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Abandeirar

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Abandeirar (v.), «é termo não muito utilizado entre nós, que se aproveita, especialmente no direito espanhol e hispano-americano (abanderar; abanderamiento), para designar a aquisição de nacionalidade, por parte de um navio»[C 1].

Pavilhão ou bandeira da nação

Nenhuma embarcação «deve navegar sem estar previamente definida a sua nacionalidade; portanto, o abandeiramento está para os navios assim como a nacionalidade está para as pessoas. Reconhecida por determinado país a nacionalidade de uma embarcação, tem esta o direito e o dever de desfraldar o pavilhão ou bandeira da nação à qual passou a pertencer. Daí provém o emprego do termo, por antonomásia, para nomear a aquisição de nacionalidade, no que tange aos navios»[C 2].

Modernamente, «nenhum povo civilizado concebe um navio sem nacionalidade. Uma nave, que não desfraldasse o pavilhão de nenhuma nação, estaria fora da comunidade jurídica, tornando-se suspeita a todos e expondo-se, conseqüentemente, a medidas rigorosas por parte dos Estados»[C 3].

A mais, «se os navios não tivessem nacionalidade, não teriam também a quem invocar para protegê-los em alto mar, em caso de violação de algum princípio ou norma de direito internacional marítimo. Por razões que tais, navios fora da comunidade jurídica são lembranças históricas apenas (os corsários), que hoje não mais se encontram[C 4]»[C 5].

Mostrando «a bandeira de uma nação, o navio passa a ser parte integrante do território dela, nele dominando as respectivas leis»[C 6].

Sistemas de abandeiramento

A aquisição de nacionalidade, por um navio, «depende de certos pressupostos e requisitos legais, fixados de país para país. Demais, na determinação de tais pressupostos e requisitos, vários têm sido os sistemas seguidos pelas legislações. Esses sistemas são geralmente compendiados em quatro: a) o sistema da construção; b) o sistema da propriedade; c) o sistema da composição da equipagem e d) os sistemas mistos»[C 7].

Sistema da construção

Pelo primeiro deles, «considera-se nacional a embarcação construída dentro das próprias fronteiras; é adotado pelos Estados Unidos. Consoante o segundo, para receber o pavilhão nacional o navio precisa ser de propriedade, exclusiva ou por maioria, de cidadãos de determinado país. Seguem este sistema, com peculiaridades próprias, Alemanha, Itália e Grã-Bretanha»[C 8].

Sistema da composição

O sistema da composição da tripulação «é adotado, P. ex., no Chile e na Romênia: um terço ou dois terços da equipagem devem ser naturais daquele país[C 9]»[C 10].

Sistemas mistos

Os sistemas mistos, como o próprio nome está a indicar, «combinam os critérios prevalecentes em cada um dos sistemas anteriores, total ou parcialmente. Assim, P. ex., o antigo direito francês exigia, para conceder nacionalidade ao navio, que: a) fosse ele construído na França ou em possessão francesa; b) pertencesse totalmente a cidadãos franceses; c) fossem franceses o capitão, os oficiais e dois terços da tripulação[C 11]. No Brasil, segue-se também o critério misto»[C 12].

Direito positivo brasileiro

No direito vigente, a respeito da matéria, alguns dos mais importantes dispositivos legais estão assentados na Lei n.º 2.180, de 5.2.1954, que organizou no Brasil o Tribunal Marítimo, cuja competência define a citada lei mediante o seu Tít. I, Cap. II. Neles encontramos:

         

Prova e perda da nacionalidade

Conforme «o art. 185 do Regulamento da Capitania de Portos, a nacionalidade do navio é provada mediante a provisão do registro expedida pelo Tribunal Marítimo ou pelo Titulo de Inscrição expedido pela Capitania, para as embarcações de menos de vinte toneladas. Esta provisão declara ser brasileira a embarcação registrada e especifica todas as suas características mais importantes: dimensões, calado, tonelagem, tipo de casco, caldeiras, máquinas etc. Cf. Lei n.º 2.180, art. 86»[C 13].

Referências

  • FRANÇA, Rubens Limongi et. al. Enciclopédia Saraiva do Direito: Volume 1 "a abstento". São Paulo: Saraiva, 1977. p. 41-43. (J. C. Sampaio de Lacerda, Curso de Direito de Navegação. Direito Marítimo, Rio de Janeiro, São Paulo, Freitas Bastos, 1969).

Citações

  1. C. R., 1977; p. 41.
  2. C. R., 1977; p. 41.
  3. C. R., 1977; p. 41.
  4. Sampaio de Lacerda, Curso de Direito da Navegação, vol. 1.º, n.º 26, pág. 54.
  5. C. R., 1977; p. 41.
  6. C. R., 1977; p. 41.
  7. C. R., 1977; p. 41.
  8. C. R., 1977; p. 41.
  9. apud Sampaio de Lacerda, op. et loc. cit..
  10. C. R., 1977; p. 41-42.
  11. Sampaio de Lacerda, op. et loc. cit.
  12. C. R., 1977; p. 42.
  13. C. R., 1977; p. 43.