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Abandono de função eclesiástica

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Abandono de função eclesiástica, «no Código canônico vigente, entende-se por abandono de função o ato pelo qual um clérigo ordenado in sacris deixa, sem causa justificada e sem licença do seu Ordinário, o múnus que lhe foi confiado (cân. 2.399). Pelo teor do cânon, a função não é apenas o ofício eclesiástico em sentido estrito (cân. 145, § 1.º), mas qual quer múnus confiado pelo Ordinário»[C 1].

O sistema do CIC «tem com pressuposto a obrigatoriedade dos múnus eclesiásticos, quer sejam conferidos diretamente (cân. 128) quer se chegue a eles por outra via, como, P. ex., a eleição, apresentação etc. (cân. 187). Ao mesmo tempo, de modo implícito, o Código parece considerar os múnus eclesiásticos como exclusivos dos que têm ordens sagradas, ou pelo menos somente encara o abandono nesses casos. São sujeitos capazes dessa infração unicamente os clérigos de ordens sacras (presbíteros e diáconos), quer sejam do clero diocesano quer do clero religioso»[C 2].

A tipificação do delito e sanções canônicas

Para a tipificação do delito de abandono, «não basta a simples negligência manifestada por ausências ilegítimas ou faltas de assiduidade no exercício do cargo. A ausência tem que se dar de modo contínuo, permanente e de certo modo definitivo. Deve, pois, existir o animus doloso de abandonar o múnus ou de não o reassumir; o Código emprega a expressão deserere praesumentes, i. e., ousar abandonar (cân. 2.399). Se esse ânimo não se manifesta expressamente, deverá ser comprovado pela ausência prolongada sem justa causa, pelo abandono também prolongado sem licença do respectivo Ordinário, pela aceitação ilegítima de um cargo eclesiástico no âmbito de outra jurisdição, pela fixação de residência noutro lugar incompatível com o múnus etc. A estes casos se equipara o abandono, sob a alegação de renúncia ao múnus quando não aceita pela autoridade superior (cân. 189)»[C 3].

Do ponto de vista jurídico, «o abandono de função representa objetivamente o não cumprimento de uma obrigação assumida, que fere a obediência canônica ou a obediência religiosa com prejuízo para o bem comum, mesmo que se inspire em motivos elevados. Assim, P. ex., comete a infração o clérigo ordenado in sacris que sem licença do Ordinário abandona o seu múnus para ingressar num noviciado religioso, quando isso pode causar um grave mal às almas (cân. 542, 2.º). O mesmo ocorre nos casos em que se alegam razões de autenticidade, de maior eficácia noutros cargos etc.»[C 4].

Para incorrer no delito, «deve existir pleno conhecimento da lei penal eclesiástica e plena imputabilidade do ato. Para que se comprove a clara desobediência canônica (praesumptio) manifestada no abandono do múnus, deve-se, pois, proceder, de ordinário, à admoestação do infrator antes de que se inicie o processo correspondente. Essa advertência, juridicamente adequada, é também de bom critério de governo»[C 5].

A pena «estabelecida pelo cân. 2.399 é a suspensão a divinis. A sua imposição é preceptiva para o Ordinário, não por simples decisão pessoal, mas através do processo correspondente, que pode ser judicial ou administrativo (cân. 1.933, § 4.º). Em qualquer dos casos, trata-se de uma sanção, de uma pena em sentido próprio. Contudo, o texto legal deixa ao critério do Ordinário a determinação do tempo dessa suspensão, de acordo com as circunstâncias de cada caso»[C 6].

Direito constituendo e a revisão do CIC

No que diz respeito ao direito constituendo, «o abandono de função está na dependência das profundas mudanças previsíveis no conceito de múnus e na revisão do direito penal da Igreja. Em face dessas modificações, o problema pode tornar-se muito complexo»[C 7].

Com efeito, «ao lado dos múnus próprios dos clérigos ordenados in sacris (Bispos, presbíteros e diáconos), ou que lhes são confiados, no novo direito existem os chamados ministérios, que podem ser desempenhados por leigos. Tais são, por direito comum, os acólitos e leitores[C 8], e, a juízo dos Bispos, os ministros extraordinários da Eucaristia para casos de necessidade[C 9]. Outros múnus podem também ser introduzidos a pedido das Conferências Episcopais, que, mesmo quando desempenhados por leigos, se integram na organização pública da Igreja. Devem ainda acrescentar-se as funções que em diversos organismos (conselhos pastorais diocesanos, paroquiais, conselhos de administração econômica etc.) podem ser confiados a leigos»[C 10].

Trata-se de «uma nova série de funções, que requerem uma certa estabilidade; não representam apenas uma relação bilateral entre os seus titulares e a autoridade eclesiástica, mas implicam deveres para com os demais fiéis, tal como acontece com os múnus dos ordenados in sacris. O seu abandono constitui assim um problema jurídico para o qual se deve encontrar uma solução, quer no âmbito da lei universal da Igreja, quer no das Conferências Episcopais ou dos Bispos nas suas dioceses. Até o momento, o o caráter experimental com que funcionam os diversos ministérios e funções não parece ter permitido chegar a conclusões juridicamente válidas ou caracterizar, com segurança institucional, os compromissos adquiridos e a sua eventual infração no caso de abandono. É uma questão que continua em aberto»[C 11].

Do mesmo modo, «a revisão do direito penal da Igreja, ainda submetida a muitas observações[C 12], não permite antever o futuro da figura do abandono de função. Pode deixar de existir como infração tipificada no direito comum, ou pode ser remetida para normas que sejam dadas pelas Conferências Episcopais. Em qualquer caso, parece lógico que o abandono de um múnus ou de uma função na organização pública da Igreja implique sempre uma responsabilidade juridicamente sancionada»[C 13].

Referências

  • FRANÇA, Rubens Limongi et. al. Enciclopédia Saraiva do Direito: Volume 1 "a abstento". São Paulo: Saraiva, 1977. p. 184-186. (McDevitt, The renunciation of an Eclesiastical Office, Washington, 1944; Wernz-Vidal, Ius Canonicum, t. VII, Ius poenale ecclesiasticum, 2.ª ed., Roma, 1951; Cocchi, Commentarium in Codicem Iuris Canonici, lib. V, De delictis et poenis, 4.ª ed., Turim, 1938).

Citações

  1. F. XAVIER DE AYALA, 1977; p. 184.
  2. F. XAVIER DE AYALA, 1977; p. 184.
  3. F. XAVIER DE AYALA, 1977; p. 184-185.
  4. F. XAVIER DE AYALA, 1977; p. 185.
  5. F. XAVIER DE AYALA, 1977; p. 185.
  6. F. XAVIER DE AYALA, 1977; p. 185.
  7. F. XAVIER DE AYALA, 1977; p. 185.
  8. Motu proprio Ministeria quaedam, 15-8-1972, III.
  9. Instrução da Congregação dos Sacramentos, Immensae Caritatis, 29-1-1973, I.
  10. F. XAVIER DE AYALA, 1977; p. 185.
  11. F. XAVIER DE AYALA, 1977; p. 185-186.
  12. Communicationes, 1975, n.º I, págs. 93-97.
  13. F. XAVIER DE AYALA, 1977; p. 186.