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Abertura de prazo

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Abertura de prazo, «o momento de sua iniciação, num processo em curso, decorrentemente de intimação, abertura de vista, leitura de sentença ou publicação de súmula de acórdão. Corresponde, portanto, ao termo a quo, pelo qual se estabelece, induvidosamente, a fluência do prazo e, outrossim, quando findará — o termo ad quem. Grande, aliás, é a importância da fixação de ambos, principalmente daquele, pois, como observa Egas Dirceu Moniz de Aragão[C 1], sem eles “não se descobriria se o prazo começou, tampouco se terminou”. A assinalação do início do prazo é feita, normalmente, de forma precisa, nas leis do processo. Haja vista, P. ex., para o disposto no art. 231 do CPC»[C 2], verbis:

 


Dificuldade resta, apenas, «quando se trate de intimações feitas por publicação dos atos processuais em órgão oficial (Cf. art. 272 do mesmo Código). Mas ela deve-se resolver com a verificação do horário de circulação deste: se, pela manhã, as intimações publicadas considerar-se-ão feitas à primeira hora do expediente vespertino forense do mesmo dia; se, todavia, mais tarde, reputar-se-ão efetuadas no início do expediente do dia seguinte. De qualquer forma — complemente-se —, o termo ad quem do prazo deverá corresponder “ao último minuto da hora final do expediente do derradeiro dia do prazo”[C 3]»[C 4].

Essa, por certo, «a opinião generalizada da doutrina processualista nacional, conhecendo-se manifestações precisas, como a de Hélio Tornaghi[C 5], que assim justifica sua afirmativa de exclusão do dia inicial: “O ato que marca o início de prazo (intimação, vista, leitura da sentença, publicação da súmula de acórdão) não é praticado no primeiro instante do dia (zero hora). Se a parte chega ao cartório logo que esse abre as portas e é intimada, as horas anteriores estão perdidas. Se esse dia fosse computado, a parte não se beneficiaria da fração de tempo já decorrido, o que representaria um encurtamento do prazo. Por isso a lei exclui da contagem esse dia (dies a quo non computatur). Isso, entretanto, não acarreta qualquer alargamento: se o dia de começo do prazo fosse contado, o último dia teria de ser levado até a meia-noite, pois do contrário o tempo dado por lei não se completaria: e, como os atos processuais são praticados das seis às dezoito horas (e, ainda, o foro só abre mais tarde), o prazo estaria, por força das circunstâncias, automaticamente prorrogado, não de iure, mas de facto. Aconteceria o mesmo que ocorre com o prazo que termina em feriado”»[C 6].

Parece correta, outrossim, «a orientação no sentido de que, sendo o prazo por horas, a contagem do mesmo deverá observar igual técnica; efetivando-se a mesma, como em qualquer caso, progressivamente, com observância do disposto no art. 184 da legislação processual civil codificada de 1973, segundo o qual, “salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento”»[C 7].

Referências

  • FRANÇA, Rubens Limongi et. al. Enciclopédia Saraiva do Direito: Volume 1 "a abstento". São Paulo: Saraiva, 1977. p. 387-388.

Citações

  1. Comentários ao Código de Processo Civil, 2.ª ed., Rio de Janeiro-São Paulo, 1976, vol. 2.º, pág. 100, n.º 94.
  2. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 1977; p. 387.
  3. Moniz de Aragão, loc. cit.
  4. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 1977; p. 388.
  5. Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, 1975, vol. 2.º, pág. 74.
  6. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 1977; p. 388.
  7. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, 1977; p. 388.