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Código de Pesca

De JURIS, A enciclopédia jurídica

juris.wiki.br

Código de Pesca, «corpo de leis sobre o regime jurídico da economia ictíica»[1]. Cf. DL 221, de 28.2.1967.

Referências

  1. OTHON SIDOU, José Maria . Dicionário Jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídicas. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. ISBN 85-218-0296-X. p. 162.