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Beneficium aetatis

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Beneficium aetatis (loc. do Latim benefício da idade), «é o beneficiamento que tem menor infrator com relação à aplicação de penas»[1].

Referências

  1. SANTOS, Ozéias J. Dicionário de Terminologia Jurídica. 19ª ed. Santa Cruz da Conceição: Vale do Mogi, 2011. ISBN 978-85-60374-13-7. p. 265.