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Abandono de frete

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Abandono de frete, «para se circunscrever a responsabilidade em face de coisa inanimada ou escravos os romanos criaram o abandono noxal. Modo pelo qual alguém, para safar-se da obrigação, entregava o escravo causador do dano ao credor da reparação (Gaio, IV, 75). Esta maneira de reparar os prejuízos os equipara à vantagem da coisa. Coloca o credor da obrigação e o dono da coisa dentro de uma mesma expectativa. O dano vai até o montante da coisa em si»[C 1].

Partindo do pressuposto que «a travessia marítima era um salto no escuro, em que se arrostavam perigos inauditos, os que se dedicavam a essa aventura levavam os demais a participarem dela, joint venture[C 2]. A ideia está bem expressa na advertência de Júpiter, que Camões»[C 3]. canta nestes versos:

 


Neste contexto de «equidade e risco comum se desenvolveu o abandono, através de costumes marítimos que se foram cristalizando nas ordenanças medievais, como podemos verificar da Ordenança de Luiz XIV, de 1861: Les proprietaires des navires serent résponsables de faits du maistre; mais ils demeurerent dichargés en abandonant leur batiment e le fret (Liv. II, Tít. VIII, art. 2.º)»[C 4].

Vê-se aí «o modo de desobrigar-se dos atos dos capitães. Esta forma de abandono do frete não se desenvolveu autonomamente, mas relacionada com o abandono do navio, dele se dissociando à medida que o fretador se confundia com armador, mediante a locatio navis ou fretamento do casco nu. Este explorador do navio é que passava a alugá-lo ou subalugá-lo a terceiros, dos quais receberia o frete, fixando seu poder de disposição na paga pelo transporte[C 5]»[C 6].

Direito comparado

O tema do abandono «está relacionado com o limite de responsabilidade do armador, tendo em vista que sempre se distinguiu as características patrimoniais da atividade comercial e os bens pessoais, como também os relativos à atividade navieira. No direito alemão se discerne fortuna de terra da fortuna marítima, circunscrevendo a responsabilidade como se fôra limitada ao capital. Assim, a fortuna do mar compreenderá apenas o navio e o frete[C 7]»[C 8].

Sistemas alemão, americano, escandinavo e inglês

Pelo sistema alemão «a exploração do navio se assemelha a uma sociedade de capital, em que as obrigações do armador se restringe aos bens e produtos aplicados à atividade. Este mesmo regime também é adotado nos Estados Unidos da América e pelos Países Escandinavos. O sistema inglês implantado pelo Mercant Shipping Act, de 25-8-1984, se aproxima da responsabilidade por exploração de aeronave, em que nas obrigações extracontratuais cingem-se a um fator indenizatório, a saber, 15 libras esterlinas por tonelada bruta de arqueação. Permanece, entretanto, ilimitada sua responsabilidade pelos atos contratuais. Este sistema foi adotado na Convenção de Bruxelas de 1957[C 9]. Em face desta Convenção, o mencionado limite passou a 74 libras esterlinas por tonelada»[C 10].

Sistemas italiano, francês e brasileiro

Para os italianos «se leva em conta não o grau de arqueamento, porque o valor pode não estar diretamente quantificado no peso, quando se compara navios recentes com outros mais velhos. Para acompanhar esta proporcionalidade fixam o limite em um quinto do valor do navio até dois quintos deste ao começar a viagem (Cód. Nav., art. 276). O sistema francês muito tem a ver com o assunto em pauta porque faculta que o armador não responda acima do valor do navio e do frete, desde que proceda o abandono. Esta norma se extraía do derrogado art. 216 do C. Com. francês»[C 11]:


Este critério «foi substituído pela Convenção de Bruxelas de 1957, conforme art. 61 da Lei de 3-1-1967. Nosso C. Com. em seu art. 494 fez uma junção do sistema inglês e francês. Pelas dívidas assumidas contratualmente a responsabilidade do armador é ilimitada, mas para as extracontratuais se restringe ao navio e ao frete»[C 12]. Vejamos o citado dispositivo:

 

Frete

O contrato de transporte «abrange em si duas modalidades de locação: de serviço e de coisa. A viagem em si é um fazer em prol do contratante do traslado da mercadoria de um ponto a outro. A locação do navio é a contratação do veículo para o fim a que se destina. Assim, a remuneração pelo uso e gozo da coisa ou desfrute pelo serviço se compara ao aluguel, que se denomina frete. A este respeito, é muito expressiva a lição de Cairu: “O aluguel dos navios, chamado Frete, será regulado pela Carta-partida, ou pelo Conhecimento, quer as embarcações tenham sido alugadas, ou fretadas por inteiro, ou por parte, a viagem, ou a mês, com designação, ou sem designação do seu porte, ou lotação, a tonelada, ao quintal, ou a colheita, de qualquer outra maneira, que ser possa”[C 13]. O frete é a retribuição do afretador, proporcionalmente à carga ajustada, como se depreende do art. 598 do C. Com.»[C 14].

 


Para que faça jus a tal crédito «é mister que o navio esteja prestes a receber a carga a bordo, à disposição do afretador pelo prazo convencionado. Para o transporte de pessoas esta contraprestação devida pelo outro contratante se denomina passagem. Em ambas as hipóteses, quer de mercadorias, quer de pessoas, a remuneração é equiparada ao frete para os fins de abandono. O direito ao frete é conferido ao proprietário do navio ou àquele que explore sua utilidade. É um crédito do fretador que contrata o transporte dos bens ou pessoas»[C 15].

O frete «pode ser pago antes ou depois da viagem, não assistindo ao fretador reter as mercadorias por falta do seu pagamento. Neste caso depositará as mercadorias, para que sejam vendidas para saldá-lo, ou libertando-as à medida que se liquidarem os débitos[C 16]. Para que faça juz ao frete, o fretador deve conduzir as mercadorias embarcadas até o ponto destino. Se não as entrega integralmente, assistir-lhe-á apenas o direito às fazendas que chegarem ao término da viagem (C. Com., art. 622). Entretanto, pagam frete por inteiro os bens que se deteriorarem por avaria ou diminuição por mau acondicionamento, provando o capitão que o dano não foi devido à falta de arrumação ou de estiva, bem como os que componham a avaria grossa (C. Com., art. 621)»[C 17].

O frete «pode ser líquido ou bruto. O frete líquido é o que está desonerado dos aprovisionamentos de combustível, salários da equipagem e direitos aduaneiros, que tem privilégio sobre o mesmo (C. Com., art. 564). O frete bruto é a remuneração integral paga pelo afretador contratante do transporte. O art. 949 do C. Com. fala em frete vencido e a vencer, na respectiva viagem. O frete vencido é aquele que já tenha sido recebido ou cujo prazo expirou-se antes da conclusão da mesma; O frete a vencer é aquele cuja exigibilidade se condiciona ao término da viagem. A mesma hipótese sucede nas viagens de ida e volta, sendo que o frete vencido corresponderá ao trajeto cumprido»[C 18].

Casos

O abandono do frete pode suceder tanto no liberatório como no sub-rogatório.

Abandono liberatório

O abandono liberatório «é aquele que tem por escopo livrar o proprietário ou fretador do navio dos débitos por prejuízos que o capitão haja causado. Então, para que o mesmo se justifique, basta que se manifestem obrigações extracontratuais de tal monta que leve o fretador a desinteressar-se pela sua remuneração, abandonando-a em prol dos credores»[C 19].

Abandono sub-rogatório

O abandono sub-rogatório «é feito com a perspectiva de indenização equivalente pela seguradora, quando os fretes se acharem seguros (C. Com., art. 760). E é facultada tal iniciativa do segurado quando houver perda total do navio por presa ou arresto por potência; naufrágio, varação ou qualquer sinistro marítimo coberto pela apólice; perda da navegabilidade ou destruição de dois terços do navio (C. Com., art. 753)»[C 20].

   

Extensão

O abandono do frete «compreende apenas o crédito relativo ao transporte prestado, com a dedução dos créditos privilegiados, ou seja, o frete líquido. Aliás, neste ponto comungamos com a opinião de Carlos Alberto Lucio Bittencourt, que assim se expressa : "Somos pelo abandono do frete limpo. Achamos que os privilégios que oneram o frete são verdadeiros direitos in rem, não podendo ser transformados pelo abandono em simples direitos pessoais, pelos quais responde a fortuna terrestre do armador"[C 21]. Não poderia ser de outra forma, visto que os privilégios seriam feridos, mormente em detrimento da tripulação que foi a principal contribuinte para que se levasse a efeito a viagem. Os créditos marítimos têm seus privilégios fixados pelo art. 470 do C. Com., os quais têm hipoteca tácita»[C 22], a saber:

 


O frete a ser abandonado «é aquele da respectiva viagem, ou seja, do trajeto em que sucederam os prejuízos, não o que sobrevir a novo contrato de fretamento. É o ponto de partida e de destino consignado no conhecimento ou carta-partida que identificarão a viagem a que correspondem. No abandono do frete do segurador, pertencerão a este os fretes devidos pelas mercadorias salvas, deduzidas as despesas dos salvados e as soldadas devidas à tripulação pela viagem»[C 23].

Partes

Sendo o frete «a remuneração devida ao proprietário do navio se este explorá-lo, o abandono será feito pelo mesmo. Entretanto, relacionando-se o frete com o contrato de transporte marítimo ou fretamento, o crédito do aluguel ou do preço da travessia é devido ao fretador. Assim, seja ele o proprietário ou mero explorador, é quem está legitimado a procedê-lo, porque é o titular do direito contra o afretador consignatário das mercadorias. Se o frete vai ser pago no término da viagem, o crédito pode ser contra o destinatário da mercadoria que deverá saldá-lo antes de retirá-las de bordo ou do depósito onde as tenha consignado o capitão. Se este não o quita, perdura a obrigação do embarcador[C 24]»[C 25].

No contrato de seguro «o abandono do frete poderá ser concluído pelo segurado que seja também o fretador ou titular do crédito do frete. Se tratar de pessoas distintas, é mister o comparecimento de ambos para que se conclua a transferência do direito ao frete para a seguradora»[C 26].

Procedimento

A exemplo da «legislação francesa, italiana e espanhola, não há qualquer formalidade a ser observada no abandono do frete. Porém, o abandono do frete não pode ser apenas tácito. O titular dos créditos do frete precisa ter em seu poder os comprovantes do contrato de transporte feito com os afretadores. Além dos documentos de transporte é mister que se formalize a cessão do crédito ou sub-rogação do segurador, por escrito, para que a parte beneficiada com o abandono possa exercer a cobrança do frete. Não havendo fórmula rígida para os contratos comerciais, o abandono pode ser feito mediante carta ou instrumento particular, senão por documento público, embora não seja da sua essência tal solenidade»[C 27].

Referências

  • FRANÇA, Rubens Limongi et. al. Enciclopédia Saraiva do Direito: Volume 1 "a abstento". São Paulo: Saraiva, 1977. p. 209-214. (Carlos Alberto Lucio Bittencourt, "Abandono Liberatório", voc. Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 1.º; Waldemar Ferreira, Tratado de Direito Comercial, vol. 13; Silva Costa, Direito Comercial Marítimo, vol. 1.º; José da Silva Lisboa, Princípios de Direito Mercantil e Leis da Marinha; J. C. Sampaio de Lacerda, Direito Marítimo; Lord Chorley & O. C. Giles, Derecho Marítimo; Luis Beltran Montiel, Curso de Derecho de la Navegacion; Julien Bonecasse, Traité de Droit Maritime; George Ripert, Droit Maritime; Antonio Brunetti, Commentarie al Codice di Commercio — Commercio Marittimo; Bernardino Scorza, Scritti di Diritto Commerciale e Marittimo).

Citações

  1. ELCIR CASTELLO BRANCO, 1977; p. 209-210.
  2. Ripert, Droit Maritime, vol. 3.º, pág. 185, n.º 2.214.
  3. ELCIR CASTELLO BRANCO, 1977; p. 210.
  4. ELCIR CASTELLO BRANCO, 1977; p. 210.
  5. Waldemar Ferreira, Tratado de Direito Comercial, vol. 13, pág. 16, n.º 3.022.
  6. ELCIR CASTELLO BRANCO, 1977; p. 210.
  7. Julien Bonecasse, Traité de Droit Maritime, pág. 479.
  8. ELCIR CASTELLO BRANCO, 1977; p. 210.
  9. Colombos, Derecho Internacional Marítimo, pág. 243, § 379.
  10. ELCIR CASTELLO BRANCO, 1977; p. 210-211.
  11. ELCIR CASTELLO BRANCO, 1977; p. 211.
  12. ELCIR CASTELLO BRANCO, 1977; p. 211.
  13. Princípios de Direito Mercantil, Liv. III, Tít. III, art. 1.º, pág. 745.
  14. ELCIR CASTELLO BRANCO, 1977; p. 211-212.
  15. ELCIR CASTELLO BRANCO, 1977; p. 212.
  16. Sampaio de Lacerda, Direito Marítimo, pág. 185, n.º 150.
  17. ELCIR CASTELLO BRANCO, 1977; p. 212.
  18. ELCIR CASTELLO BRANCO, 1977; p. 212.
  19. ELCIR CASTELLO BRANCO, 1977; p. 213.
  20. ELCIR CASTELLO BRANCO, 1977; p. 213.
  21. "Abandono Liberatório", voe. Rep. Enc. Bras., vol. 1.º, pág. 137.
  22. ELCIR CASTELLO BRANCO, 1977; p. 213.
  23. ELCIR CASTELLO BRANCO, 1977; p. 213-214.
  24. Chorley & Giles, Derecho Marítimo, pág. 308.
  25. ELCIR CASTELLO BRANCO, 1977; p. 214.
  26. ELCIR CASTELLO BRANCO, 1977; p. 214.
  27. ELCIR CASTELLO BRANCO, 1977; p. 214.