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Abdicatio tutelae

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Abdicatio tutelae, «a locução latina em apreço quer dizer, literalmente, abdicação da tutela, renúncia à tutela. Bastante conhecida e precisa, a seu respeito, é a definição de Ulpiano: Est dicere nolle se tutorem esse — é dizer que não se quer ser tutor»[C 1].

Significado primitivo e significado atual

Sob o prisma histórico, «no direito romano manifesta-se inicialmente como mero alvedrio, que detinham os tutores testamentários, no sentido de demitirem-se dos atos da tutela, para a qual tinham sido designados. Manteve-se esta possibilidade até quando os imperadores Cláudio e Marco Aurélio implantaram a inescusabilidade, salvo autorização legal. De lá, até nossos dias, manteve-se praticamente inalterada a inescusabilidade como regra, ressalvadas as hipóteses legais de renúncia»[C 2].

Realmente, «hoje ainda, na generalidade dos direitos a cujo sistema pertencemos, todas as espécies de tutela (voluntária; legal ou legítima; judicial ou dativa) obrigam ao seu desempenho, a. menos que, fundamentado em lei, o magistrado autorize a dispensa respectiva»[C 3].

Aplicação atual no direito positivo

Referem-se «às hipóteses e à regulamentação da abdicatio tutelae, no direito vigente, os arts. 1.736-1.739, do CC»[C 4].

       


Conforme observa «Sílvio Rodrigues, em todas as hipóteses previstas nos incs. do art. 1.736, com exclusão da referência à mulher, permite-se a escusa àqueles que, por força da idade, ou doença, ou por já estarem sobrecarregados, dificilmente poderiam se dedicar integralmente ao pesado encargo de cuidar de órfãos[C 5]. "Quanto à mulher, a escusa hoje se justifica menos do que no passado, quando, vivendo dentro do lar, tinha ela menos tirocínio nos negócios, o que dificultava a administração de bens. Hoje, vivendo em direta concorrência com o homem, partilhando das vantagens de uma autonomia merecidamente conquistada, não deveria gozar de privilégio, como o referido neste dispositivo"[C 6]. O Projeto Atual de CC (Projeto de Lei n.º 634), minorou o privilégio concedido pelo Código vigente dispondo, mediante o inc. I de seu art. 1.784, que podem escusar-se da tutela as mulheres casadas»[C 7].

Vale aduzir, ainda, «consoante os termos dos arts. 1.738 e 1.739, do CC, que: a) a oportunidade para apresentar-se a escusa dar-se-á nos dez dias subseqüentes à intimação do nomeado, sob pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la. Se o motivo escusatório ocorrer depois de aceita a tutela, os dez dias contar-se-ão do dia em que ele sobrevier; b) não admitindo o magistrado a recusa, o nomeado deverá exercer a tutela enquanto o recurso interposto não tiver provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos, que o menor venha a sofrer»[C 8].

Referências

  • FRANÇA, Rubens Limongi et. al. Enciclopédia Saraiva do Direito: Volume 1 "a abstento". São Paulo: Saraiva, 1977. p. 298-299.

Citações

  1. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 298.
  2. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 298.
  3. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 298.
  4. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 298. (adaptado)
  5. Cf. Direito Civil. Direito de Família, pág. 373, n.º 171.
  6. Sílvio Rodrigues, op. et loc. cit., pág. 374.
  7. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 298-299. (adaptado)
  8. COMISSÃO DE REDAÇÃO, 1977; p. 299. (adaptado)