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Abertura de conta corrente

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Abertura de conta corrente, «o contrato de conta corrente segundo Waldemar Ferreira "resulta da reciprocidade de negócios entre dois comerciantes, quando não do ajuste entre eles, lançaram suas remessas em contas especiais, de crédito e de débito, sem que um credor ou devedor do outro se julgue, senão no momento em que a conta de cada qual se encerre"[C 1]. O contrato de conta corrente não fora regulamentado pelo nosso CC. Todavia, o vetusto ordenamento Comercial a ele se referiu. No contrato de conta corrente, as partes avençam aglutinar os seus negócios ou negócio, com os lançamentos em débito e crédito na conta. Somente por ocasião do seu fechamento é que se delineiam as figuras de credor e devedor»[C 2].

J. X. Carvalho de Mendonça «alinha os seguintes princípios que defluem do contrato: "1.°) Este contrato supõe uma série de operações sucessivas e recíprocas entre as partes. Duas pessoas em contínua relação de negócios ajustam que, ao invés de liquidarem imediatamente cada uma das operações, sejam estas anotadas ou registradas, durante certo período de tempo, no termo do qual, somados os respectivos lançamentos a crédito e a débito, se verifique afinal pela diferença qual a credora da outra. Se, porventura, houvesse um só negócio, ou se um dos contratantes operasse em vantagem do outro, não surgiria a conta corrente, sendo que no primeiro caso nem conta existiria»[C 3].

Isto não quer dizer que «um dos correntistas possa obrigar o outro a fazer-lhe remessas. Estas são facultativas. Outrossim, convém observar que nem todos os negócios entre os correntistas se fundem no contrato de conta corrente. Na definição acima, dissemos que esta conta pode referir-se a todos ou a alguns destes negócios. Pode mesmo haver pluralidade de contas correntes do mesmo titular. 2.º) Entram na conta corrente os créditos resultantes das operações entre correntistas, com o intento de aí figurarem. Se o remetente lhes assinalasse fim especial, destino ou aplicação determinada, não poderiam ser inscritos na conta corrente, e menos concorrer para a formação do saldo final. 3.º) Enquanto subsiste a conta corrente, ininterrupta por certo espaço de tempo, um dos correntistas não pode considerar-se credor ou devedor do outro. Dão-se apenas simples lançamentos de partidas, e somente na liquidação final, ao encerrar-se a conta, poder-se-á conhecer a situação definitiva dos contratantes, resultante do balanço de todos os artigos. 4.º) As remessas entre os correntistas, produzindo os valores levados às respectivas anotações na conta, unificam-se, tomam-se parte integrante da massa homogênea de créditos e débitos; perdem a sua individualidade, não podem formar separadamente objeto de ações singulares, nem sobre elas ser exercido qualquer meio executivo ou preventivo"[C 4]»[C 5].

Natureza jurídica e característicos

No que concerne à natureza jurídica do contrato de conta corrente «várias teorias surgiram para tal. Para Pardessus o contrato de conta corrente amalgama o contrato de mandato de depósito irregular e o mútuo[C 6]. Para Paulo de Lacerda, que segue a doutrina alemã, o contrato de conta corrente se reveste de um aspecto econômico e jurídico e trata-se de concessão recíproca de crédito[C 7]. Cesare Vivante ensina haver peculiaridade no crédito da conta corrente, subtraído às normas ordinárias sobre a cessão e extinção dos créditos[C 8]. No concernente aos característicos há a afirmar ser o contrato de conta corrente bilateral, consensual, oneroso e comutativo. O requisito substancial da conta corrente, como pontificou J. X. Carvalho de Mendonça é a indivisibilidade, que consiste em concentração de partidas nela escrituradas, formando o deve e o haver. Os lançamentos efetuados nesta conta perdem sua autonomia e como ensinou o nosso maior comercialista "ficam sem existência própria e vão constituir estas duas massas homogêneas de deve e haver, que se defrontam até o encerramento, quando se apura o saldo final, único crédito verdadeiro e exigível[C 9]»[C 10].

Enviados os títulos na conta corrente, «perdem eles por via de consequência a sua autonomia, e passam a não ter mais os efeitos de um crédito. É a irrevogabilidade, i.e., a transformação imediata das remessas em massa indivisível de créditos, perdendo a disponibilidade por parte do remetente. Quanto à cláusula salvo embolsos.e. é a sua abreviatura — há a ponderar o seguinte, que é exceção à irrevogabilidade das partidas: nas remessas consistentes em cambiais, como elas via de regra são recebidas pro solvendo e não pro soluto, recebidas sob condição resolutiva do pagamento, enquanto não há a liquidação a remessa é provisória. Para solucionar o fato entendido se tem que os lançamentos se fazem com a cláusula de resolução da remessa se o pagamento não for efetuado. Se o título de crédito não for quitado, o correntista que sofre o débito tem a faculdade de estornar o importe a seu crédito e a débito do remetente. Outras cláusulas podem ser avençadas. A cláusula salvo embolso integra uma condição resolutória. Uma coorte de questões pode surgir com a cláusula salvo embolso, bem lembradas por J. X. Carvalho de Mendonça»[C 11].

O recipiente, endossatário do título que lhe foi remetido para ser inscrito na conta corrente, ao invés de proceder cambialmente contra o remetente, pode fazê-lo contra os coobrigados ao pagamento, sem perder os benefícios da cláusula s.e.?

Sem dúvida, pela afirmativa. O recipiente figura como proprietário do título, ainda que sujeito à condição resolutiva. Pode ele, como portador, intentar ação contra os que assinaram[C 12], convindo observar que este seu procedimento só benefício traria ao remetente. Se dos coobrigados receber parte da soma ou nada receber, poderá o recipiente fazer o estorno somente do restante no primeiro caso, e integralmente no segundo e restituir os títulos ao remetente, se não lhe convier propor a ação cambial contra este.[C 13]

O recipiente, promovendo a ação cambial contra o remetente, renuncia, ipso facto, à cláusula s.e.?

Tem-se dito que sim, porque agindo contra o remetente rompe as relações especiais derivadas da conta corrente, destacando uma de suas partidas para torná-la efetiva. Atenda-se, porém, a que a ação contra o remetente teria realmente por fim tornar efetivo o valor da remessa, que fora anotada na conta sob condição da cláusula s.e. O remetente é igualmente um dos coobrigados, a ação contra ele procura a efetividade do encaixe. Acresce que a cláusula s.e. é instituída em benefício do recipiente e não do remetente.[C 14]

Se o recipiente, antes do vencimento do título, o negociou, endossando-a a terceiro, quid inde?

Recebendo o título e ficando proprietário do mesmo desde que o anota na conta corrente, ainda que sob condição resolutiva, pode ele dispor à vontade. Isto se concilia perfeitamente com esta condição[C 15]. Nem é possível ver aí renúncia implícita à cláusula s.e., pois o recipiente exerce um dos direitos que lhe confere a lei cambial. Não pago o título pelo devedor principal, e tendo o correntista, que, por sua vez, o endossou a terceiro, de honrar a firma, volta à anterior situação e exerce o regresso, fazendo o estorno de que falamos no n.º 992, supra[C 16].[C 17]

Forma do contrato

O contrato de conta corrente «imprescinde de forma fixa, para sua validade. É consensual. Prova-se o aludido contrato por todos os meios e modos em direito admitidos e em consonância com a estipulação do art. 122 do CC»[C 18].

Direito comparado

Direito alemão

Na doutrina alemã, «o contrato de conta corrente é focalizado sob o aspecto jurídico e econômico, tendo por finalidade uma concessão recíproca de crédito, como o menciona Thol, citado por J. X. Carvalho de Mendonça[C 19]. Esta maneira simplista de encarar o indigitado contrato, pela doutrina alemã, foi muito criticada pela doutrina italiana que deblaterou que os juristas alemães esqueciam a transubstanciação que o crédito sofre ao adentrar a conta corrente, estabelecendo assim confusionismo com o contrato de abertura de crédito»[C 20].

Direito chileno

O legislador chileno «definiu o contrato de conta corrente no C. Com. respectivo de 1865. Fê-lo no art. 602, conceituando-o como bilateral e comutativo, com a remessa por uma parte de dinheiro ou outro bem, que a outra receberá, como domínio, com o encargo de creditar o remetente por suas remessas, pagando-as nos prazos, com a compensação de vez até concorrência de débito e crédito, com o pagamento do remanescente. Esta definição do C. Com. chileno é a primeira do instituto, em ordenamento e foi efetuada sob o bafejo da doutrina francesa»[C 21].

Direito francês

O contrato de conta corrente «se estruturou, em França, na Jurisprudência. Exsurge lá o princípio da indivisibilidade, já conceituada. Segundo Rene Piret[C 22], na França, o contrato em causa se caracterizou pelo seguinte: a) a transferência ao recebedor da propriedade dos valores postos em conta corrente; b) a novação do crédito resultante da remessa em artigo de crédito e débito, segundo se coloque no ponto de vista do remetente ou recebedor; c) a inexistência de dívida antes do fechamento da conta»[C 23].

Direito nacional

A conta corrente, «acrescentando-se ao que já foi expedido, não está submetida à disciplina da compensação, sendo que esta não se dá tampouco no encerramento da conta: há apenas aí uma operação aritmética, como o diz Delamarre et le Poitvin[C 24]: “une compensation toute commerciale”. Efeito importante do contrato é a fluência de juros, verdadeira exceção ao princípio do art. 248 do C. Com. que não permite contar juros, salvante os legais, sem prévia estipulação. O instituto da conta corrente se expandiu e incrementou deveras com a capitalização de juros. Esta não é da essência da conta corrente. No início, para se fugir à proibição do anatocismo, o saldo era transferido para outra conta[C 25]»[C 26].

O contrato «se dissolve de variadas maneiras: a) pelo decurso do prazo, de vez que o contrato é sempre por trato de tempo determinado; b) pelo mútuo consenso das partes, em antes do vencimento; c) pelo falecimento de uma das partes; d) pela falência (Dec.-lei n.º 7.661, de 21.6.1945, art. 45); e) por notificação judicial ou extrajudicial»[C 27].

Referências

  • FRANÇA, Rubens Limongi et. al. Enciclopédia Saraiva do Direito: Volume 1 "a abstento". São Paulo: Saraiva, 1977. p. 343-347 (Waldemar Ferreira, Tratado de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 1962, vol. 9.º; J. X. Carvalho de Mendonça, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Rio, Freitas Bastos, 1960, vol. 6.º; Pardessus, Cours de Droit Commercial, 6.ª ed., Paris, vol. 1.º; Paulo de Lacerda, Estudos sobre o Contrato de Conta Corrente, São Paulo, 1901; Cesare Vivante, Trattato de Diritto Commerciale, 5.ª ed., vol. 4.º; Giannini, I Contratti di Conto Corrente).

Citações

  1. Tratado de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 1962, vol. 9.º, pág. 56.
  2. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 343.
  3. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 343.
  4. Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Rio, Freitas Bastos, 1960, vol. 6.º, págs. 353 e 354.
  5. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 343-344.
  6. Cours de Droit Commercial, Paris, 6.ª ed., vol. 1.º, n.º 475.
  7. Estudos sobre o Contrato de Conta Corrente, São Paulo, 1901, n.º 45.
  8. Trattato de Diritto Commerciale, 5.ª ed., vol. 4.º, n.º 1.732.
  9. op. cit., pág. 369.
  10. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 344.
  11. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 344-345.
  12. op. cit., vol. 6.º, n.º 109, P. 1.ª.
  13. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 345.
  14. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 345.
  15. op. cit., vol. 6.º, n.º 109, P. 1.ª.
  16. op. cit., pág. 367.
  17. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 345.
  18. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 346.
  19. op. cit., pág. 359, nota n.º 8.
  20. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 346.
  21. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 346.
  22. Citado por Waldemar Ferreira, op. cit., pág. 60.
  23. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 346.
  24. Citado por J. X. Carvalho de Mendonça, op. cit., pág. 370, nota 3.
  25. Giannini, I Contratti di Conto Corrente, § 8.º.
  26. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 346-347.
  27. P. R. TAVARES PAES, 1977; p. 347.