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Abandono de estabelecimento comercial

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Abandono de estabelecimento comercial, «configura-se o abandono do estabelecimento comercial quando o empresário, ou empresários, fechando a casa de comércio, ou dela se afastando sem deixar procurador bastante e com recursos suficientes para liquidar seus negócios, evidenciam seu intuito de subtrair-se à solução das obrigações assumidas, em prejuízo dos credores»[C 1].

Localização da matéria

A hipótese encontra-se prevista no inc. III, alínea f, do art. 94 de nossa Lei Falimentar (Lei n.º 11.101, de 9.2.2005), que assim se enuncia:

 


Trata-se, como se depreende, «de um dos fatos caracterizadores do estado de falência, no direito brasileiro. Muitas legislações, como a italiana e a nossa, reforçam o critério caracterizador da falência, considerando atos exteriores, que normalmente induzem à verificação da existência desse estado. O abandono do estabelecimento, justamente, encontra-se situado, por obra da lei, dentre outros indícios e presunções que revelam a impossibilidade do empresário comercial solver as obrigações decorrentes de sua atividade, dando azo a que se promova o respectivo pedido de declaração de falência»[C 2].

Circunstâncias do ato de abandono

O abandono do estabelecimento, «pela fuga do devedor, foi, durante largo tempo. considerado o fato típico da insolvência legal, observando-se desde a Idade Média, senão desde o direito romano, severas regras punitivas para o fugitivus, independentemente da cessão dos pagamentos. Como lembra Waldemar Ferreira, o comércio funciona diária e seguidamente e, apenas pela sobreveniência de casos graves, como os de falecimento de seus proprietários, ou sócios, ou de pessoas da família, as casas conservam portas fechadas — e ainda assim com aviso posto à porta principal, indicando o motivo da ocorrência. Assim, pois, dever precípuo de todo comerciante é o de conservar-se à testa de seu estabelecimento, para atender quantos com ele se encontrem em relações de negócios. Não lhe é lícito, por conseqüência, afastar-se de seu posto, sem maiores explicações[C 3]»[C 4].

Havendo «uma ou mais agências, sucursais ou filiais na mesma ou em outras localidades, deverá "manter à frente de cada uma preposto devidamente apoderado para lhe fazer as vezes, ativa e passivamente, no trato obrigacional. Nenhum deverá afastar-se de seu posto" (id., ibid.). No preceito do art. 2.º, VII, 2.ª parte, da Lei Falimentar (DL 7.661, de 21.6.1945), como é de ver, o legislador teve em vista mais previstamente o caso do estabelecimento único, ou o caso do estabelecimento principal. Evidentemente, se houver dívidas, não pode o comerciante, em relação a qualquer desses casos: a) fechar o estabelecimento; sem razão justificável ou aparente; b) ausentar-se da casa comercial, sem deixar procurador bastante e com recursos suficientes para liquidar seus negócios»[C 5].

Ensinava Spencer Vampré que, «no conceito de abandono de estabelecimento, se compreende também o seu fechamento. "Aquele que fecha a casa comercial, ainda mesmo que permaneça na mesma cidade, com o fito de não continuar a comerciar, se reconhece insolvável e a sua falência pode ser declarada"[C 6]. Não se caracteriza, porém, o abandono, quando o empresário comercial fecha o estabelecimento ou dele se afasta por algumas horas, ou dias, por causa de motivo especial e relevante, tal como doença, epidemias, greves, distúrbios de rua etc. O mesmo ocorre para a hipótese de fechamento devido à mudança do estabelecimento, ainda quando não notificados os credores, salvo se o devedor, com isso, impedir ou procurar impedir sua localização[C 7]»[C 8].

Na hipótese «figurada sob a letra b, pode não suceder o ato de abandono, não obstante o afastamento do comerciante se este, ao ausentar-se de seu domicílio (ou mesmo nele permanecendo, sem contudo apresentar-se na casa comercial), deixar no estabelecimento procurador bastante, com recursos para saldar seus compromissos. Se, porém, não deixa preposto devidamente legitimado, ou, fazendo-o embora, não tenha o empregado meios para executar as obrigações, incide a sanção do inciso III, alínea f, do art. 94.º da Lei Falimentar. A deserção do comerciante, de seu posto, sem observar as cautelas aqui referidas, como ensina Waldemar Ferreira, "é suspeita; e porque o é, lhe caracteriza a falência" (op. et loc. cit.). Dispensado relembrar, pela obviedade, que, se dívidas não houver, o abandono do estabelecimento comercial não tem qualquer repercussão jurídica, pelo menos ao nível do direito falimentar, porquanto só há falência de devedor comerciante»[C 9].

Consequências do abandono

As consequências do abandono são: «a) em primeiro lugar, a revelação, em regra, do estado de falência do devedor; b) em segundo lugar, a possibilidade, que têm os credores, de, à vista do abandono, requerer judicialmente a falência do abandonante e, com o proferimento da sentença declaratória (Cf. Dec.-lei n.º 7.661, art. 12, § 3.º), tornar jurídica uma situação que, de fato, já evidenciava o estado de falência[C 10]. Útil, neste passo, conhecer o inteiro teor do art. 12[ ? ] do Estatuto das Falências»[C 11].

 


Em relação ao caput do dispositivo, «é importante salientar, conforme preleciona Rubens Requião, que "cabe ao credor provar, perante o juiz competente, que o devedor procedeu de forma lamentável, para obter a declaração de falência". Demais, o credor não necessita protestar o título que a legitima, para requerer a medida. "Provando o abandono — julgou a quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo — não há necessidade do protesto de títulos, pelo credor, para instauração do processo falimentar"[C 12]»[C 13].

Além disso, «"tendo o devedor fugido — abandonando seu estabelecimento sem deixar representante com recursos suficientes para pagar dívidas vencidas, abandonando o estabelecimento, ou se ocultando ou tentando ocultar-se — não há necessidade de citação por edital, do pedido de falência". A mesma quinta Câm. Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim decidiu, quando se tratava de diretor de sociedade que não foi encontrado para ser pessoalmente citado do pedido de falência[C 14]»[C 15].

As sociedades e o abandono

Explicitando «o disposto na 2.ª parte da alínea VII do art. 2.º[ ? ], diz a lei, no parágrafo único, à mesma alínea, que se considera praticado pelas sociedades os atos de abandono provenientes de seus diretores, gerentes ou liquidantes. Em verdade, na 2.ª parte do inc. VII do art. 2.º[ ? ], o legislador tivera em mente o abandono do estabelecimento por parte do comerciante individual, e agora, no parágrafo único do mesmo inciso, procura estender a sanção do caput do artigo às hipóteses de abandono ocorrentes da parte de pessoas jurídicas comerciantes»[C 16].

Na opinião de Trajano de Miranda Valverde, «o preceito em foco se aplica aos administradores em geral, "pouco importando, por isso, o título que, pelo contrato ou pelos estatutos, é atribuído ao administrador da sociedade" (op. cit., n.º 26). Se houver mais de um administrador, não é necessário que o ato de abandono seja praticado por todos eles. Basta que o seja por aquele que, consoante o contrato ou os estatutos, deva exercer com poderes amplos a direção ou a gerência da sociedade[C 17]. Alerte-se, porém, para o fato de que, não obstante haja abandono por parte do principal administrador ou sócio-gerente, podem os demais associados assumirem a direção da entidade e continuar a prática normal das finalidades sociais, exercendo atos de comércio. Neste caso, parece não haver motivo para a decretação de falência. O magistrado, na apreciação de hipóteses que tais, deve proceder com toda cautela e espírito de equidade; porque não é justo prejudicar terceiros associados pelo ato leviano, impensado, ou mesmo propositado e doloso, do abandonante. Para a incidência do dispositivo legal em tema, de nada importa que o diretor ou o gerente seja ou não sócio, "o que pode ocorrer nas sociedades por ações ou nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, nestas em que os poderes de gerência podem ser delegados a estranhos ao corpo social"[C 18]»[C 19].

Referências

  • FRANÇA, Rubens Limongi et. al. Enciclopédia Saraiva do Direito: Volume 1 "a abstento". São Paulo: Saraiva, 1977. p. 179-183. (Waldemar Ferreira, Tratado de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva. 1965, vol. 14; Trajano de Miranda Valverde, Comentários à Lei de Falências, Rio de Janeiro, Forense, 1948, vol. 1.º; Rubens Requião, Curso de Direito Falimentar, São Paulo, Saraiva, 1976, vol. 1.º; J. C. Sampaio de Lacerda, Manual de Direito Falimentar, Rio de Janeiro São Paulo, F. Bastos, 1973; Spencer Vampré, Tratado Elementar de Direito Comercial, Rio de Janeiro, F. Briguiet, 1921, vol. 2.º).

Citações

  1. ALCIDES TOMASETTI JR., 1977; p. 179-180.
  2. ALCIDES TOMASETTI JR., 1977; p. 180.
  3. Tratado de Direito Comercial, vol. 14, n.º 3.440.
  4. ALCIDES TOMASETTI JR., 1977; p. 180.
  5. ALCIDES TOMASETTI JR., 1977; p. 180-181.
  6. Tratado Elementar de Direito Comercial, vol. 2.º, § 20, n.º VIII.
  7. Trajano de Miranda Valverde, Comentários à Lei de Falências, vol. 1.º, n.º 25.
  8. ALCIDES TOMASETTI JR., 1977; p. 181.
  9. ALCIDES TOMASETTI JR., 1977; p. 181.
  10. J. C. Sampaio de Lacerda, Manual de Direito Falimentar, n.º 16.
  11. ALCIDES TOMASETTI JR., 1977; p. 181.
  12. RT 187/482, apud Requião, Curso de Direito Falimentar, vol. 1.º, n.º 57.
  13. ALCIDES TOMASETTI JR., 1977; p. 182.
  14. RF 188/203, apud Rubens Requião, op. et loc. cit., v., também, o art. 13 da Lei Falimentar.
  15. ALCIDES TOMASETTI JR., 1977; p. 182.
  16. ALCIDES TOMASETTI JR., 1977; p. 182-183.
  17. Miranda Valverde, op. et loc. cit.
  18. M. Valverde, op. et loc. cit.
  19. ALCIDES TOMASETTI JR., 1977; p. 183.