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Abandono noxal

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Abandono noxal (do Latim actio noxalis), «faculdade, concedida ao dono de animal doméstico causador de prejuízo à propriedade alheia, de abandoná-lo em favor da pessoa lesada, a fim de subtrair-se à indenização. O instituto advém do direito romano arcaico, no qual o pater familias tinha a faculdade de abandonar o filius à parte ofendida por esse, para efeito de livrar-se da reparação do dano patrimonial (noxa[C 1].

Na mais remota antiguidade romana, «as espécies delituosas em geral, quer as do direito público, quer as do direito privado, eram designadas — segundo Theodor Mommsen[N 1] — por noxa ou noxia. Ambas as palavras derivavam de noceo ou neco e exprimiam, indubitavelmente, o conceito de dano[N 2]. Aplicada a primeira forma anteriorrmente, e generalizando-se esta, com o passar do tempo, tal vocábulo, em sentido técnico, somente podia determinar a situação em que, no lugar do delinquente, se fazia responsável pela reparação do dano um terceiro, livrando-se, então, do compromisso assumido, ou pagando o valor do prejuízo causado (noxam sarcire), ou transferindo ao prejudicado a propriedade sobre o indivíduo causador do dano (noxae | = ob noxam | dare[C 2].

Isto, ademais, acontecia, "por um lado, nos casos de ultraje ou gravame internacional, quando o Estado romano entregava o culpado à comunidade ou Estado prejudicado; e, por outro, nos casos de delitos privados, especialmente quando os danos eram causados às coisas por seres humanos"[N 3]. De noxa, como explica, ainda, Biondo Biondi, loc. cit., derivam noxius e noxalis: "Noxius vuol dire colpevole, responsabili in base ad un delictum, come viceversa innoxius vuol dire esente da responsabilità. Noxalis è poi tutto ciò che si riferisce a delictum[C 3].

Tenha-se presente, por isso, que, «quando o perseguido, pessoalmente, era o autor de um delito, este não era objeto de uma noxa. Noxius era, com efeito, não a pessoa que cometia o ilícito penal, mas, particularmente, com relação ao delictum, aquela que cuidava da entrega de outrem, por causa deste. Acrescente-se, ainda, com arrimo na aludida ensinança de Mommsen, não se ter conhecido nenhuma condenação penal, referente à entrega por noxa, representando esta, em verdade, no direito público, um expediente ou recurso destinado a livrar a coletividade da punição divina que, por algum motivo, fazia por merecer; e, no direito privado, um subterfúgio, utilizado para desobrigar-se o demandado dos efeitos da condenação a que deveria responder, em lugar de um indivíduo submetido ao seu poder, furtando-se, destarte, à respectiva e própria responsabilidade"[N 4]»[C 4].

Dominante, de resto, «em matéria noxal, a regra — noxa caput sequitur, só mesmo quando não consentisse na noxa deditio (abandono noxal), sofria o noxius a pena pecuniária. E, ainda, decorrentemente dela, era a actio noxalis, em senso técnico, e na expressão dos juristas clássicos, a ação a ajuizar-se contra o dominus ou paterfamilias, pelo delito cometido por um dos seus apaniguados — escravos ou filiifamilias: primeiramente, como verdadeira vindicatio do culpado, com a aplicação de dois princípios característicos da actio in rem (noxa caput sequitur) — 1. 18, D., de furtis, 47,2; e "noxali iudicio invitus nemo cogitur alium defendere" — 1 . 33, D., de nox. act., 9,4; no Direito Justinianeo, com fisionomia diversa, como especial ação indenizatória[N 5]»[C 5].

Referências

  • FRANÇA, Rubens Limongi et. al. Enciclopédia Saraiva do Direito: Volume 1 "a abstento". São Paulo: Saraiva, 1977. p. 278-279.
  • OTHON SIDOU, José Maria . Dicionário Jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídicas. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. ISBN 85-218-0296-X. p. 2.

Citações

  1. OTHON SIDOU, 2012; p. 2.
  2. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 1977; p. 278.
  3. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 1977; p. 278.
  4. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 1977; p. 279.
  5. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 1977; p. 279.

Notas

  1. El Derecho Penal Romano, trad. castelhana P. Dorado, Madrid, sem data, vol. 1º, págs. 10/11
  2. Cf. Biondo Biondi, voce "Noxa", in Novissimo Digesto Italiano, Torino, 1965, vol. 2.º, pág. 449.
  3. v. Rogério Lauria Tucci, Lineamentos do Processo Penal Romano, São Paulo, 1976, pág. 18, n.º 4.
  4. Cf. ainda, Tucci, loc. cit.
  5. v. Biondo Biondi, op. cit., pág. 450.