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Abastecimento

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Abastecimento (s. m., de abastecer, v.) «ato de prover do necessário o mercado consumidor, mediante intervenção do Estado no domínio econômico»[1]. Trata-se de «providências tomadas pelo Estado que, para isso, intervém no domínio econômico, a fim de assegurar matéria-prima e produtos suficientes, no mercado consumidor. "As duas guerras mundiais exigiram de todos ou de quase todos os países o abastecimento dos cidadãos por parte da Administração e sobretudo uma intervenção administrativa, ainda depois das conflagrações — acentuadas, na Espanha, pela guerra civil —, restringindo a liberdade mercantil, regulando até a requisição dos produtos, limitando os centros de produção, regulamentando a distribuição e racionamento do consumo e fixando os preços máximos de tal modo que nada, ou quase nada, tenha restado para a apregoada autonomia das partes: produtores e comerciantes, usuários e consumidores[2]". "Entende-se por controle de abastecimento o conjunto de medidas destinadas a manter no mercado consumidor matéria-prima, produtos ou serviços em quantidade necessária às exigências de seu consumo. Essas providências constituem atos de intervenção no domínio econômico e, por isso mesmo, são da competência originária da União"[3]»[4].

Referências

  1. OTHON SIDOU, José Maria . Dicionário Jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídicas. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. ISBN 85-218-0296-X. p. 2.
  2. Sabino Álvarez-Gendin, Tratado General de Derecho Administrativo, 1958, vol. 1.º, pág. 105.
  3. Lopes Meireles, Direito Administrativo Brasileiro, 2.ª ed., 1966, pág. 523; 4.ª ed., 1976, pág. 595.
  4. FRANÇA, Rubens Limongi et. al. Enciclopédia Saraiva do Direito: Volume 1 "a abstento". São Paulo: Saraiva, 1977. p. 283.