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Abdicação

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Abdicação (s. f., derivação fem. sing. de abdicar, do Latim abdicatio -onis), «demissão voluntária do poder pelo monarca que o exerce. O ato de recusar, o monarca, o exercício do poder, antes de ter-lhe a posse, denomina-se renúncia, e, nesse caso, obriga não apenas o renunciante mas tb. toda a sua dinastia»[C 1]. Em sentido próprio, «abdicação é o ato do monarca, mediante o qual faz cessar seu poder e autoridade, na representação da vontade do Estado, que personifica. A abdicação, especificamente, deve compreender o despojamento voluntário do poder, por parte dos reis ou imperadores (dos monarcas em geral), porquanto não se utiliza relativamente a outros chefes de Estado, sejam ditadores ou presidentes da República»[C 2].

Monarquia e abdicação

O conceito de abdicação «recebe plena importância e sentido quando referido à forma monárquica de governo. De fato, Jellinek, em sua Teoria do Estado, define a monarquia como sendo o "Estado dirigido por uma vontade física . Esta vontade deve ser juridicamente a mais alta, não deve depender de uma outra vontade"[C 3]. Assim sendo, depreende-se rapidamente qual a repercussão do ato abdicativo, nos quadros da organização estatal monárquica, de feição pura ou clássica, vale dizer, não constitucional. É como se o Estado ficasse sem vontade, rompendo-se, inclusive, o símbolo físico do poder de governo»[C 4].

Abdicação e renúncia

Não se confunde, ademais, «a abdicação com a renúncia, embora as fronteiras destes dois conceitos sejam ainda imprecisas, existindo, porém, varias orientações teóricas que pretendem esclarecer a questão»[C 5].

Corrente

Segundo uma primeira orientação, a abdicação seria a demissão voluntária do poder, depois de tê-lo exercido o monarca; enquanto a renúncia implicaria a negação ao exercício do poder, antes mesmo de o soberano entrar na respectiva posse.[C 6]

Corrente

Para outros, diferentemente, a relação entre os conceitos em apreço estaria em que fossem embora abdicação e renúncia deixação absoluta e perpétua das prerrogativas soberanas, a primeira obrigaria apenas a pessoa do monarca que a perpetra, enquanto a segunda obrigaria a este e a toda a sua dinastia.[C 7]

Outros critérios existem in subjecta materia. Todavia, os referidos aqui parecem ser os mais importantes.

Forma de abdicação

No que tange às formas da abdicação, «não existem, previamente fixados, princípios gerais que disponham sobre sua configuração, requisitos e condições. Por isso, devem ser perquiridos nas leis de cada Estado, caso existam e regulem a questão, ou, ainda, investigando-se a própria vontade do soberano, pois que, na monarquia clássica, em virtude da característica da irresponsabilidade, o monarca não deve explicações a quem quer que seja sobre os atos que praticou ou os motivos pelos quais conduziu-se[C 8]. Nesta segunda hipótese, o ato de abdicar se afirmaria, pois, como inerente à soberania mesma»[C 9].

Abdicação na Constituição Brasileira de 1824

A Constituição Política do Império do Brasil, de 25-3-1824, «nossa única Lei Fundamental de índole monárquica, embora constitucionalizada, previa a seguinte hipótese de abdicação: "Art. 104. O Imperador não poderá sair do Império do Brasil, sem o consentimento da assembléia geral, e, se o fizer, entender-se-á que abdicou à coroa" (grifo nosso)[C 10]»[C 11].

Referências

  • FRANÇA, Rubens Limongi et. al. Enciclopédia Saraiva do Direito: Volume 1 "a abstento". São Paulo: Saraiva, 1977. p. 296-297.
  • OTHON SIDOU, José Maria . Dicionário Jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídicas. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. ISBN 85-218-0296-X. p. 2-3.

Citações

  1. OTHON SIDOU, 2001; p. 2-3.
  2. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 296.
  3. apud Pinto Ferreira, Teoria Geral do Estado, vol. 2.º, Cap. LII, pág. 532.
  4. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 296.
  5. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 296.
  6. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 296-297.
  7. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 297.
  8. Cf. Dalmo Dallari, Teoria do Estado, n.º 123.
  9. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 297.
  10. Cf. Constituições do Brasil, ed. de Carlos Eduardo Barreto, Saraiva, São Paulo, 1971.
  11. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 297.