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Abandono sub-rogatório

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Abandono sub-rogatório, «é o ato pelo qual o segurado, em casos de seguro marítimo, nos termos da lei ou segundo convenção particular, abandona e cede ao segurador todos os seus direitos sobre os objetos segurados, a fim de haver o pagamento integral da quantia estipulada no contrato, que cobre somente os prejuízos sofridos em virtude do sinistro»[C 1].

Especificações

A nível doutrinário, «é necessário esclarecer que o contrato de seguro, de ordinário, tem por objeto garantir somente a reparação do dano que, efetivamente, o segurado vier a sofrer. O segurador, então, se obriga apenas à indenização do prejuízo que se verificar, conservando, porém, o segurado, a propriedade dos bens que haviam sido objeto do contrato e que lograrem salvar-se do sinistro. Em princípio, pois, não cabe ao segurado poder exigir a totalidade do valor do seguro, ressalvada a hipótese da perda total dos bens, devidamente provada. Em se tratando de seguro marítimo, entretanto, e sempre em caráter excepcional, autorizado a lei ou previsto no negócio, pode o segurado abandonar ao segurador a totalidade da coisa que sofreu prejuízo, ainda que parcial tenha sido a perda, e reclamar o valor integral do seguro. Este ato de abandono, «com os característicos já apontados que o revestem, recebe o nome de abandono sub-rogatório, que pode envolver o abandono do navio segurado; das mercadorias nele embarcadas e seguradas, ou a ambos, se for o caso»[C 2].

Sede da matéria

A sede da matéria «encontra-se nos art. 753 usque 760 do C. Com. Brasileiro. Destes dispositivos releva conhecer os três primeiros, cujo teor integral é o seguinte[C 3]:

       

Estrutura positiva do abandono sub-rogatório

A) Análise do art. 753. Passemos agora à «análise desses artigos e das demais disposições que os complementam. O n.º 1 do art. 753 indica um dos casos de sinistro que pode ensejar o abandono sub-rogatório. Aqui cabe distinguir entre presa e arresto. a) Presa é a captura da embarcação ou das mercadorias transportadas, por obra de um navio de guerra inimigo. Esta é a mais importante das ações de apresamento, posto que piratas e corsários são hoje apenas reminiscências históricas»[C 4]

Todavia, «o apresamento somente poderá acarretar o abandono quando os riscos de guerra não estiverem excluídos pela apólice. Já o arresto, por sua vez, ocorre quando um governo, nacional ou estrangeiro, por motivo ponderável (como nos casos de epidemia a bordo; ordem judiciária para apurar delito cometido também a bordo; requisição para transporte de tropas etc.) impede que a embarcação prossiga a viagem. Não importa em nada a autoridade que ordenou o arresto, ou se foi ele efetuado em tempo de guerra ou de paz. Nos casos de arresto, todavia, é requisito essencial que a ordem para não prosseguir viagem perdure durante seis meses, pelo menos, a contar da data da intimação para não prosseguir. Completado este prazo subsistem a validade e a eficácia do abandono efetuado, mesmo que o navio retorne»[C 5].

b) Nas hipóteses previstas pelo «n.º 2 do art. 753 também é necessário fazer algumas distinções. Em primeiro lugar, deve-se entender por naufrágio não somente o submergimento do navio, mas a sua redução à inavegabilidade, por qualquer razão que seja. Reduzido à condição de não mais poder navegar é lícito ao segurado considerar perdida a embarcação e manifestar-se pelo abandono. Demais, segundo o mandamento do art. 753, n.º 2, essa mesma inavegabilidade pode dizer-se caracterizada, para os efeitos do abandono sub-rogatório, quando do sinistro resulte conserto que importe em três quartos ou mais do valor por que o navio foi segurado»[C 6].

e) É ainda «autorizado o abandono no caso de "perda total do objeto segurado, ou deteriorado, que importe, pelo menos, três quartos do valor da coisa segurada" (C. Com., art. 753, n.° 3). Não se confundem, pois, perda e deterioração. A primeira diz respeito a quantidade da coisa, apreciável por número, peso e medida, d) A alínea final do art. 753 dispõe que a "falta de notícia do navio sobre que se fez o seguro, ou em que se embarcaram os efeitos seguros", autorizará, também (e é o último caso), o ato de abandono. A falta de notícias se constata pela simples alegação do segurado, mas o segurador pode, pelos meios admitidos, fazer prova de que foram recebidas notícias do navio»[C 7].

B) Regras complementares. O segurado «não é obrigado a fazer o abandono (Cf. art. 754, cit., do C. Com.), portanto, pode intentar, se lhe for conveniente, a ação de seguro cabível. Demais, o abandono sub-rogatório só pode ser levado a efeito pelo dono da coisa segurada ou por quem estiver munido de poderes que especialmente o autorizem, dado que o ato em tema envolve a transferência da propriedade da coisa segura. Com referência à coisa que pode ser objeto do abandono convém ressaltar a necessidade de sua total deixação, de modo a compreender todos os objetos incluídos na apólice (C. Com., art. 755)»[C 8].

Referências

  • FRANÇA, Rubens Limongi et. al. Enciclopédia Saraiva do Direito: Volume 1 "a abstento". São Paulo: Saraiva, 1977. p. 279-281.

Citações

  1. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 279.
  2. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 279-280.
  3. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 280.
  4. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 280.
  5. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 280-281.
  6. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 281.
  7. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 281.
  8. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 281.