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Abertura da sucessão

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Abertura da sucessão, «dá-se no momento da morte daquele cujos bens serão objeto de inventário e partilha. Não se confundem, portanto, a abertura da sucessão e o requerimento de inventário — A abertura da sucessão pode ser definitiva ou provisória. Neste último caos, passado um ano da publicação do primeiro edital sem que se saiba do ausente e não tendo comparecido seu procurador ou representando, poderão os interessados requerer que se abra, provisoriamente, a sucessão. A sucessão definitiva pode ser requerida se provado que o ausente conta oitenta anos de nascido, e que de cinco anos datam suas últimas notícias»[C 1].

A transmissão «se dá imediatamente, mesmo que o indivíduo não saiba da morte do autor da herança ou nem mesmo saiba que é herdeiro — beneficiado em testamento por exemplo — de modo que a herança não será considerada coisa sem dono, res nullius, ou coisa abandonada, res derelicta. Isso poderia permitir a ocupação da herança por quem não fosse herdeiro do de cujus, daí a necessidade da transmissão imediata»[C 2].

Regra fundamental

No art. 1.572[ ? ] o CC (art. 1.784, CC) «impõe regra de suma importância: aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. A existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6.º). Verificado esse evento, abre-se-lhe a sucessão. Desde o óbito, sem solução de continuidade, opera-se a transmissão da herança, ainda que os herdeiros ignorem o fato do falecimento. Antes da morte, o titular da relação jurídica é o de cujus; depois dela, passa a ser o herdeiro, legítimo ou testamentário. E é o próprio defunto que investe o sucessor no domínio e posse dos bens hereditários. Esse princípio vem expresso na regra tradicional do direito gaulês le mort saisit le vif. Quer dizer, instantaneamente, independente de qualquer formalidade, logo que se abre a sucessão, investe-se o herdeiro no domínio e posse dos bens constantes do acervo hereditário. Dessa máxima le mort saisit le vif surgiu o termo saisine, e, pois, saesina juris, pelo qual os velhos práticos assinalavam a transmissão da herança»[C 3].

Momento da aquisição dos bens por parte do herdeiro

O herdeiro, «legítimo ou instituído, adquire, portanto, automaticamente, o domínio e posse dos bens deixados pelo extinto, independente de qualquer ato seu. No tocante ao legatário, porém, difere a situação: se infungível a coisa deixada pelo de cujus (CC, art. 85), o legatário adquire-lhe a propriedade desde a abertura da sucessão; se fungível, só a adquire pela partilha. Num e noutro caso, entretanto, a posse respectiva só vem a ser adquirida pelo legatário com a partilha. Se é verdade que a herança passa ao herdeiro, desde a abertura da sucessão, o mesmo não se pode dizer da qualidade e quantidade dos bens de que se há de compor o quinhão respectivo»[C 4].

Pressupostos da abertura da sucessão

Constituem pressupostos da abertura da sucessão: «a) que o de cujus tenha falecido; b) que lhe sobreviva o herdeiro. Vivo o autor da herança, não existe sucessão (viventis nulla hereditatis). Contudo, antigamente, como adverte Ravà, nos casos de morte civil, processava-se também à abertura de sucessão, o mesmo acontecendo quando o hereditando abraçava determinadas ordens religiosas. Em nosso direito, porém, como no direito moderno em geral, essa ficta mors não sobreviveu. Só com o óbito, real ou presumido, se abre a sucessão. Em segundo lugar, urge que o herdeiro sobreviva ao hereditando, para que possa tomar o lugar que lhe competia. Há casos, no entanto, em que impossível se torna reconhecer se ocorreu ou não a sobrevivência do herdeiro. Assim acontece no caso de comoriência, disciplinado pelo art. 8º do CC»[C 5].

Referências

  • ASSIS NETO, Sebastião de ; JESUS, Marcelo de ; MELO, Maria Izabel de . Manual de Direito Civil: Volume Único. 1ª ed. Salvador: JusPodivm, 2013. ISBN 857761789-0. p. 1636-1637.
  • FRANÇA, Rubens Limongi et. al. Enciclopédia Saraiva do Direito: Volume 1 "a abstento". São Paulo: Saraiva, 1977. p. 341-342. (Tito Ravà, Istituzioni di Diritto Privato, pág. 771; 714/715.).
  • SANTOS, Ozéias J. Dicionário de Terminologia Jurídica. 19ª ed. Santa Cruz da Conceição: Vale do Mogi, 2011. ISBN 978-85-60374-13-7. p. 18.

Citações

  1. SANTOS, 2011; p. 18.
  2. ASSIS NETO, JESUS & MELO, 2013; p. 1636-1637.
  3. WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, 1977; p. 341.
  4. WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, 1977; p. 341-342.
  5. WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, 1977; p. 342.