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Abandono do recurso

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Abandono do recurso, «tem relevado a doutrina processual que não basta sua interposição oportuna, no prazo em lei previsto, para que possa ser admitido a processamento um recurso — "poder de vontade, juridicamente regulado, conferido à parte vencida, ou a outrem, para invocar nova decisão, em regra de órgão jurisdicional hierarquicamente superior, sobre o objeto formal ou material do processo"[N 1]»[C 1].

Afigura-se, outrossim, «indispensável que, além de ser interposto com estrita observância da forma legalmente estabelecida, obedeça seu processamento ao modus procedendi da espécie recursal utilizada pelo vencido, a fim de que o descumprimento de normas processuais que a disciplinam não venha a acarretar-lhe anormal extinção. E é necessário, ademais, que a atuação do recorrente não se veja obstacularizada por qualquer fato impediente da apreciação, pelo juízo ad quem, do recurso interposto»[C 2].

Neste último passo, «e afora os casos de preclusão lógica, em que ocorre a perda de um direito ou de uma faculdade processual, por realizar-se atividade incompatível com o respectivo exercício; por certo que constituem óbice ao processamento e ao conhecimento do recurso, por órgão jurisdicional hierárquica e imediatamente superior ao pronunciante do ato decisório recorrido, a desistência do mesmo, exceto se condicionalmente formulada, a renúncia ao direito de recorrer e a aquiescência ao decidido — correspondentes, inegavelmente, a ato unilateral de manifestação da vontade»[C 3].

Embaraço à atuação recursal

Todas as hipóteses, logo atrás ventiladas, «representam, com efeito, embaraço à atuação recursal, de sorte a obstarem o reexame da matéria versada na decisão do juízo a quo pelo órgão jurisdicional, ao qual é dirigido o recurso. Analisando-as sucintamente, é de verificar-se, para logo, que a desistência do recurso consiste no repúdio ao mesmo pelo próprio recorrente, quando já interposto, tornando-o inexistente. Independendo de termo, de homologação e, outrossim, de concordância do adversário ou do litisconsorte do desistente, parece não impedir, dadas as circunstâncias em que efetuada, a interposição do mesmo ou de outro recurso, se não decorrido, ainda, o prazo legal para a manifestação de insurgência contra o decidido. Daí, por certo, a possibilidade de ser retratada»[C 4].

 
Renúncia objetiva

A renúncia objetiva, pelo contrário, «um recurso que se pode interpor, mas ainda não foi apresentado ao juízo do ato decisório recorrível. Trata-se de faculdade conferida ao interessado, no sentido de abster-se de recorrer, e cuja incidência se dá, portanto, sobre o poder de impugnar a decisão desfavorável. Prevista no art. 999 do mesmo Código, tal abdicação que, na verdade, pode abranger toda (total) ou parte (parcial) da extensão do recurso, será expressa, quando resultar de atuação antecipada do interessado, ou tácita, quando decorrer, simplesmente, do transcurso in albis do prazo para recorrer»[C 5].

 


Pressupondo, como pressupõe, «a publicação do ato decisório, cujo trânsito em julgado, quando expressa, precipita; prescinde, igualmente, de termo e de homologação, bem como de assentimento do antagonista ou do litisconsorte para sua concretização. Mas, quando tácita, ainda que patente, não obsta à interposição de possível recurso adesivo»[C 6].

Aquiescência

A aquiescência, por derradeiro, «importa a aceitação, também expressa ou tácita, de ato decisório recorrível, impedindo o processamento de recurso, na conformidade do disposto no art. 1000 da mesma legislação processual civil codificada»[C 7]. verbis:

 


Trata-se, «como observa Sérgio Bermudes[N 2], de uma adesão a determinada providência jurisdicional, pela qual o interessado em recorrer demonstra, de modo explícito ou implícito, sua conformação com a sentença recorrível, obstaculizando o próprio acesso à via recursai apropriada: "A aceitação expressa ou tácita da decisão denomina-se aquiescência, que implica uma adesão à providência jurisdicional. Aquiescência é, pois, uma declaração expressa, ou uma atitude incompatível com o propósito de recorrer. Nessa declaração, ou atitude, a lei vê um indício de justiça da sentença, ou pelo menos, de tolerância à injustiça da decisão»[C 8].

Por aí se vê que, «como a renúncia pressupõe decisão já publicada, pode ser, também, total ou parcial, independe de termo e de homologação, mais, ainda, de consenso da parte contrária ou do litisconsorte; e, quando expressa, antecipa, igualmente, o trânsito em julgado do ato decisório, a partir de então inimpugnável»[C 9].

Abandono gerador de deserção do recurso

Tais são, realmente, «situações em que, lato sensu, se pode entender o recurso como abandonado — algumas vezes até, como constatamos, por antecipação. Há outras, porém, na atual ordenação processual civil pátria, que não podem ser olvidadas, como as decorrentes da deserção e da inafirmação do agravo retido — relevadas em ambas, obviamente, a inatuação do recorrente»[C 10].

Deserção do recurso

A primeira, «consistente na deserção do recurso, tempestiva e adequadamente interposto, diz com a falta de preparo em tempo hábil, ou seja, no prazo de 10 dias, contados da intimação do recorrente, como preceituado nos arts. 1.007, § 3º, 1.019, 1.021 do CPC. Veja-se bem, a tal propósito, que, "embora não repetida na atual legislação processual civil codificada a regra do art. 56, § 2.º, do Código de 1939 — que tanta celeuma ocasionou, com o determinar o pagamento das custas devidas até a audiência, ou relativas a atos nela praticados, antes da interposição do recurso, de sorte a impedir o conhecimento deste, quando não satisfeita, a tempo, a imposição legal —, deve ser efetuado o preparo do recurso, para que o juízo superior dele conheça. Com efeito, a falta de preparo implica a deserção do recurso, em virtude da qual ele anormalmente se extingue. E isto, a não ser que de tal providência esteja o recorrente dispensado, nos termos do art. 1.007»[C 11], verbis:

 


Igualmente, «quando goze o interessado do benefício da assistência judiciária, consoante o disposto nos arts. 3.º, II, e 9.º, da Lei n.º 1.060, de 5-2-1960. Ou, ainda, em razão, já agora, da natureza do recurso, quando se trate de agravo retido nos autos ou de embargos de declaração, de acordo com as disposições, respectivamente, dos arts. 527, § 2.º, e 465, parágrafo único, e 536, parágrafo único, do CPC/73[N 3]»[C 12]

Inafirmação do agravo retido

Noutro aspecto, e como adiantado no item anterior, «o recurso pode ser abandonado, também, em virtude de deixar o recorrente de reafirmá-lo, como de mister, em momento processual adequado. Com efeito, ao regulamentar o agravo de instrumento, o legislador processual civil de 1973 estabeleceu, nos arts. 522 e segs., duas espécies dessa modalidade recursal, a saber: o agravo de instrumento propriamente dito, a que se torna ínsita, em termos tradicionais, a formação de instrumento, com o traslado, por cópia, de peças dos autos principais, indispensáveis à instrução do juízo ad quem; e o agravo retido, como se tem denominado o estatuído no § 1.º do indicado dispositivo»[C 13], verbis:

 


O agravo retido, particularmente, «assume a característica de recurso dependente de outro, ao qual se subordina, ou seja, da apelação, a cuja interposição resta condicionado o seu conhecimento pela segunda ou superior instância, ficando, até então, procrastinado o respectivo julgamento»[C 14].

Não basta, entretanto, «para que este ocorra, a existência, nos autos principais, da manifestação recursal contra decisão interlocutória, e a interposição, oportunamente, de apelação, por qualquer dos litigantes. É necessário, ainda, consoante o teor do § 1.º do art. 522, supra transcrito, em sua última parte, que o agravante reafirme, quando do oferecimento das razões ou contra-razões do apelo, sua pretensão de cognição do agravo retido, pelo tribunal ad quem. Caso contrário, do recurso este não poderá conhecer: como observa José Carlos Barbosa Moreira[N 4], "a omissão vale por manifestação de vontade de não ver julgado o agravo"; ou, mais detidamente, "Já a omissão do agravante (ou, a fortiori, a desistência expressa) preexclui que se conheça do agravo: recurso de que se desistiu é recurso que não existe mais, e do qual, por conseguinte, não se pode tomar conhecimento"»[C 15].

Referências

  • FRANÇA, Rubens Limongi et. al. Enciclopédia Saraiva do Direito: Volume 1 "a abstento". São Paulo: Saraiva, 1977. p. 225-229.

Citações

  1. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 1977; p. 225-226.
  2. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 1977; p. 226.
  3. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 1977; p. 226.
  4. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 1977; p. 226.
  5. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 1977; p. 226-227.
  6. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 1977; p. 227.
  7. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 1977; p. 227.
  8. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 1977; p. 227.
  9. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 1977; p. 227.
  10. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 1977; p. 227.
  11. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 1977; p. 227-228.
  12. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 1977; p. 228.
  13. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 1977; p. 228.
  14. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 1977; p. 228.
  15. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 1977; p. 229.

Notas

  1. Cf. nosso Curso de Direito Processual — Processo Civil de Conhecimento, São Paulo, 1976, II, pág. 209, § 28, n.º 1.
  2. Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, 1974, vol. 7.º, págs. 82/83, n.º 61.
  3. Cf., ainda, nosso Curso, cit., pág. 221, § 28, n.º 5.
  4. Comentários ao Código de Processo Civil, 2.ª ed., Rio de Janeiro-São Paulo, 1976, vol. 5.º, pág. 468, n.º 262.