JURIS, A enciclopédia jurídica informa: ao utilizar nossos serviços, você consente com nossa Política de Privacidade e nossos Termos de Responsabilidade. Mais informações

Competência de foro

De JURIS, A enciclopédia jurídica

juris.wiki.br

OOjs UI icon language-ltr.svg   Symbol stub class.svg

Competência de foro, a competência de foro será determinada atentando-se aos seguintes critérios:

 

Domicílio do reclamado

Domicílio do reclamado (critério geral): «a Lei n. 9.099/95 adotou a regra geral de que as ações de natureza pessoal devem ser processadas perante o juízo do domicílio do reclamado, tal como disciplinado no art. 94, caput, do Código de Processo Civil. Se tiver mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles (art. 94, § 1º, do CPC/73). Havendo mais de um réu, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor (art. 94, § 4º, do CPC/73)»[C 1].

Vontade do reclamante

Segundo a vontade do reclamante, no local onde o reclamado exerça atividades profissionais ou econômicas: neste caso, o reclamante poderá abrir mão de promover a ação perante o Juízo do domicílio do reclamado e escolher o referente ao local onde exerça atividades profissionais ou econômicas, nos quais será encontrado com mais facilidade, proporcionando-se agilidade ao procedimento»[C 2].

Lugar onde a obrigação deva ser satisfeita

Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita: mais um critério subsidiário que visa facilitar o cumprimento da obrigação e a celeridade do procedimento»[C 3].

Domicílio do autor ou do local do ato ou fato

Do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação do dano de qualquer natureza: da comparação entre a redação dos arts. 4º, III, da LJE, e 100, V, a, do CPC, extrai-se que o primeiro apresenta abrangência mais significativa que o último, compreendendo “dano de qualquer natureza”, voltada a todas as demandas de reparação de um dano, aplicando-se “inclusive aos casos de ilícitos contratuais” (NEGRÃO, 2011, nota 2 ao art. 4º)»[C 4].

 


De toda forma, poderá a demanda ser proposta no foro do domicílio do réu, independentemente da existência de critério específico, pois, neste caso, não há qualquer prejuízo à parte contrária»[C 5].

Referências

  • ROSSATO, Luciano Alves . Sistema dos Juizados Especiais. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Saberes do Direito, vol. 48. ISBN 978-85-02-17416-0. p. 41-42.

Citações

  1. ROSSATO, 2012; p. 41.
  2. ROSSATO, 2012; p. 41.
  3. ROSSATO, 2012; p. 42.
  4. ROSSATO, 2012; p. 42.
  5. ROSSATO, 2012; p. 42.