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Associação Brasileira de Crédito e Assistência Rural

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Associação Brasileira de Crédito e Assistência Rural (abrev. “ABCAR”), «é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que visa a disseminar, de forma ordenada, com vistas à maior produtividade na agricultura pela modernização dos métodos de trabalho, a aplicação racional dos recursos financeiros no setor primário da produção. Visa, ainda, permitir melhor atendimento ao produtor, não apenas no setor social, por meio de orientação à família e à comunidade em que este viva, como ainda prestar, em seu âmbito específico de atuação, assistência creditícia a esse mesmo produtor»[C 1].

Com «a criação da ACAR — Associação de Crédito e Assistência Rural, no Estado de Minas Gerais, em 1948, teve início o Sistema de Extensão Rural, que visava a implantar junto aos produtores familiares, o crédito supervisionado. Oito anos depois, com a criação e funcionamento da ANCAR, ou seja, da Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural, surgiu o órgão nacional do sistema, a ABCAR»[C 2].

Atualmente «todos os Estados da Federação, com exceção de São Paulo e dos Territórios do Amapá e de Fernando de Noronha, possuem associações estaduais, sendo certo que a ABCAR atua por meio de urna rede de escritórios municipais. A ausência de São Paulo do sistema, decorre do completo serviço de sua Secretaria da Agricultura no campo da assistência técnica, por meio do órgão denominado CATI — Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, a qual mantém, no interior do Estado, cerca de 600 representações denominadas Casas de Agricultura (antigas Casas da Lavoura). Estas Casas de Agricultura, sob a chefia de um engenheiro agrônomo, especialmente capacitado, são congregadas em 45 sub-regiões, que por sua vez se agrupam em nove grandes regiões, ou sejam, em nove — DIRAs — Divisões Regionais Agrícolas, que centralizam a administração»[C 3].

Maria Kruel Guimarães[C 4], «informa que "embora funcionando a ABCAR como órgão central, promovendo o disciplinamento do sistema e a criação de outras associações de âmbito estadual, continuaram suas filiadas operando dentro de satisfatório grau de autonomia técnica e administrativa»[C 5].

A entidade, «como coordenadora do Sistema de Extensão e Crédito Supervisionado no País, bem como as associações estaduais a ela filiadas, foram reconhecidas pelo Decreto n.º 50.632, de 19-5-1961 (que disciplina a assistência financeira que a União lhe presta), como órgão de cooperação com o Governo federal, para o que mantiveram estreito entrosamento com os programas oficiais de crédito, fomento e assistência ao meio rural, objetivando imprimir unidade de ação às atividades comuns. Dentre os meios para a ABCAR atingir os seus objetivos, consignamos os projetos de capacitação do rurícola produtor; de assistência técnica ao crédito rural orientado; de diretrizes orientadoras à política e às normas de comercialização, que permitam ao produtor rural obtenção de maiores rendimentos econômicos do seu trabalho; ou ainda, de orientação ao cooperativismo e ao associativismo em geral, especialmente ao treinamento da juventude rural»[C 6].

A formação de «líderes rurais é outro setor de realce nos trabalhos do Sistema ABCAR, buscando disseminar idéias, práticas agrícolas e projetos que efetivamente possam elevar o nível de vida do rurícola, ao mesmo tempo em que possibilite a produção econômica decorrente de sua atividade profissional»[C 7].

Buscando «sua integração em âmbito nacional, como realmente conseguiu, a ABCAR conjuga em seu seio, como membros, e portanto tomando parte ativa em sua vida funcional, projetos, programas e outros, os Ministérios da Agricultura, da Educação, da Saúde, do Interior, além da Secretaria Geral do Planejamento (órgão da Presidência da República e antigo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral); os Governos dos Estados em que atuam as associações locais filiadas ao Sistema; o INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, autarquia federal subordinada ao Ministério da Agricultura; a CNA — Confederação Nacional da Agricultura que congrega os produtores rurais proprietários de terra; a CONTAG — Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, entidade sindical de 1.º grau, que reúne os assalariados rurais (Federações estaduais, que por sua vez congregarem os sindicatos locais); a SUDENE — Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste; a SUDESUL — Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul; a SUDAM — Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia; a CODEVASF — Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (que sucedeu à SUVALE); a Superintendência da Borracha e os Bancos do Brasil e do Nordeste»[C 8].

De acordo com «elementos fornecidos por Kruel Guimarães, citado, o suporte técnico da ABCAR é prestado à rede assistencial que mantém, através dos seguintes órgãos centrais: a) DOT — Departamento de Orientação Técnica, que conta com especialistas rios campos da fitotécnica, defesa sanitária animal, conservação do solo e da sócio-economia rural; b) DAS — Departamento de Assistência Supletiva, que se encarrega de dar assistência na prestação de serviços relacionados com o fornecimento de bens de produção e ainda com a inspeção, fiscalização e classificação de produtos agropecuários; e) CETATE — Centro de Treinamento em Assistência Técnica, que tem por objetivo a capacitação do pessoal técnico e administrativo; e o d) SCR — Serviço de Comunicação Rural, que coordena os serviços especializados em comunicação (op. cit., pag. 51)»[C 9].

Em 1975, «ao criar o Poder Público Federal, a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMBRATER, e revogando o Decreto n.º 72.507/73 — que estabelecera normas de controle das atividades relativas à extensão rural — o Governo determinou que a fim de evitar solução de continuidade nos serviços afetos as entidades integrantes do atual Sistema Brasileiro de Extensão Rural, ficariam mantidas todas as atividades de natureza técnica, administrativa, regulamentar e regimental, bem como os contratos, convênios e ajustes celebrados pela Associação Brasileira de Crédito e Assistência Rural — ABCAR, até que a EMBRATER decida ou proponha o prosseguimento, a extinção ou resolução dos respectivos atos e obrigações»[C 10].

De fato, «dispunha o Decreto n.º 72.507/73, cit., que: 1.º) os órgãos da administração direta e indireta e as entidades privadas beneficiárias de auxílios financeiros do Poder Público, incumbidas da prestação de assistência técnica no tocante aos Planos e Programas de Extensão Rural, obedeceriam as diretrizes elaboradas pelo Ministério da Agricultura, nos limites de sua competência; 2.º) os Planos ou Programas de Extensão Rural somente seriam executados após prévia aprovação do Ministério da Agricultura, nos seus aspectos técnicos, administrativos e financeiros; 3.º) os órgãos e entidades que recebessem recursos públicos para a realização de serviços de extensão rural, prestariam contas de suas atividades na forma a ser disposta nas instruções baixadas por aquele Ministério»[C 11].

Atualmente, como vimos, «com a criação da EMBRATER, a centralização dos trabalhos fica nesta entidade, que tem como objetivos: I — colaborar com os órgãos competentes do Ministério da Agricultura na formulação e execução das políticas de assistência técnica e de extensão rural do País; II — promover, estimular, coordenar e controlar programas de assistência técnica e de extensão rural, visando à difusão de conhecimentos científicos, de natureza técnica, econômica e social, necessários ao desenvolvimento do setor rural; III — estimular e promover a descentralização operativa das atividades de assistência técnica e de extensão rural, mediante a integração com organismos de objetivos afins, de âmbito regional, estadual e local em relação aos quais exercerá ação de caráter essencialmente normativo, programático, de coordenação, acompanhamento e avaliação; IV — exercer a coordenação técnica dos programas e projetos de assistência técnica e de extensão rural, cuja execução envolva a atuação técnico-administrativa ou a cooperação financeira de órgãos e entidades da Administração Federal, direta ou indiretamente, tendo em vista a compatibilização: a) das atividades de assistência técnica e de extensão rural, com os objetivos e metas centrais do Governo, estabelecidos no Plano Nacional de Desenvolvimento e, em forma particular, com as prioridades constantes do Plano Setorial de Agricultura e Abastecimento; b) de programas e projetos relativos à assistência técnica e de extensão rural, em cuja execução esteja prevista a participação técnico-administrativa ou a cooperação financeira de órgãos e entidades da administração federal, direta ou indireta, visando a elidir a duplicação desnecessária de atividades e evitar a conseqüente fragmentação de recursos humanos, técnicos e financeiros»[C 12].

Referências

  • FRANÇA, Rubens Limongi et. al. Enciclopédia Saraiva do Direito: Volume 1 "a abstento". São Paulo: Saraiva, 1977. p. 293-296.

Citações

  1. FERNANDO PEREIRA SODERO, 1977; p. 293.
  2. FERNANDO PEREIRA SODERO, 1977; p. 293.
  3. FERNANDO PEREIRA SODERO, 1977; p. 293.
  4. in Crédito Rural - Enfoques da Política Agrária, São Paulo, Ed. Novel, 1974, pág. 47.
  5. FERNANDO PEREIRA SODERO, 1977; p. 293.
  6. FERNANDO PEREIRA SODERO, 1977; p. 293-294.
  7. FERNANDO PEREIRA SODERO, 1977; p. 294.
  8. FERNANDO PEREIRA SODERO, 1977; p. 294.
  9. FERNANDO PEREIRA SODERO, 1977; p. 294-295.
  10. FERNANDO PEREIRA SODERO, 1977; p. 295.
  11. FERNANDO PEREIRA SODERO, 1977; p. 295.
  12. FERNANDO PEREIRA SODERO, 1977; p. 295-296.