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Incidente de deslocamento de competência

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Incidente de deslocamento de competência, «anunciado no art. 109, § 5.º, da Carta da República, pois o deslocamento de competência fundamenta-se na grave violação de direitos humanos em corolário da inação ou deficiência dos órgãos Estaduais a fim de assegurar o cumprimento de tratados de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte (GONDIM). Ressalte-se apenas que, para que ocorra o incidente de deslocamento de competência, segundo o Superior Tribunal de Justiça (decisão proferida no IDC 2), é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: existência de grave violação a direitos humanos; risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais; incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas»[1].

Referências

  1. BIFFE JUNIOR, João; LEITÃO JUNIOR, Joaquim. Concursos Públicos: Terminologias e Teorias Inusitadas. 1ª ed. São Paulo: Método, 2017. ISBN 978-85-309-7369-8. p. 97.