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Aberratio ictus

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Aberratio ictus (do Latim erro de execução, erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo), «erro na execução do delito, que conduz o criminoso a atingir pessoa diversa da que tinha em mente»[C 1]. Ocorre quando «o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. Resulta do ato praticado por alguém que, pretendendo ofender a outrem, atinge a um terceiro não visado. É, assim, o delito, cuja prática resultou contrariamente às intenções do agente, porquanto, embora consequente de ânimo, indiretamente doloso quando ao atingido, se revela direito quando à intenção que o motivou»[C 2]. Trata-se de um, «desvio do golpe ou erro na execução do delito (colimado), que leva o criminoso a atingir pessoa diversa da que pretendia ofender»[C 3].

As consequências deste erro «serão as mesmas do erro sobre a pessoa (art. 20, § 3º), quais sejam, imputar ao agente o crime produzido como se tivesse atingido a vítima visada originariamente, com todas as suas características, que podem agravar, atenuar, qualificar, aumentar, diminuir ou até mesmo afastar a pena. Havendo a produção do resultado desejado e também de outro, ou seja, o agente atinge a vítima visada inicialmente e também um terceiro, afasta-se a aplicação das consequências do erro, utilizando-se normalmente as regras do concurso formal perfeito (art. 70), ou seja, aplica-se a pena do crime doloso praticado, aumentada de 1/6 à metade, em face do resultado produzido culposamente (aberratio ictus com unidade complexa de resultados[C 4].

 

O erro acidental

O erro acidental «é o erro sobre elementos ou circunstâncias que não afetam a essência do crime. Erro, portanto, que não exclui a culpabilidade. Verifica-se o erro acidental: 1) na representação e 2) na execução. O erro de representação refere-se: a) ao objeto, b) à pessoa e e) ao resultado; o erro de execução refere-se: a) à causa; b) à pessoa e e) ao resultado»[C 5].

O erro de representação «quanto ao objeto, errar in objecto, diz respeito ao objeto material do crime, circunstância inessencial ao fato criminoso. Assim, no crime de furto, P. ex., não importa saber, para a existência da res furtiva, que a coisa furtada é ouro ou prata, que pertence a Paulo ou Pedro. O erro de representação quanto à pessoa, errar in persona, diz respeito à individualização do sujeito passivo do crime, circunstância também inessencial ao fato criminoso. Assim, no crime de homicídio, alguém mata Paulo tomando-o por Pedro, a quem unicamente desejava matar (CP, art. 17, § 3.º; novo CP, art. 22, primeira parte). O erro de representação quanto ao resultado, dolus generalis, weberische dolus, diz respeito ao momento do resultado, inessencial ao crime. Assim, no homicídio, alguém, querendo matar a Paulo, executa atos idôneos para a prática do crime, e, julgando morta a vítima, que estava desfalecida, joga-lhe o corpo num precipício, causando-lhe a morte»[C 6].

No erro de execução «quanto à causa, aberratio causae, a corrente causal, apesar de tomar rumo diferente da previsão do autor do crime, conduz ao resultado previsto. Assim, no exemplo de quem, querendo matar a Paulo, joga-lhe o corpo num abismo, resultando a morte, não pela queda, mas pelo susto da vítima . No erro de execução quanto à pessoa, aberratio ictus seu personae, seu actus, a persona in personam, ou erro de execução quanto à individualização do sujeito passivo do crime, o tratamento penal é o mesmo do error in persona (CP, art. 53; novo CP, art. 22, caput, segunda parte, e § 2.º, primeira parte). Finalmente, no erro de execução quanto ao resultado, aberratio delicti, aberratio criminis, a errada execução conduz a resultado diverso do visado pelo agente (CP, art. 54; novo CP, art. 22, § 1.º, e § 2.º, segunda parte)»[C 7].

Conceito de "aberratio ictus"

A aberratio ictus «consiste no erro de execução sobre a pessoa como sujeito passivo ou objeto material individualmente considerado. Nela, o objeto jurídico conserva a sua identidade, não havendo nenhuma modificação no sujeito passivo como titular do bem jurídico ofendido. Sendo erro de execução, tem qualidade comum com a aberratio delicti. Alguém querendo matar Paulo, atira contra ele, e o disparo, por erro na execução, atinge a Pedro, ferindo-o ou matando-o. Por outro lado, sendo erro de execução na pessoa, a aberratio ictus, recebe o tratamento jurídico-penal do errar in persona, ou seja, considera-se como crime único: no exemplo, a Paulo, que é a pessoa visada, substitui Pedro, que é a pessoa atingida»[C 8].

A fungibilidade das pessoas «opera-se, como no error in persona, de modo que são conservadas, na pessoa atingida, as qualidades e condições da pessoa visada. Dsse modo, se Paulo, a pessoa visada, e o pai do agente do crime, a circunstância agravante de ascendente impõe-se mesmo que Pedro seja a pessoa atingida. Por fim, sendo crime único, sempre conserva a natureza de crime, pelo que não tem cabimento a sua aplicação às causas excludentes da antijuridicidade, reais ou putativas. Desse modo, se alguém, para defender-se de uma agressão de Paulo, fere a Pedro, não se pode afirmar que a pessoa de Pedro substitui a de Paulo para legitimar a defesa. Houve, sem dúvida, o ato de legítima defesa, mas defesa contra a agressão de Paulo simplesmente e não na pessoa de Pedro, o que seria um absurdo. O problema jurídico-penal da lesão corporal ou morte de Pedro não é problema da aberratio ictus»[C 9].

Na doutrina, «fala-se de uma duplicidade de crimes. Assim, no exemplo acima, em vez de um só crime de homicídio, tentado ou consumado, haveria dois crimes, o de homicídio tentado na pessoa de Paulo e o de lesão corporal culposa ou homicídio culposo na pessoa de Pedro. Contra a doutrina do crime duplo, acolhida, principalmente, na Alemanha, e por alguns autores italianos e nacionais, pode-se objetar, sob o ponto de vista doutrinário, que o direito não protege a vida humana individualizada de Paulo ou Pedro, mas a vida simplesmente, seja a vida de Pedro, seja a vida de Paulo. Pode-se perguntar, ainda objetando e agora sobre fundamento de política criminal, qual o tratamento que oferece a doutrina do crime duplo, na hipótese em que os atos praticados contra a pessoa de Paulo não são idôneos a lesá-lo corporalmente. Simples crime culposo na pessoa de Pedro, ou também homicídio tentado? Mas onde a possibilidade da tentativa sem a idoneidade dos atos? E, por outro lado, como considerar em hipótese de tal natureza, apenas o crime culposo? E até a falta de culpa? Considerada a aberratio ictus como crime único, mesmo que os atos, com vontade homicida, não sejam idôneos sequer para lesar corporalmente a Paulo, mesmo assim, uma vez atingida a pessoa de Pedro, caracteriza-se, conforme seja o resultado lesão ou morte o homicídio tentado ou consumado. Continua, aqui, de pé, o princípio segundo o qual se atinge uma pessoa e não esta pessoa»[C 10].

"Aberratio ictus" mono e plurilesiva

Perante «a nossa lei penal, dúvida não existe de que, na aberratio ictus monolesiva, ou seja, na hipótese em que somente uma pessoa é atingida, defronta-se um crime único. A hipótese, porém, em que a aberratio ictus é plurilesiva, ou seja, aquela na qual duas ou mais pessoas são atingidas, merece uma consideração especial. Assim, alguém atira contra Paulo, para matá-lo, e: 1) mata Paulo e Pedro; 2) fere Paulo e mata Pedro; 3) mata Paulo e fere Pedro; 4) fere Paulo e Pedro; 5) fere ou mata Paulo e fere ou mata duas ou mais pessoas; 6) fere ou mata duas ou mais pessoas, que não Paulo. Nos exemplos acima, temos a aberratio ictus plurilesiva, hipótese em que, conforme os nossos dois Códigos, o vigente e o novo, aplica-se a regra do concurso formal de crimes (art. 51, § 1.º, e art. 65 , § 1.º, respectivamente). Na Exposição de Motivos do CP, 28, lê-se que a aberratio ictus "eventualmente pode redundar num concurso de crimes". É chegado o momento de perguntar: aberratio ictus plurilesiva constitui um concurso de crimes, ou somente recebe o tratamento do concurso de crimes, para efeitos penais? São coisas diferentes, sem dúvida»[C 11].

Pode-se afirmar, de logo, que «o fato de ser, a aberratio ictus, plurilesiva, não lhe tira o caráter de crime único. Nela, também, uma só ação existe e um só resultado constitutivo do crime. Os demais resultados funcionam como circunstância agravante especial, devendo ser apreciados, na medição da pena, ora qualitativa — lesão corporal, morte — ora quantitativamente — uma ou várias lesões, uma ou várias mortes. Se alguém atira contra Paulo e fere Paulo e mata Pedro, pratica homicídio doloso, do qual a morte é o resultado constitutivo do crime, e a lesão corporal é a circunstância agravante especial que deve ser aplicada conforme a medida estabelecida no concurso de crimes. Também o elemento subjetivo, constitutivo do crime, é um só — o dolo. Qualquer outra indagação de ordem subjetiva — sobre ausência de culpa, responsabilidade objetiva, culpa presumida, culpa inconsciente, culpa consciente — não tem qualquer sentido ou significação. E, quanto ao sujeito passivo, nenhum problema ou obstáculo, porque é da natureza de alguns crimes, a exigência de uma pluralidade de sujeitos passivos. Assim, na violação de correspondência, em que dois são os sujeitos passivos: o emitente e o destinatário. Assim, também, na aberratio ictus, em que os sujeitos passivos são titulares de bens jurídicos como a vida, a integridade corporal, a honra»[C 12].

A seguir, diga-se que, «no concurso formal, existem dois ou mais resultados, e que os crimes, em concurso, ou são dolosos ou culposos, segundo o princípio geral. Desse modo, considerar a aberratio ictus plurilesiva como um concurso de crimes é admitir, no concurso, a existência de crime que nem é doloso nem culposo, o que não se compadece com o dogma da culpabilidade, por força do qual se deve repudiar a chamada responsabilidade objetiva. Responsabilidade objetiva que não vem a pêlo na apreciação de resultado como circunstância agravante objetiva, porque, do contrário, estar-se-ia a investigar não a culpabilidade no domínio dos fatos empíricos tarefa do direito penal, mas uma culpabilidade pura, impenetrável e ilusória. Pode-se responder à pergunta acima formulada que, perante a nossa lei penal, a aberratio ictus plurilesiva também constitui um crime único, devendo-se ver, na remissão do texto legal para o concurso de crimes, um preceito exclusivamente destinado aos efeitos penais»[C 13].

Referências

  • FRANÇA, Rubens Limongi et. al. Enciclopédia Saraiva do Direito: Volume 1 "a abstento". São Paulo: Saraiva, 1977. p. 334-338. (Aníbal Bruno, Direito Penal, Parte Geral, Rio, 1959, vol. 2.º, págs. 123 a 126; Costa e Silva. Comentário ao Código Penal Brasileiro, 2.ª ed., São Paulo, 1967, págs. 110 e 111, 239 e 240; Frederico Marques. Tratado de Direito Penal, II, São Paulo, 1965, págs. 250 a 254; Bettiol, "Sul rento aberrante", in Scritti in Memoria di Edoardo Massari, Napoli, 1936; Da Costa, Riflessioni sulla "Aberratio Ictus", Padova, 1967; Leone, Il Reato Aberrante, Napoli, 1964, 6, 8, 9, 10, 43, 44, 82, 83, 84, 86, 122, 215 ; Romano, Contributo all'Analisi della "Aberratio lctus", Milano, 1970, 80, 86, 89, 90, 99, 100, 127, 128, 138, 139, 140 a 153, 162 a 172.).
  • GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri . Dicionário Técnico Jurídico. 15ª ed. São Paulo: Rideel, 2012. ISBN 978-85-339-2024-8. p. 18.
  • OTHON SIDOU, José Maria . Dicionário Jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídicas. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. ISBN 85-218-0296-X. p. 3.
  • RODRIGUES, Cristiano Soares . Direito Penal: Parte Geral I. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Saberes do Direito, vol. 4. ISBN 978-85-02-16976-0. p. 164.
  • SANTOS, Washington dos . Dicionário Jurídico Brasileiro. 1ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. ISBN 85-7308-458-8. p. 251.

Citações

  1. OTHON SIDOU, 2001; p. 3.
  2. GUIMARÃES, 2012; p. 18.
  3. SANTOS, 2001; p. 251.
  4. RODRIGUES, 2012; p. 164.
  5. EVERARDO DA CUNHA LIMA, 1977; p. 334-335.
  6. EVERARDO DA CUNHA LIMA, 1977; p. 335.
  7. EVERARDO DA CUNHA LIMA, 1977; p. 335.
  8. EVERARDO DA CUNHA LIMA, 1977; p. 335.
  9. EVERARDO DA CUNHA LIMA, 1977; p. 335-336.
  10. EVERARDO DA CUNHA LIMA, 1977; p. 336.
  11. EVERARDO DA CUNHA LIMA, 1977; p. 336-337.
  12. EVERARDO DA CUNHA LIMA, 1977; p. 337.
  13. EVERARDO DA CUNHA LIMA, 1977; p. 337.