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Abandono de recém-nascido

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Abandono de recém-nascido, «em direito civil, abandono de recém-nascido é espécie de exposição que, por sua vez, é espécie do gênero abandono de menores. Infante exposto é o recém-nascido abandonado. Para o Código de Menores, infante exposto é a criança até 7 anos de idade, encontrada em estado de abandono, onde quer que seja (art. 14[ ? ]). Sem embargo, todo o regime previsto no Cap. III do Código (arts. 14 a 25[ ? ]), dirige-se propriamente à criança recém-nascida»[C 1].

A preocupação do legislador «no capítulo acima mencionado, concentra-se, principalmente, em disciplinar o procedimento de instituições destinadas a recolher e criar expostos. Exclui o sistema das rodas e institui o sistema da consignação direta. As instituições devem manter um registro secreto, organizado de modo a respeitar e garantir o incógnito dos portadores de crianças a serem asiladas. Não podem receber crianças sem exibição do registro civil de nascimento e declaração de todas as circunstâncias que poderão servir para identificá-la. Devem fazer a descrição dos sinais particulares e dos objetos encontrados no infante ou junto dele. Se é a mãe que apresenta o infante, não é adstrita a se dar a conhecer nem a assinar o processo de entrega»[C 2].

A lei especial regula também «a hipótese de o infante ser abandonado no recolhimento em vez de aí ser apresentado, bem como a da criança que foi exposta em qualquer lugar e encontrada por algum estranho. Dirige regras, tanto para o apresentante, como para o estabelecimento que recolhe expostos, para oficiais de registro, notários, autoridade policial e autoridade judiciária. De um modo geral, o procedimento da exposição e do recolhimento é cercado de rigoroso sigilo, sob cominação criminal. O procedimento de exposição, regulado no Código de Menores, caiu em desuso. Na prática, não se cumpre procedimento especial, diverso do abandono comum, no exercício da tutela oficial dos menores desamparados»[C 3].

Referências

  • FRANÇA, Rubens Limongi et. al. Enciclopédia Saraiva do Direito: Volume 1 "a abstento". São Paulo: Saraiva, 1977. p. 200-201.

Citações

  1. WALTER MORAES, 1977; p. 200.
  2. WALTER MORAES, 1977; p. 200.
  3. WALTER MORAES, 1977; p. 200.