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Abandono material

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Abandono material, «diz-se da omissão de prover, alguém, a subsistência do cônjuge ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário»[C 1]. O delito de abandono material «tem o seu tipo legal assim expresso pelo vigente CP, Decreto-lei n.º 2.848, de 7-12-1940, de acordo com a redação que lhe deu a nova Lei de Alimentos (n.º 5.478, de 25-7-1968)»[C 2].

 


No novo «Estatuto Penal, cujo início de vigência tem sido sucessivamente prorrogado, o crime em apreço assumiu a seguinte configuração, que modificou a atual, não substancialmente na redação e com certa relevância na atribuição da pena»[C 3]:

 


Demais disso, «o futuro CP (art. 270) capitulou outra forma de abandono material, adotando, aliás, a orientação que o Projeto Hungria propunha mediante o seu art. 267. Trata-se do abandono, na indigência ou sem assistência, da mulher que o agente deixou grávida»[C 4]:

 


Inserto no «capítulo dos Crimes contra a Assistência Familiar, o abandono material participa do complexo de normas mediante o qual o Estado pune os atos que favorecem a dissolução e a desintegração do núcleo familiar»[C 5].

 

Bem jurídico tutelado

Como se depreende, pois, «o bem jurídico que, nessa parte, visa o ordenamento jurídico tutelar, é a proteção da família, particularmente considerada no que tange ao aspecto material, sem o qual ela não poderia permanecer ou subsistir. "É o dever de assistência recíproca que se tutela. Claro é que ele deve dimanar de sentimentos da alma humana, quando, porém, estas dormem no indiferentismo, alerta-os a lei com a ameaça da pena"[C 6]»[C 7].

Sujeito do delito

Consoante «a enumeração dos fatos que compõem o tipo legal, expresso no art. 244 do CP, diversos podem ser os sujeitos ativos do delito de abandono material: cônjuges, pais, ascendentes e descendentes. Não se exclui a possibilidade de co-autoria, subsumindo-se, se for o caso, o delito em tema às regras do concurso de crimes (CP, art. 51; Código futuro, art. 65 e parágrafos). Sujeitos passivos podem ser o cônjuge, o filho menor de 18 anos, o ascendente enfermiço ou gravemente enfermo e o descendente, doente de igual modo. Num segundo nível, é também o Estado sujeito passivo do crime, em virtude do seu interesse próprio na proteção da família»[C 8].

Análise do tipo penal

Consoante a análise de E. Magalhães Noronha, que neste passo é de toda utilidade reproduzir, "a estrutura técnica do artigo oferece duas modalidades: uma, a de deixar de prover à subsistência do sujeito passivo, quer não lhe proporcionando os recursos necessários, quer não pagando a pensão alimentícia que judicialmente foi fixada; outra, deixar de socorrer o sujeito passivo gravemente enfermo. Na primeira, por dois modos, aliás, se pode cometer o crime: não proporcionar os recursos indispensáveis ou não pagar a pensão alimentícia"»[C 9].

A lei diz que «os recursos devem ser indispensáveis, donde se a pessoa tiver meios próprios de subsistência, não configura o crime a omissão de prestá-los. Tais recursos são os absolutamente necessários à vida do indivíduo, i. e., alimentação, medicamentos, vestes e habitação. Claro que não é necessário que o sujeito ativo deixe de proporcionar todos esses meios de subsistência; basta que o faça em relação a um deles, pois qualquer um é indispensável à manutenção da pessoa; ou que o faça insuficientemente em relação a algum"»[C 10].

A segunda modalidade de ação física «é deixar de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo. Tem a lei em vista o socorro devido pelos pais, avós, bisavós etc. e filhos, netos, bisnetos etc. A lei pune qualquer deles que deixar de prestar socorro, mediante recursos médicos ou por qualquer forma material. Exige, entretanto, que se trate de grave enfermidade; não é, dessarte, a falta de assistência material, em qualquer doença, que constituirá crime"[C 11]. Trata-se, enfim, de crime de ação pública, o que se justifica plenamente (Cf. Exposição de Motivos do Código vigente, item 79), porque, a declarar-se a ação como privativa do ofendido, comprometer-se-ia a eficácia da norma penal, pois não seria normal esperar que o ofendido desse queixa do parente»[C 12].

Elemento psíquico

No delito em tema o elemento psíquico está «no dolo genérico, vale dizer, consiste na vontade livre e consciente do sujeito ativo de subtrair-se às obrigações assistenciais supra-indicadas, sem nada importar o motivo determinante nessa conduta. É suficiente, dessarte, configurar-se a situação de perigo que o abandono propicia, dada a falta de assistência devida. Cabe aduzir, porém, que não incide na punição do art. 244 quem deixa de ministrar os recursos assistenciais ou a pensão alimentícia judicialmente fixada, premido por necessidade absoluta, devida ao fato de não ter como prover à sua obrigação ou por não poder fazê-lo sem desfalque do necessário ao próprio sustento (CC, art. 399)»[C 13].

Referências

  • FRANÇA, Rubens Limongi et. al. Enciclopédia Saraiva do Direito: Volume 1 "a abstento". São Paulo: Saraiva, 1977. p. 272-274. (Edgard Magalhães Noronha, Direito Penal, São Paulo, Saraiva, 1975, vol. 3.º.).
  • OTHON SIDOU, José Maria . Dicionário Jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídicas. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. ISBN 85-218-0296-X. p. 2.

Citações

  1. >OTHON SIDOU, 2001; p. 2.
  2. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 272.
  3. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 272.
  4. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 273.
  5. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 273.
  6. Magalhães Noronha, Direito Penal, vol. 3.º, n.º 954, pág. 320.
  7. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 273.
  8. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 273.
  9. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 273-274.
  10. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 274.
  11. Cf. Magalhães Noronha, op. cit., n.º 956, págs. 320/322.
  12. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 274.
  13. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 274.