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Abatimento

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Abatimento (s. m., derivação masc. sing. de abater), «redução ou desconto no preço de qualquer nota de débito, em razão do uso comercial ou de convenção entre as partes»[C 1]. O abatimento é «lato sensu uma diminuição, um desconto. Stricto sensu no entanto é diminuição da base de cálculo: a) no imposto sobre a renda é o importe a subtrair da renda bruta para obtenção da renda líquida; b) no imposto sobre produtos industrializados e no imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias — não cumulatividade — esta consiste em se abater no ato, fato ou negócio tributado o montante do mesmo imposto já incidente anteriormente; c) no imposto sobre serviços leva-se em conta abatimentos no preço, acordados ou concedidos por ocasião da contratação do serviço»[C 2].

Em linguagem fiscal «esse vocábulo possui um sentido mais específico. No imposto de renda, os abatimentos são gastos necessários, de cunho pessoal, que reduzem o pagamento do imposto. Inconfundem-se com as deduções. Estas aplicam-se aos rendimentos consagrados em cada uma das cédulas e concorrem para a consecução destes rendimentos»[C 3].

Sistema Tributário Nacional

O sistema tributário brasileiro «é rígido. A discriminação das rendas é exauriente na Const. Federal. Nesta existe uma partilha dos tributos e cada unidade política da Federação recebeu de nossa Carta Magna competência privativa para instituir e arrecadar determinados tributos[N 1]»[C 4].

Compete à União «o imposto sobre a importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes etc. Aos Estados competem o imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as transferências da propriedade imóvel. Quanto ao ICM é uniforme, cobrado por alíquotas fixas estabelecidas pelo Senado Federal e não incide sobre o ato, fato ou negócio que destina ao exterior produtos industrializados. Cabe aos municípios o imposto sobre serviços de qualquer natureza, propriedade predial e territorial urbana»[C 5].

A Const. Federal «é abundante em disposição de ordem fiscal. Ressalte-se, como os mais importantes, o da legalidade dos tributos (art. 19, I e 153, § 29, da Const. Federal) e o da anualidade tributaria (art. 15 3, § 29). O CTN é lei complementar à Constituição, a qual, segundo o Prof. José Afonso da Silva[N 2], são leis integrativas de normas constitucionais de eficácia limitada, contendo princípio institutivo ou de criação de órgãos ou seções judiciárias nos casos previstos e sujeitos à aprovação pela maioria absoluta das duas casas do Congresso Nacional". O CTN não poderá ir além do previsto na Constituição, expressa ou implicitamente. Fixando as bornes do presente estudo, para a decomposição do verbete em causa, elegemos dois impostos da competência federal, um estadual e o derradeiro municipal, na seqüência»[C 6].

Imposto de Renda

a) No «imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e no imposto de produtos industrializados. O abatimento é a parcela dedutível da renda bruta, na declaração da pessoa física, para se obter a renda líquida e o cálculo do imposto. O direito tributário brasileiro já consagrou para a pessoa física os conceitos de: a) renda — conjunto dos rendimentos; b) rendimento — soma dos ganhos de uma cédula; e) renda bruta — somatória dos rendimentos líquidos de todas as cédulas; d) renda líquida — renda bruta depois de realizados os abatimentos sobre ela e concedidos por lei aos contribuintes. A incidência do imposto é sobre a renda líquida[N 3]. Este imposto é da competência da União e tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (o produto do capital, do trabalho ou ambos) e de proventos de qualquer natureza ( os acréscimos patrimoniais não compreendidos na renda) — CTN, art. 43»[C 7].

O vigente Regulamento do Imposto de RendaDecreto n.º 76.186 de 2-9-75 — trata do abatimento relativo ao encargo de família no art. 5.º[ ? ], verbis: "Na constância da sociedade conjugal, os cônjuges terão seus rendimentos tributados em conjunto, inclusive as pensões de que tiverem gozo privativo" (Decreto-lei n.º 5.844/43, art. 67 e Lei n.º 154/47, art. 1.º) e "§ 3.º No caso de o outro cônjuge perceber rendimentos não superiores ao limite de isenção, o cabeça do casal poderá optar pela inclusão desses rendimentos em sua declaração e pleitear o abatimento relativo ao encargo de família" (DL1301); Dos abatimentos da renda bruta»[C 8]:

1) «encargos de família — poderão ser abatidos da renda bruta os encargos de família — cifra variável — no exercício de 1976, ano-base 1975 é de Cr$ 5.900,00, abatimento permissível para o outro cônjuge e idêntica importância para cada filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, filha solteira, viúva sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido, descendente menor, ou inválido, sem arrimo de seus pais (Lei n.º 3.470/58, art. 36 e Dec.-lei n.º 401/68, art. 6.º)»[C 9];

2) «também poder-se-á abater da renda bruta os alimentos ou pensões em face das normas do direito de família, em cumprimento de acordo ou decisão judicial (DL n.º 5.844/43, art. 20, § 1.º; Lei n.º 154/47, art. 1.º e DL n.º 1.301/73, arts. 2.º e 4.º). O abatimento é possível também em importância equivalente à redução relativa a filho, para cada menor de 21 anos pobre, que o contribuinte crie e eduque, o qual, para efeito do imposto sobre a renda, fica equiparado aos filhos legítimos, legitimados, naturais, reconhecidos e adotivos (Lei n.º 3.470/58, art. 64; Lei n.º 4.862/65, art. 3.º, § 2.º; Dec.-lei n.º 401/68, art. 6.º, §§ 2.º e 3.º, este acrescentado pelo Dec.-lei n.º 484/69, art. 1.º); importância correspondente a dependente, quando o incapaz perceber montante de alimentos inferior ao valor fixado". como limite de isenção e o responsável incluir em sua declaração os rendimentos do alimentado (Dec.-lei n.º 1.301/73, art. 3.º, § 2.º)»[C 10];

3) «poderão outrossim serem abatidos da renda bruta os pagamentos feitos a médicos e dentistas pelo contribuinte ou pessoas compreendidas como encargos de família, bem como as despesas de hospitalização do contribuinte ou das pessoas compreendidas como encargos de família (RIR art. 71)»[C 11];

4) «os juros das dívidas pessoais poderão ser abatidos, exceção feita daqueles já computados como deduções cedulares. Para o presente exercício de 1976, se a renda bruta do contribuinte for superior a Cr$ 110.000,00 os juros poderão ser abatidos até 6 % daquele montante; se esta for igual ou inferior a Cr$ 110.000,00, os juros poderão ser abatidos até Cr$ 6.600,00»[C 12];

5) «poderão ainda ser abatidos da renda bruta os prêmios de seguros de vida pagos a companhias nacionais ou às autorizadas a funcionar no País, até o limite máximo de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) — o teto é 1/6 da renda bruta declarada e também os prêmios de seguros de acidentes pessoais (arts. 73/74 do RIR)»[C 13];

6) «facultado ex vi legis o abatimento das perdas extraordinárias (decorrentes de caso fortuito ou força maior), contribuições e de ações, dos prêmios de estímulo à produção intelectual e bolsas de estudo, as despesas com prospecção de jazidas minerais, com as pesquisas de recursos pesqueiros (SUDEPE) e as despesas com instrução (art. 75/83)»[C 14].

Somente «a lei ordinária federal no caso do imposto tratado tem competência para decretar o desconto ou abatimento. É o princípio da legalidade dos tributos. O CTN é expresso a este respeito no art. 97, I»[C 15].

Abatimento indevido

A «inexatidão na declaração no atinente aos abatimentos acarretará o lançamento ex officio (RIR, Dec. n.º 76.186 de 2-9-1975, art. 483, e)»[C 16].

Pessoas jurídicas

As pessoas jurídicas «ou firmas individuais com empreendimentos na área da SUDENE — (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) pagarão, no concernente a estes empreendimentos, o imposto com o abatimento de 50% (cinqüenta por cento) até o exercício de 1978 (Lei n.º 4.239/63, art. 14 e Lei n.º 5.508/68, art. 35)»[C 17].

Incentivos Fiscais à Exportação «cuja penetração no mercado internacional convenha promover — O abatimento do lucro tributário poderá ser feito pelo exportador até o prazo previsto para a retificação da declaração (Dec.-lei n.º 1.158, de 16-3-1971, art. 1.º; — há um ótimo Parecer Normativo da CST n.º 15/75 de 5-2-75 sobre o assunto)»[C 18].

Imposto sobre Produtos Industrializados

Lineamentos do imposto

Este «remonta à mais alta Antiguidade. Com a reforma tributária levada a efeito em 1965, houve mudança de denominação do antigo imposto de consumo para imposto sobre produtos industrializados. Isto porque há outros impostos sobre o consumo de mercadorias, como o imposto sobre a circulação das mesmas e o de importação. Por outro lado, o IPI passou a ser considerado como um imposto sobre a circulação das riquezas, já na fase da produção e seletivo em função da natureza dos produtos. A emenda constitucional n.º 18 consagrou outrossim a não cumulatividade do imposto sobre o valor agregado»

Abatimento no IPI

Edita a Const. Federal «no seu art. 21[ ? ]: "Art. 21. Compete à União instituir imposto sobre: V - Produtos industrializados. § 3.º O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade dos produtos, e não-cumulativo, abatendo-se em cada operação o montante cobrado nas anteriores. Complementando esta norma estatui o CTN (Lei n.º 5.172/66): "Art. 49. O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados»[C 19].

Não-cumulatividade

O abatimento «em cada operação, do montante do imposto cobrado nas anteriores, como determina a Lei Magna, ou a diferença a maior em determinado lapso de tempo como dispõe o CTN é uma característica fundamental do IPI. Este é não-cumulativo por excelência. A não-cumulatividade do IPI surgiu entre nós em 1959, quando ele ainda era o imposto de consumo. Antes era cumulativo: o ônus tributário se sobrepunha a cada etapa da produção. No caso de roupas, v.g., o imposto incidia sobre 0 valor de venda, desconsiderando-se o do tecido, botões, fivelas, zíperes etc. A carga fiscal era esmagadora. A fim de evitar esta superposição do tributo em cascata, a incidência múltipla cumulativa do tributo nas diversas fases da produção e circulação de mercadorias "Kumulative Allphasen Steuer" ou "Cascade System" surge a não-cumulatividade: o contribuinte abate o imposto pago pelos componentes do produto final. É a "taxe sur la valeur ajoutée" dos franceses[N 4], o "mehrwertsteuer" (imposto sobre o valor acrescido) alemão e o "value added" dos americanos e ingleses[N 5]»[C 20].

Abatimento de valor do ICM na escrita fiscal do IPI

O ilícito cometido. «Há quase dois lustros gerou enorme controvérsia a prisão administrativa do contribuinte por apropriação indébita que teria praticado. O caso é o seguinte: os dirigentes de uma indústria de São Paulo foram presos por ordem do então Ministro da Fazenda, detenção que foi logo relaxada[N 6]. A portaria ministerial teve como móvel o fato de aqueles contribuintes virem abatendo e estornando da escrituração do imposto sobre produtos industrializados o imposto sobre circulação de mercadorias, isto por lhes afigurarem que o montante pago de ICM sobre os componentes de um produto manufaturado não integravam a base imponível do IPI[N 7]»[C 21].

Imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias

b) O imposto estadual sobre a circulação de mercadorias «é sucessor do Imposto Sobre Vendas e Consignações. A substituição se deu pela Emenda n.º 18 e o ICM é igual ao IVC "que concorria com cerca de 3/4 partes da receita tributária dos Estados membros[N 8]. O imposto tem como fato gerador: a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; a entrada, em estabelecimento industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento e o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares (Dec.-lei n.º 406, de 31-12-1968, art. 13, que revogou o art. 52 do CTN)»[C 22].

Há identidade «na técnica de tributação do ICM e IPI, a qual se limita tão-somente ao valor acrescido. O art. 3.º do Dec.-lei n.º 406/68 edita: "O imposto sobre a circulação de mercadorias é não cumulativo, abatendo-se em cada operação o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo a outro Estado". O art. 4.º do Dec.-lei n.º 406 cuida de outra forma de pagamento do valor acrescido, in verbis: Em substituição ao sistema de que trata o artigo anterior, os Estados poderão dispor de que o imposto devido resulte da diferença a maior entre o montante do imposto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sobre a mesma mercadoria, nas seguintes hipóteses: I - saída de estabelecimentos comerciais atacadistas ou de cooperativas de beneficiamento e venda em comum, de produtos agrícolas in natura ou simplesmente beneficiados; II - operações de vendedores ambulantes e de estabelecimento de existência transitória»[C 23].

Aliomar Baleeiro «comentando esta disposição escreveu: "Semelhantemente ao insinuado no artigo anterior, o art. 4.º do Dec.-lei n.º 406 indica ao legislador ordinário que, ao invés da apuração entre o valor das mercadorias entradas e saídas, para cálculo da diferença, estabeleça que se abaterá do imposto a pagar o já pago sobre as mercadorias nas operações anteriores e verificável nas respectivas faturas. A escolha é de comodidade administrativa: em certos casos, essa técnica é a mais simples, rápida e econômica. Mas fica restrita aos casos dos incs. I e II do art. 4.º. Noutros, a opção pela percentagem fixa será mais praticável. Um dos casos mais particulares é o das firmas que compram produtos a fazendeiros, criadores, sobretudo os de pequeno vulto econômico, de rudimentar instrução, sem contabilidade nem condições de fornecer documentos hábeis. As leis estaduais substituíam, nesses casos, o vendedor pelo comprador, incumbindo a este descontar o imposto e recolhê-lo ao Fisco. Isso é expressamente admitido pelo CTN, arts. 124 e 128"»[C 24].

Abatimento do IPI

Abate-se «do valor real ou calculado da mercadoria o que for pago de IPI quando a operação deu origem ao surgimento do fato gerador dos dois tributos. A dedução do IPI dar-se-á também no concernente à mercadorias sujeitas ao ICM com base de cálculo relacionada com o preço máximo da venda no varejo marcado pelo fabricante, como no caso de cigarros[N 9]; estes, em razão do princípio da seletividade em função da essencialidade, tém uma carga tributária do IPI elevadíssima e se superpusesse o ICM sobre o IPI o primeiro seria draconiano»[C 25].

Imposto sobre serviços de qualquer natureza

A Const. Federal «no art. 24, II[ ? ], edita que aos municípios compete instjtuir imposto sobre "serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados, definidos em lei complementar". Este imposto surgiu nas águas lustrais da Emenda Constitucional n.º 18/65. Sucedâneo do Imposto de Indústrias e Profissões tem como fato gevador a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, serviços estes que devem constar da lista anexa ao Dec.-lei n.º 406/68 (art. 8.º do Dec.-lei n.º 406 na redação do art. 3.º, VII, do Dec.lei n.º 834, de 8-9-1969)»[C 26].

Tendo em vista «este tributo municipal analisemos o abatimento nos preços. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço (Dec.-lei n.º 406/68, art. 9.º). A sua base imponível é o serviço valorado em pecúnia, em dinheiro. Na aferição do preço do serviço se leva em linha de conta os abatimentos que à época da contratação do serviço são oferecidos. Estes abatimentos provocam uma diminuição no preço e são concedidos sob condiçao. Há todavia casos em que os abatimentos, descontos, o são por uma liberalidade do credor, o que é despiciendo para o Fisco, que abstrai, no caso, da diminuição da base de cálculo para a imposição»[C 27].

O Dr. Bernardo Ribeiro de Morais, «em obra recente, tem lição que se adequa ao caso como uma luva, in verbis: "Tais reduções ou descontos, ou abatimentos, concedidos sob condições, se incluem no preço do serviço, que pode deixar de levá-los em conta. É o caso largamente difundido dos descontos por pagamento do preço por antecipação: preço de Cr$ 100,00 para 12O dias poderá ser liquidado por CrS 90,00 em 90 dias ou Cr$ 80,00 em 60 dias, ou ainda Cr$ 70,00 em 30 dias. Inexiste aqui uma alteração do contrato cujo valor do preço já se acha estipulado com as respectivas deduções (preço alterável, segundo as condições contratuais). Temos um preço do serviço estipulado com variações. Todavia, os demais descontos, reduções, ou abatimentos, concedidos independentemente de qualquer condição, dados pura e simplesmente, representam mera liberalidade do credor, que consente em receber o preço do serviço a menor para a liquidação. Sendo liberalidade, o Fisco não pode levar em conta tal fato, devendo tais reduções ou descontos serem acrescidos ao preço dito efetivamente recebido, a fim de se encontrar o "preço do serviço, base imponível do ISS. As reduções não estavam aqui, com antecedência, fixadas no contrato. Não podem alterar o preço do serviço contratado. O fisco deve impugnar tais descontos, inclusive os exageros ou o conluio entre o tomador do serviço e o prestador com vistas ao subfaturarnento"[N 10]»[C 28].

Referências

  • FRANÇA, Rubens Limongi et. al. Enciclopédia Saraiva do Direito: Volume 1 "a abstento". São Paulo: Saraiva, 1977. p. 286-292.
  • OTHON SIDOU, José Maria . Dicionário Jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídicas. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. ISBN 85-218-0296-X. p. 2.

Citações

  1. OTHON SIDOU, 2001; p. 2.
  2. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 286.
  3. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 286.
  4. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 286-287.
  5. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 287.
  6. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 287.
  7. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 287.
  8. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 288.
  9. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 288.
  10. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 288.
  11. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 288.
  12. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 288.
  13. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 288.
  14. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 288.
  15. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 288-289.
  16. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 289.
  17. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 289.
  18. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 289.
  19. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 289.
  20. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 289-290.
  21. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 290.
  22. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 290.
  23. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 290-291.
  24. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 291.
  25. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 291.
  26. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 291.
  27. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 291-292.
  28. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 292.

Notas

  1. Os tributos são os impostos, as taxas e as contribuições. Os impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica para o contribuinte; as taxas, resumidamente, contraprestações a serviços estatais prestados. Quanto às contribuições há as contribuições de melhoria (reembolso de enriquecimento por um proprietário em virtude de obra pública no local do prédio) e as contribuições parafiscais, que não têm caráter específico (ora são impostos, ora taxas, ora a consociação dos dois), CTN, arts. 5.º, 16, 77, 81.
  2. Aplicabilidade das Normas Constitucionais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1968.
  3. Cf. Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, 4.ª ed., Rio, Forense, 1922, pág. 45.
  4. A T.V.A. francesa inspirou nossos impostos de circulação. Lê-se no volume relativo à França, Harvard Law School — Taxation in France, World Tax Series, International Tax Program, Chicago, 1966, pág. 71: "Among the countries of the World, only France has developed and made major use of this tax; the tax is widely regarded as the most modern and most neutral of sales taxes and as 'an important innovation in sales taxation'". . .
  5. "We have the french to thank for Value Added Tax. Invented in 1948, Taxe Sur la Valeur Ajoutée, as the french term it, was introduced into France in 1954. The European Community adopted VAT after a lengthy examination of various sales taxes as the first and vital step in tax harmonisation and this is a major reason why Britain and other European, countries are adopting it" (Introduction of Value Added Tax, by W. B. Dedman F.T.I.I., A.C.I.S. e D.P. Stewart-A.C.A., London, Formingdon Publishing Co. Ltd., 1972, não paginado.
  6. Habeas corpus n.º 2.012, rel. Juiz A. Benjamim, do Tribunal Federal de Recursos.
  7. Em seguida ao início deste procedimento fizeram a comunicação às autoridades fazendárias que consideraram o ato como uma solércia punível com detenção.
  8. Aliomar Baleeiro, op. cit., pág. 198.
  9. "§ 5.º O montante do imposto sobre produtos industrializados não integra a base de cálculo definida neste artigo: I - quando a operação constitua fato gerador de ambos tributos; II - em relação a mercadorias sujeitas ao imposto sobre produtos industrializados com base de cálculo relacionada com o preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante."
  10. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1975, pág. 521.