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Abatimento do preço nos contratos comutativos

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Abatimento do preço nos contratos comutativos, «com o pagamento, em contrato como tal, pode o comprador exigir que a coisa lhe seja entregue sem vícios ou defeitos. Verificado o vício redibitório na coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou ela pode ser enjeitada com consequente rescisão do contrato ou o abatimento do preço poderá ser reclamado»[1].

No que concerne à ação para obtenção do abatimento do preço, a actio quanti minoris trata-se de ação pessoal que pode ser mobiliária ou imobiliária. A distinção tem importância para a determinação do prazo para a sua propositura, em direito civil: quinze dias para os móveis (CC, art. 178, § 2.º) e seis meses para os imóveis (CC, art. 178, § 5.º, IV). O termo inicial do prazo é sempre da tradição da coisa, como a lei estatui e os tribunais confirmam (RT, 461/227)»[1].

Labora discussão doutrinária «quanto ao critério para obter o abatimento do preço na ação estimatória ou quanti minoris. A lei é omissa: não estabelece se o abatimento é o do preço do contrato ou do valor real. Adota-se, por conseguinte, um critério de depreciação proporcional, na dúvida. O CC francês preconiza em perícia (É o que se lê no art. 1.644: "Dans les cas des articles 1.641 e 1.643, l'acheteur a le choix de remetre la chose et de se faire restituer le prix, ou de garder la chose et de se faire rendre une partie du prix telle qu'elle ser arbitrée par experts")»[1].

           

Referências

  1. 1,0 1,1 1,2 FRANÇA, Rubens Limongi et. al. Enciclopédia Saraiva do Direito: Volume 1 "a abstento". São Paulo: Saraiva, 1977. p. 285.