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Assistência do advogado nos juizados

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Assistência do advogado nos juizados, «como forma de proporcionar um sistema de justiça mais informal e próximo da população, a lei dispensa a assistência de advogado nas demandas de até vinte salários mínimos, hipóteses em que o pedido poderá ser formulado diretamente na secretaria do Juízo, oralmente e reduzido a escrito pelo servidor, ou ainda apresentada a petição subscrita pelo próprio demandante. É certo que tal medida proporciona a celeridade no procedimento e autoriza o acesso à Justiça sem qualquer obstáculo. Se acaso a parte contrária comparecer em audiência acompanhada de advogado, ou se o réu for pessoa jurídica, empresa de pequeno porte ou ainda microempresa, a parte autora faz jus à assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual o magistrado deve ter o cuidado de que o mesmo seja assistido por advogado, mesmo que nomeado exclusivamente para o ato. De toda forma, nas causas de valor acima de vinte salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória»[1].

Enunciado Cível 36 do FONAJE
A assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.
Enunciado Cível 77 do FONAJE
O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso (XI Encontro – Brasília-DF).

Referências

  1. ROSSATO, Luciano Alves . Sistema dos Juizados Especiais. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Saberes do Direito, vol. 48. ISBN 978-85-02-17416-0. p. 46.