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Efeitos específicos da condenação

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Efeitos específicos da condenação, «são efeitos específicos ou não automáticos da condenação: a) perda do cargo, função pública ou mandato eletivo em virtude da prática de crimes funcionais, se a pena for igual ou superior a 1 (um) ano, ou de crimes de qualquer natureza, se a pena for superior a 4 (quatro) anos (art. 92, I, a e b, do CP); b) incapacidade para o exercício do poder familiar (antigo pátrio poder), tutela ou curatela, se o agente praticar o crime contra filho, tutelado ou curatelado (art. 92, II, do CP); c) inabilitação para dirigir veículo desde que o crime seja doloso e que o veículo tenha sido usado como instrumento do crime (art. 92, III, do CP)»[1].

Referências

  1. TRIGUEIROS NETO, Arthur da Mota . Direito Penal: Parte Geral II. São Paulo: Saraiva, 2012. Saberes do Direito, vol. 5. ISBN 978-85-02-16932-6. p. 175.