é inveterado sonegador de impostos ou infrator das leis de economia popular[C 15].

,

Ou de fato ofensivo à sua reputação:

Exemplo

Que é useiramente impontual, que seus negócios vão mal, que não manipula seus produtos com os devidos cuidados higiênicos[C 16].

Comentário

É mais raro o abalo de crédito por injúria: "Se na calúnia ou na difamação o agente visa, principalmente, ao descrédito moral do ofendido perante terceiro, na injuria seu objetivo primacial é feri-lo no seu brio ou pudor", preleciona Nelson Hungria[C 17].

Reconhece, porém, que «a injúria pode afetar a reputação (honra objetiva) do ofendido, inclusive a honra especial, i. e., aquela que condiz com particulares deveres notadamente os relativos à profissão do indivíduo, pelo que é também designada como honra profissional. Invoca como testemunho o magistério de Florian, em Ingiuria e diffamazione»[C 18], nestes termos:

“Oltre a quella reputzione, che é la parte esterna dell'onore, cui può aspirare ogni uomo in società, semplicemente perchè tale, e che potrebbe dire generale ou privata, noi vediamo spiccare alcune forme di reputazione particolare le qualiprendono sostanze di contenuto dal ramo diverso di attività, dalla natura della funzione, cui l'individuo se é dedicato, dell'ufficio, insomma, della professione o del mestiere che eserciti, e quindi dalla serie di speciali doveri, che gli incombono, o dalla rete di relazioni in mezzo elle quali egli vive e svolge la sua attività. Perciò, oltre alla reputazione generale valore morale della persona, v'è quella particolare, che tocca le attitudini e le capacità inerenti all'impiego, alla professione, al grado ecc., che la persona stessa rivesta” (op cit., pág. 42 e seg.)[C 19].

Ilícito civil

Como atos de ilícito civil abaladores do crédito «podemos apontar, pela frequência com que ocorrem, as interpelações e os protestos judiciais contra alienação de bens, desde que não impliquem o exercício regular de um direito, o que, conforme o reconheceu Aguiar Dias, "envolve apreciação da ilicitude do ato emulativo" (op. cit.). Também os protestos extrajudiciais indevidos de títulos cambiários, cambiariformes ou meros comprovantes de legitimação, como as faturas de prestação de serviços extraídas pelos profissionais liberais, na forma do art. 22, ª 1.º da Lei n.º 5.474, de 18-7-1968, com os consequentes ajuizamentos de pedidos de falência»[C 20].

Não arrolamos entre «os atos causadores de abalo de crédito os protestos por falta de aceite, porque, ao contrário da crença vulgarmente predominante, são eles anódinos em relação ao patrimônio do destinatário»[C 21].

O ressarcimento do dano na doutrina, legislação e jurisprudência

É «pacífico o entendimento no sentido de que o abalo de crédito, por ser ato ilícito, penal ou civil, é suscetível de reparação pecuniária, aliás como decorrência do disposto expressamente nos arts. 159, 1.518 a 1.532, e 1.537 a 1.553 do CC/16»[C 22].

             


Tenaz resistência, entretanto, «oferecem os tribunais em reconhecê-lo, pelo fato do extremo rigor exigido na demonstração do nexo causal entre o ato e o evento danoso. A título de ilustração, mencionamos três casos julgados, todos negando o ressarcimento por não considerarem suficientemente provado o dano, sendo, porém, de ressaltar em dois deles a respeitabilidade dos votos vencidos»[C 23].

Caso

Decidiu a 5.ª Câm. do TACiSP, in RT, 423/166, que "o abalo de crédito, ou seja, o dano patrimonial objetivamente considerado, ainda que decorrente dos efeitos morais de um protesto, é indenizável, sendo, todavia, imprescindível a prova da existência do prejuízo". Tratava-se, no caso, de demanda visando a reparação por danos causados por protesto de duplicata pelo banco endossatário, após o pagamento pelo sacado ao sacador-endossador. Este avisara ao banco acerca do pagamento, mas a admonição foi recebida após o protesto. Como negativa da reparação foi imputada ao postulante a prática de uma série de irregularidades de molde a caracterizar-lhe a chamada "culpa grave necessária e suficiente para o dano e excludente da concorrência de culpas", na expressão de Aguiar Dias, em Responsabilidade Civil, II/729. Estas faltas teriam consistido: a) no pagamento a terceiro não legitimado; b) na omissão de restituir a duplicata dentro do prazo legal; c) na ausência de comunicação de retenção do título ao estabelecimento bancário; d) no pagamento posterior ao vencimento. Entendeu o aresto que o caso era de "alegado abalo de crédito, ou seja, dano patrimonial objetivamente considerado, ainda que decorrente dos efeitos morais de um protesto". Entretanto, "o prejuízo não resultou provado, exigência essa imprescindível, consoante a lição de Mazeaud e Tunc: La Jurisprudence est unanime à declarer qu'il ne peut avoir de responsabilité sans un dommage, et l'immense majorité de la doctrine se contente d'enregistrer la règle. (Traité Théorique et Pratique de la Responsabilité Civil, t. I, págs. 261-262)[C 24].

Caso

No segundo caso temos fato idêntico ao primeiro, ou seja, protesto de duplicata pelo banco endossatário após pagamento ao sacador-endossador. Os fatos reveladores de abalo de crédito teriam, entretanto, ocorrido um ano após o protesto. A 2.ª Câm. Civ. do TJMG, por maioria, repeliu a pretensão ao ressarcimento porque, em resumo: "A simples ocorrência de um protesto de título já resgatado, por si só não é bastante para autorizar o acolhimento de ação indenizatória por abalo de crédito, já que o dano consistente em tal evento deve ser efetivamente demonstrado": RT, 465/176. Vale a pena conhecer os termos do voto vencido do Des. Ribeiro do Vale: "Carvalho de Mendonça (Tratado, pág. 392) ensina que, no caso de protesto por falta de paga-mento do aceitante, sem razão de direito, i. e., se alguém protesta a letra indevidamente e daí resulta efetivo dano ao aceitante, deve ser reparado". E os tribunais têm entendido: "Inadmissível pretender-se a ruína total de uma firma, a sua falência ou concordata, para mandar indenizar os efeitos maléficos e danosos de um protesto indevido do título cambiário" (RT, 384/143). E "o protesto tem caráter odioso e afeta o crédito do devedor (RF, 109/459). E deve compor perdas e danos, resultantes do abalo de crédito, quem, abusivamente, leva a protesto título já pago" (RT, 214/292)[C 25].

Caso

Examinando caso em que o ato ilícito provocou dano evidente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, com voto vencido do Min. Aliomar Baleeiro, negou o ressarcimento fundamentando-se em que, no recurso extraordinário, a 2.ª Turma, sopesando matéria probatória, entendera que o enquadramento jurídico dado ao fato apurado na causa — (ter, o gerente do banco, telefonado à autoridade policial, diante das irregularidades notadas nas cédulas oferecidas a depósito) como ato culposo, imprudente ou negligente — era contrário a direito, porque o ato fora legítimo e constituía mesmo dever legal. O enquadramento dos fatos no art. 159 do CC se dera, pois, ao arrepio da lei. Cogitava-se de ação por abalo de crédito e danos morais reclamados pelo autor a um banco: procurando ele efetuar um depósito no estabelecimento-réu, dada a descoloração das cédulas, o caixa não quis receber o dinheiro, desconfiando que fosse falso; convocou a polícia que, segundo consta, deteve o autor e a quantia, sendo o fato noticiado pela imprensa. Posteriormente, provou-se a autenticidade do papel-moeda rejeitado. De incontestável clarividência o voto vencido do Min. Aliomar Baleeiro, ao ponderar a prova endos-sando os termos do acórdão reco-rido: "lndiscutível se mostra no caso sub judice a responsabilidade do banco apelado, de vez que foi o próprio gerente de sua agência nesta cidade quem denunciou o apelante à polícia, telefonando a essa repartição e imputando ao mesmo o crime de falsário, evento esse que gerou todos os danos ao mesmo. É o gerente empregado do apelado e dentro de suas funções acusou imprudentemente o apelado de falsário, por mera suposição que fossem falsas as cédulas que o mesmo pretendia depositar na agência bancária da qual é o gerente, quando as mencionadas notas eram verdadeiras conforme o laudo pericial do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal. Como empregado de um estabelecimento bancário, tinha o dever de ofício de conhecer dinheiro, muito melhor que o apelado. Agindo como agiu, o gerente em apreço praticou ato ilícito, de vez que sujeitou o apelante à prisão, processo, corte de seu crédito, publicação de seu nome e fotografia nos jornais e outra série de prejuízos morais e patrimoniais de que dão notícia a inicial e os documentos constantes dos autos. Por outro lado, o apelante desfrutava de bom conceito, tanto pessoal como comercial. E, precisamente nos termos do art 159 do CC, deriva a obrigação de pagar o dano decorrente da imprudência, negligência ou imperícia, violadora do direito ou causadora do prejuízo, de vez que, estando provada a culpa, existe o dano judicialmente protegido e, por conseguinte, indenização legalmente exigível" (RTJ, 72/119)[C 26].

É óbvio que «a precipitada imputação feita pelo gerente do banco ao autor, lastrada em mera suspeita, configura mais que a culpa civil, tocando as raias do ilícito penal. Verdade que o Estado também compartilha da responsabilidade pela composição dos danos acarretados pelas injustas medidas policiais tomadas contra o autor»[C 27].

Com base nos casos expostos, «impõe-se que os pretórios abrandem a severidade com que soem deliberar na aquilatação do cabimento da reparação por ilícito causador do abalo de crédito»[C 28].

Incontente «a existência do ato impugnado, o nexo causal entre ele e o dano pode ser admitido por indícios e circunstâncias, sob pena de, com o escrúpulo de evitar a aplicação de uma pena pecuniária limitada, causar-se um dano patrimonial ilimitado à vítima»[C 29].

Referências

  • FRANÇA, Rubens Limongi et. al. Enciclopédia Saraiva do Direito: Volume 1 "a abstento". São Paulo: Saraiva, 1977. p. 19-27. (I — Livros: Tullio Ascarelli, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, trad. Nicolau Nazo, São Paulo, 1969; Lauro Muniz Barreto, Direito Bancário, São Paulo, 1975; Clóvis Beviláqua, Código Civil Comentado, Rio de Janeiro, 1943, vol. 5.º; Frei João José Pereira de Castro, trad. da Bíblia Sagrada, São Paulo, 1959; Fábio Konder Comparato, O Seguro de Crédito, São Paulo, s/d, mas 1966; José de Aguiar Dias, Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, 1947, vol. 1.º; Nélson Hungria, Comentários ao Código Penal, Rio de Janeiro, 1958, vol. 6.º; J. X. Carvalho de Mendonça, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, 2.ª parte, Rio de Janeiro, 1947, vol. 5º; Giacomo Molle, "I contratti bancari", in Trattato di Diritto Civile e Commerciale, de Cicu-Mesineo, Milão, 1973, XXXV, t. 1; Francisco Antonio de Sousa, Novo Dicionário Latino-Português, Porto, 1958. II — Revistas: RT, 423-465, jan./1971 e jul./1974; RTJ, vol. 72, Brasília, abr./1975.).
  • GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri . Dicionário Técnico Jurídico. 15ª ed. São Paulo: Rideel, 2012. ISBN 978-85-339-2024-8. p. 9.
  • OTHON SIDOU, José Maria . Dicionário Jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídicas. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. ISBN 85-218-0296-X. p. 1.
  • SANTOS, Ozéias J. Dicionário de Terminologia Jurídica. 19ª ed. Santa Cruz da Conceição: Vale do Mogi, 2011. ISBN 978-85-60374-13-7. p. 15.
  • SANTOS, Washington dos . Dicionário Jurídico Brasileiro. 1ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. ISBN 85-7308-458-8. p. 17.

Citações

  1. GUIMARÃES, 2012; p. 9.
  2. SANTOS, 2011; p. 15.
  3. SANTOS, 2001; p. 17.
  4. OTHON SIDOU, 2001; p. 1.
  5. SANTOS, 2001; p. 17.
  6. NELSON ABRÃO, 1977; p. 22.
  7. Código Civil Comentado, obs. ao art. 1.518, Rio de Janeiro, 1943.
  8. NELSON ABRÃO, 1977; p. 22-23.
  9. NELSON ABRÃO, 1977; p. 23.
  10. Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, 1947, vol. 1.º, págs. 1 a 4.
  11. NELSON ABRÃO, 1977; p. 23.
  12. NELSON ABRÃO, 1977; p. 23.
  13. NELSON ABRÃO, 1977; p. 23.
  14. NELSON ABRÃO, 1977; p. 23.
  15. NELSON ABRÃO, 1977; p. 23.
  16. NELSON ABRÃO, 1977; p. 23.
  17. Comentários ao Código Penal, Rio de Janeiro, 1958, vol. 6.º, pág. 90.
  18. NELSON ABRÃO, 1977; p. 24.
  19. NELSON ABRÃO, 1977; p. 24.
  20. NELSON ABRÃO, 1977; p. 24.
  21. NELSON ABRÃO, 1977; p. 24.
  22. NELSON ABRÃO, 1977; p. 24.
  23. NELSON ABRÃO, 1977; p. 24.
  24. NELSON ABRÃO, 1977; p. 24-25.
  25. NELSON ABRÃO, 1977; p. 25.
  26. NELSON ABRÃO, 1977; p. 25-26.
  27. NELSON ABRÃO, 1977; p. 26.
  28. NELSON ABRÃO, 1977; p. 26.
  29. NELSON ABRÃO, 1977; p. 26-27.