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Abandono e exposição de incapaz

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Abandono e exposição de incapaz, «privar menor ou incapaz, mediante conduta comissiva ou omissiva, deixando-o indefeso e em situação de perigo concreto, que possa afetar suas condições de segurança ou existência»[C 1].

Notícia histórica

Nos primórdios da civilização, «não se deu relevância jurídica ao abandono ou exposição de incapazes, pois a vida destes como a seguir veremos se contrapunha aos interesses comunitários. É de se notar, entretanto, que os egípcios, se não se preocuparam com aquele tipo de conduta, procuraram impedir o infanticídio, obrigando os pais, que dessem morte aos recém-nascidos, a ficarem abraçados ao cadáver da criança por três dias e três noites»[C 2].

Os gregos e os romanos, «embora tenham recebido muito da civilização egípcia, se afastaram totalmente da concepção adotada por esta quanto à vida dos infantes, tendo ocorrido o mesmo no direito germânico. A falta de assistência aos incapazes deu-se naquelas comunidades em razão dos fins de índole político-econômica que na época predominavam, assim como em prol das questões bélicas. Desta forma, foi admitida a exposição ou eliminação direta desses incapazes, seja para obter a formação de exércitos perfeitos, seja para eliminar problemas de alimentação ou para evitar os males de um excessivo crescimento demográfico, ou, ainda, para evitar que esses infelizes gerassem outros seres, com malformações físicas ou psíquicas»[C 3].

A tal ponto «procuravam a perfeição da raça humana que Platão e Aristóteles não apenas fomentaram a exposição de incapazes, como também pregaram a necessidade de se proibir que, tanto as mulheres com mais de 40 anos como os homens com mais de 50, tivessem filhos, e afirmavam também que se após essa idade os procriassem deviam os filhos serem mortos ou expostos»[C 4].

Plutarco defendeu também essa concepção, «chegando a asseverar que se os pobres não criam os filhos é para não vê-los corrompidos por uma educação deficiente, que inevitavelmente os tornará insensíveis à virtude e à honra, motivo pelo qual melhor seria que os abandonassem, a fim de que as gerações vindouras não se vissem prejudicadas com essa triste herança»[C 5].

A vida dos menores «e principalmente daqueles com malformações não era valorada como nos tempos atuais, e tão ínfima essa valoração foi que se chegou a declarar na Lei das XII Tábuas que o pai podia dispor da existência dos seus filhos livremente, pois, tendo-lhes dado a vida, sobre ela direito absoluto possuía. Demorou muito a sociedade para compreender a necessidade de se proteger a vida daqueles que, por motivos de saúde ou por causa da idade, não possuem condições de autodefesa para enfrentarem as vicissitudes e os perigos da vida»[C 6].

Somente «com a influência do direito canônico é que foi introduzida a figura do abandonado e da exposição, a fim de se proteger a incolumidade pessoal dos que não podem bastar-se a si mesmos. As primeiras legislações a seguirem esse critério de piedade e humanidade, coibindo o abandono de incapazes, foram as da França (Código de 1810) e da Itália (Código Toscano de 1853). Posteriormente, quase todas as legislações passaram a reprimir essa conduta, assim como: Código suíço, art. 127; italiano, arts. 591 e 592; alemão, art. 221; francês, arts. 349 a 353; belga, arts. 354 a 360; austríaco, arts. 149 a 141; soviético, art. 156; espanhol, arts. 487 a 489; norueguês, art. 345; dinamarquês, art. 250; polonês, arts. 200 e 243; português, art. 574; argentino, art. 108; boliviano, arts. 370 a 373; chileno, arts. 346 a 352; colombiano, arts. 395 e 396; cubano, art. 450; equatoriano, arts. 450 a 456; peruano, arts. 179 a 181; uruguaio, arts. 329 a 331; venezuelano, arts. 437 a 440»[C 7].

No direito brasileiro, «o Código de 1830 não fez menção à figura em questão, sendo certo que o Código de 1890 (art. 292) limitou-se, como a maioria dos códigos da época, a descrever a figura do abandono de infante. Posteriormente, e com a influência do Código Bávaro de 1813, passaram as legislações, e dentre elas a nossa, a estender a proteção a toda pessoa incapaz»[C 8].

Definições legais

   


É de se notar ainda que «o nosso legislador de 1940 (art. 134) e o legislador de 1969 (art. 136) descreveram uma forma excepcional deste tipo de conduta, a qual ocorre quando a vítima é um recém-nascido e o agente assim procede, por motivo de honra. Esses ordenamentos jurídicos assim definem essa forma privilegiada»[C 9].

   

As expressões "abandonar" e "expor"

Corrente

Os doutrinadores e as legislações têm adotado critérios diversos quanto à forma de entenderem esses dois verbos. Autores como Ranieri, Altavila, Welzel, Maurach, Frank e, entre nós, Anibal Bruno fornecem-lhe sentidos diversos, afirmando que, mediante a exposição, o agente pratica atos comissivos, pois desloca a vítima de um lugar para outro, enquanto no abandono verifica-se uma conduta omissiva por parte do sujeito ativo, em virtude de que deixa este de prestar à vítima a assistência que devia.[C 10]

Corrente

Outros, como Garraud, Liszt, Garçon e Nélson Hungria, opõe-se a essa distinção, argüindo para tal que a exposição não constitui ilícito penal, pois o agente não coloca a vítima em situação de perigo, visto que o mesmo se mantém vigilante até ser, por terceiro, aquela socorrida. E em razão dessa alegação, conferem aos dois verbos sentidos idênticos. Discordamos desta última colocação, pois entendemos mais acurado e mais técnico diferençar essas expressões, uma vez que o comportamento do agente, como salientam os defensores da primeira corrente, difere substancialmente em cada uma dessas condutas.[C 11]

Aliás, como adiante veremos «se essa distinção não for feita, gritante contra-senso verificar-se-á pois condutas semelhantes terão pesos e medidas diferentes, visto que, conforme o modus-operandi, em certos casos o mesmo bem jurídico ver-se-á protegido, e noutros desamparado»[C 12].

Bem jurídico protegido

Tutela-se mediante esses dispositivos «a incolumidade física e psíquica dos incapazes, motivo pelo qual o nosso legislador incluiu as definições legais supra-referidas, no título dos crimes contra a vida, e, encarando o momento consumativo como integrante objetivo da infração (perigo concreto), as inseriu no Capítulo "Da Periclitação da Vida e da Saúde[C 13].

Conduta

Afirmamos, «ao fornecer o conceito teórico, que o agente pode praticar o delito por comissão ou por omissão, e discorremos, também, quanto à necessidade de se distinguir as expressões abandono e exposição. Os legisladores pátrios de 1940 e 1969 estabeleceram verdadeira confusão, pois, ao conceituarem as figuras contidas nos arts. 133 e 135, ambos admitiram única e exclusivamente o comportamento omissivo enquanto ao definirem os arts. 134 e 136 admitiram tanto a conduta omissiva do abandono como a comissiva da exposição»[C 14].

Nélson Hungria «procura justificar essa aberração, afirmando que o legislador adotou a corrente doutrinária que sustenta a sinonímia entre as expressões abandonar e expor, motivo pelo qual o Código de 1940 usou, no seu art. 133, somente a expressão abandonar. E nesta argumentação sem dúvida apoiou-se o legislador de 1969, pois, também, apenas usou o verbo abandonar ao descrever o art. 135. Discordamos dessa colocação, visto que, se essa corrente doutrinária tivesse sido adotada (nos arts. 133 e 135), não teria o mesmo legislador usado linhas depois (nos arts. 134 e 136) os verbos abandonar e expor, principalmente, quando esta última figura não passa, como afirma o próprio Nélson Hungria, de uma forma privilegiada daquela descrita nos arts. 133 e 135»[C 15].

De outra parte, «e como é sabido, o legislador não teria repetido termos idênticos num mesmo dispositivo, pois se assim agisse estaria usando termos ociosos, contrariando a técnica de elaboração do ordenamento jurídico penal. Além disto, é de todo cristalino ter sido o intuito do legislador diferençar essas formas de conduta (abandono, exposição), pois a colocação da conjunção disjuntiva ou, entre as duas expressões, demonstra, uma vez mais, que lhes quis outorgar sentido diverso»[C 16].

Assim sendo, «é de se convir que, se na forma privilegiada dos arts. 134 (CP de 1940) e 136 (CP de 1969), foram usadas as duas expressões (abandonar e expor), gritante lacuna deixou sem proteção penal os incapazes que sofram os perigos da exposição, no que diz respeito aos artigos 133 (CP de 1940) e 135 (CP de 1969), pois, tendo em vista a distinção feita nos dois primeiros dispositivos acima mencionados, só é factível ao hermeneuta concluir que a conduta daquele que expõe um incapaz é absolutamente atípica, por ter procedido de forma comissiva, não se coadunando, portanto, com o núcleo do tipo estabelecido nos dois últimos artigos supra-referidos, visto que nesses apenas cuidou-se da forma omissiva»[C 17].

De outra parte, «não vemos razão alguma para esses legisladores terem previsto separadamente, o abandono de incapaz, e o abandono ou exposição de recém-nascido, máxime quando, com tal tratamento, feriu-se o sistema e adotou-se critério altamente prejudicial. A primeira dessas arbitrariedades deu-se ao se determinar um tratamento mais rígido para a mãe legítima e, conseqüentemente, uma importância muito menor ao bem jurídico vida do produto dessa concepção. Isto porque, se a mãe, conforme o CP de 1969, e/ou esta e os seus parentes próximos, de acordo com o CP de 1940, abandonarem recém-nascido legítimo, não poderão reclamar o privilégio da honoris causa, e sofrerão pena maior, ou seja, a correspondente à figura do abandono de incapaz»[C 18].

E é de se perguntar agora qual o critério lógico sistemático que se estipulou para se determinar uma redução penal em favor da mãe ilegítima? Qual a razão dessa honoris causa, que nada de honoris tem? E qual ainda a razão de se proteger de forma diversa o mesmo bem jurídico, ou seja, a vida do recém-nascido legítimo em contraposição à do ilegítimo?

Irônico e desconcertante o critério adotado pelo legislador; pois de um lado pune o adultério e de outro outorga um privilégio à adúltera, privilégio este que não pode ser invocado por aquela que abandona o fruto da concepção legítima, mãe essa que poderia estar impulsionada por motivos muito mais justificáveis do que a execrável ocultação da desonra, máxime quando nos dias em que vivemos desapareceu a ridícula objeção que outrora se fazia àquelas que concebiam fora do matrimônio legal. Em assim sendo, caminho melhor teria seguido o legislador pátrio, se eliminasse a figura do art. 134 (CP de 1940) e/ou 136 (CP de 1969), acrescendo tão-somente o verbo expor aos arts. 133 e 134 dos mencionados Códigos, pois dessa forma: a) abrangeria todas as formas de comportamento (comissivo ou omissivo); b) protegeria a vida do infante, seja qual for a sua condição; e) eliminaria o repugnantemente decantado critério da honoris causa.[C 19]

Finalmente, importa salientar quanto a este tema, «que essas duas formas de conduta devem criar para a vítima uma situação de perigo concreto, ou seja, do qual haja possibilidade de dano, razão pela qual o magistrado, em cada caso concreto, deverá averiguar a existência real e efetiva do perigo sofrido pelo sujeito passivo»[C 20].

Elemento subjetivo

É «o dolo, ou seja, a vontade por parte do agente de expor ou abandonar a vítima, sabendo-a incapaz de se defender, pelos seus próprios meios, dos riscos que possam resultar da falta de assistência que o agente estava obrigado a lhe dar. Assim sendo, do ponto de vista subjetivo, requer-se que o agente tenha como propósito furtar-se aos cuidados e à assistência que deve obrigatoriamente prestar à vítima, motivo pelo qual, se a sua vontade, ao expor ou abandonar, tem como finalidade provocar lesões ou a morte do sujeito passivo, a configuração jurídica será outra, e, conforme se trate de infante ou incapaz, a sua conduta adequar-se-á respectivamente à figura do infanticídio e/ou à do homicídio, ou então à descrita pelo art. 129 (lesões corporais dolosas[C 21].

Pode ocorrer, entretanto, «pratique o agente o delito sob a forma qualificada, provocando com a sua conduta lesões corporais de natureza grave. Em tal caso, se o agente tão-só admitiu os riscos derivados da impossibilidade da vítima se defender, não responderá por homicídio, infanticídio ou lesões corporais dolosas, pois o seu agir foi tão-só preterdoloso, forma esta do elemento subjetivo, prevista nos §§ 1.º e 2.º dos arts. 133 (CP de 1940) e 135 (CP de 1969), bem como, nos §§ 1.º e 2.º do art. 134 (CP de 1940) e parágrafo único do art. 136 (CP de 1969)»[C 22].

Sujeito passivo e objeto material

Nestes delitos «fundem-se sujeito passivo e objeto material, uma vez que, como é sabido, a conduta do agente recai sobre o ser humano (o infante, o menor ou o incapaz) e assim, além de objeto material, é sujeito passivo, pois é também aquele que sofre o prejuízo como titular do direito violado pelo sujeito ativo. Vimos '·que o legislador pátrio estabeleceu duas formas típicas: a do abandono de incapaz e a exposição ou abandono de recém-nascido. No primeiro caso, podem ser sujeitos passivos todas as pessoas que por qualquer motivo não tenham possibilidade de tomar as medidas necessárias para salvaguardar a sua própria segurança, v.g., invocando ajuda para se alimentar ou locomover»[C 23].

Assim sendo, «não se deve confundir a incapacidade estabelecida pelo CC, o qual considera incapazes todos aqueles que sejam inaptos para a prática de atos civis, pois para o CP, naquela expressão, estão abrangidos não só os loucos, os surdos-mudos e os menores de 16 anos, como também todas as crianças, seja qual for a sua idade, os bêbados, os cegos, os doentes, os paralíticos, enfim, todos aqueles que não possam, por si, defender-se da situação de perigo criada pelo agente»[C 24].

Desta forma, «caberá ao juiz verificar em cada caso concreto a efetiva incapacidade do sujeito passivo, assim como a efetiva situação de perigo que se apresentou. No segundo caso, ou seja, quanto à exposição ou abandono de recém-nascido, o sujeito passivo só pode ser a criança nos seus primeiros momentos de vida, mas não o será todo e qualquer recém-nascido, pois tendo o legislador incluído neste dispositivo o chamado privilégio da honoris causa, somente poderá ser sujeito passivo o recém-nascido proveniente de concepção ilegítima, motivo pelo qual, conforme já salientamos ao tratar da Conduta, se a criança for legítima, só estará protegida se abandonada»[C 25].

Nota-se que «o legislador, ao criar essa figura privilegiada, outro absurdo estabeleceu, pois mesmo que ilegítima seja a criança, a sua proteção somente existirá, se a mãe tiver condições de alegar a honoris causa, razão porque, se o fruto de concepção ilegítima provier de uma prostituta, não haverá condições de proteger a saúde física ou psíquica dessa criança, uma vez que, não podendo a agente valer-se do famigerado privilégio, impossível adequar a sua conduta à descrição legal dos arts. 134 (CP de 1940) ou 136 (CP de 1969); e o que é pior, se essa mãe abandonar a criança, ficará impune, pois a sua conduta omissiva não poderá adequar-se à descrição legal do abandono do incapaz»[C 26].

Sujeito ativo

O sujeito ativo também «poderá variar, conforme se trate de abandono de incapaz e/ou de exposição ou abandono de recém-nascido. No primeiro caso incluem-se todas as pessoas que estejam obrigadas a prestar assistência ao sujeito passivo, seja em virtude de parentesco, seja em razão de contrato, convenção ou dever funcional. Assim sendo, sujeito ativo poderá ser o ascendente, descendente, colateral, tutor, curador, médico, enfermeira, ama, enfim, todos os que devem prestar ao incapaz cuidado, guarda ou vigilância»[C 27].

No segundo caso e «de conformidade com a redação dada pelo legislador de 1940 ao art. 134, pode ser sujeito ativo não só a mãe que concebeu ilegitimamente, como também os seus parentes próximos (irmãos, pais, avós) e o marido. Isto porque, neste dispositivo, usou-se de forma genérica a frase: "para ocultar desonra própria", concluindo-se, assim, que todo parente próximo poderá invocar o privilégio. Já de conformidade com a redação do CP de 1969, art. 136, expor ou abandonar a mãe o sujeito ativo ficou reduzido ao âmbito das mães que conceberam os seus filhos fora do matrimônio legal, incluindo-se entre essas, as solteiras, as desquitadas e as adúlteras, desde que tenham exposto ou abandonado a criança, para ocultar a sua desonra»[C 28].

Torna-se necessário salientar que «a redação dada pelo legislador a este artigo não foi muito feliz, visto que, da forma em que foi isolada a primeira frase, separando-se o sujeito do objeto direto, à primeira vista, se tem a impressão de ser a mãe a pessoa abandonada. Discordamos da existência desta figura, mas se for mantida pelo legislador, deveria ser-lhe fornecida forma mais técnica e acurada»[C 29].

Momento consumativo

Praticada «a conduta pelo agente, mediante a exposição ou o abandono, consuma-se a infração no instante subseqüente, ou seja, no momento em que a vítima fica em situação de perigo concreto, o que quer dizer, no preciso momento em que o perigo se efetiva. É de se salientar que os crimes em questão são de natureza formal, uma vez que, como afirma Manoel Pedro Pimentel, o resultado é contemporâneo à conduta, diferençando-se, portanto, dos crimes de mera conduta, nos quais esta é simultânea àquela, bem como distinguindo-se também, dos crimes materiais, pois, nestes, o resultado está totalmente isolado da conduta»[C 30].

Tentativa

A tentativa «é admissível, pois nos crimes formais (embora a conduta não se destaque absolutamente no tempo do resultado, como nos crimes materiais) a contemporaneidade, por nós referida acima, permite se possa admitir um iter entre a conduta e o resultado, iter esse durante o qual a conduta do agente pode ser interrompida contra a sua vontade»[C 31].

Desistência e arrependimento

Do momento consumativo «dois aspectos podem resultar: o primeiro deles não oferece problema e diz respeito à chamada desistência voluntária. Esta, pode ocorrer, elidindo a tentativa, tanto na conduta comissiva como na omissiva, mas só será factível, como é óbvio, se o agente desiste antes de praticar todos os atos de execução. O segundo aspecto refere-se ao denominado arrependimento eficaz. Neste particular, surge a nosso ver certa dificuldade quanto à possibilidade de o mesmo se verificar nos casos de conduta omissiva, pois dificilmente poderá ser determinado o instante em que o agente realizou toda a série de atos de execução. Já se a conduta for comissiva, é factível que se caracterize o arrependimento eficaz, pois, embora tenha o agente praticado todos os atos de execução, poderá ele acudir a vítima, antes mesmo de que esta sofra um perigo concreto»[C 32].

Formas qualificadas

Vimos, «ao tratar do momento consumativo, serem as figuras em questão crimes formais e de perigo concreto; todavia, podem ocorrer situações em que esse perigo se transforme em dano. Desta forma, se além do perigo sofrer o sujeito passivo lesão corporal grave e/ou ocorrer a sua morte, a conduta do agente verse-á qualificada pelo resultado, o que lhe acarretará pena mais elevada. Essa agravação do quantum penal dá-se tanto no crime de abandono de incapaz, como no de abandono ou exposição de recém-nascido»[C 33].

Existem, ainda, «outras formas de qualificação, previstas exclusivamente pelo legislador para o crime de abandono de incapaz. Essas formas, se aumentam o quantum da punibilidade, não o fazem em razão da qualificação do resultado, e sim, em virtude de circunstâncias especiais concebidas pelo legislador. Tais circunstâncias verificar-se-ão, sempre que exista entre o agente e a vítima um liame de parentesco (ascendente, descendente, cônjuge ou irmão), ou então, um vínculo jurídico derivado do dever de tutela ou curatela, ou, ainda, por motivo que determine uma possibilidade maior da efetivação do perigo, tendo em vista o inóspito do local em que a vítima foi deixada (lugar ermo[C 34].

Cumpre, finalmente, «salientar que não vemos qualquer motivo lógico para o legislador de 1940 ter deixado de prever essas circunstâncias na figura do art. 134, e também não vemos razão plausível para que o legislador de 1969, no art. 136, deixasse de inserir a última das circunstâncias acima referidas, ou seja, o lugar ermo. Com tal exclusão, uma vez mais, o legislador pátrio estabeleceu absurda distinção entre a conduta de mãe legítima e a de mãe ilegítima, bem como considerou o produto desta última forma de concepção menos importante»[C 35].

Referências

  • FRANÇA, Rubens Limongi et. al. Enciclopédia Saraiva do Direito: Volume 1 "a abstento". São Paulo: Saraiva, 1977. p. 230-238. (NOTA 1. Estes aspectos históricos são comentados minuciosamente (como informa Raffaelo Balestrini, na obra Aborto, Infanticídio ed Esposizione d'lnfante, Liv. 1, vol. 5.º, págs. 193 a 205) por De Gourff in Essai sur l'Histoire des Enfants, Paris, Didot, 1829; e Letourneau in l'Evolution de la Morale, Paris, 1887. BIBLIOGRAFIA. Alimena, "Dei delitti contro la persona", in Enciclopedia de Pessina, 1908, vol. 9.º ; id, Diritto Penale, II, 1912; Altavilla, "Delitti contra la persona" in Trattato de Florian, 1934; Raffaelo Balestrini, Aborto, Infanticídio ed Esposizioni d'lnfante, série 1.ª, vol. 5.º; Bruno Aníbal, Direito Penal, P. Especial, 2.ª ed., t. IV; B. Mineiro, Código de Menores, 1929; Calógeno, "Dell'abbandono di fanciulli e di altre persone", in Trattato de Cogliolo, p. 2.ª , v. 2.º; Antonio Camaño Rosa, Delitos contra la Persona Física, 1.ª ed., Montevidéo, 1958; Carrara, Programma, P. Especial, II; Crivellari, li Codice Penale, vol. 7.º, 1896; Frank, Das Straf gesetzbuch f. das deutsch Reich, 1903; Galdino Siqueira, Direito Penal Brasileiro, 1924; René e Paul Garraud, Traité, IV, 1935; Garçon, Code Pénal Annoté, 1906; Eusébio Gomez, Tratado de Derecho Penal, II; Bustos, Politoff Grisolia, Derecho Penal Chileno, P. Especial, Chile, 1971 ; Nélson Hungria, Comentários ao Código Penal, Rio de Janeiro, 1958, vol. 5.º; Irureta Goyena, Delitos de Abandono de Ninos y de otras Personas lncapaces, 1932; Jannitti Piromalo, in Codice Penal e lllustrado, sob a direção de Ugo Conti, 1935; Shmidt Liszt, Lehrbuch, 1927; Maggiore, Principii, vol. 2.º; Majno, Commento ai Codice Penale Italiano, t. IlI; Mário Mallo, Código Penal Comentado, t. II; Manzini, Trattato, vol. 8.º; Maurach, Deutsches Strafrecht, Bes. Teil; Merkel, Derecho Penal, trad. esp. Dorado, II; Napodano, vers. "Abbandono di infanti", in Enciclopedia Giuridica; Ranieri, Manuale di Diritto Penale, III; Mário Rodrigo, Código Penal Anotado, págs. 129 e segs.; Di Falco Saltelli, Commento Teor. Prat. al Codice Penale, vol. 2.º, Parte 2.ª, 1930; Sebastian Soler, Derecho Penal Argentino, 1.ª ed., vol. 3.º; Tuozzi, "Abbandono di fanciulli e di altre persone incapaci", in Riv. Penale, sup., vol. 3.º; Vannini, I Reati Commissivi Mediante Omissione, 1916; Welzel, Das deutsche strafrecht, 5.ª ed.).

Citações

  1. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 230.
  2. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 230.
  3. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 230.
  4. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 230.
  5. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 230.
  6. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 230-231.
  7. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 231.
  8. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 231.
  9. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 232.
  10. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 232.
  11. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 233.
  12. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 233.
  13. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 233.
  14. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 233.
  15. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 233.
  16. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 233.
  17. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 234.
  18. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 234.
  19. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 234.
  20. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 234-235.
  21. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 235.
  22. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 235.
  23. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 235.
  24. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 235.
  25. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 235-236.
  26. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 236.
  27. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 236.
  28. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 236.
  29. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 236.
  30. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 237.
  31. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 237.
  32. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 237.
  33. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 237.
  34. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 238.
  35. ANDRÉS AUGUSTO BALESTRA, 1977; p. 238.