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Incidente de uniformização de jurisprudência

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Incidente de uniformização de jurisprudência, «um meio de impugnação das decisões colegiadas, de natureza recursal, em que se busca a uniformização de entendimento sobre a aplicação de direito material»[C 1]. O incidente de uniformização de jurisprudência «encontra-se previsto no art. 14, da Lei n. 10.259/2001 e regulamentado por meio da Resolução 22/2008, posteriormente retificada pelas Resoluções 61 e 62/2009, do Conselho da Justiça Federal»[C 2].

 

Modalidades

A Lei n. 10.259/2001 «admite três modalidades de incidentes de uniformização: um dirigido para a Turma Regional de Uniformização, outro para a Turma Nacional e, por fim, outro para o Superior Tribunal de Justiça. Nota-se, nesse passo, a diferença estabelecida em relação aos Juizados Especiais Federais e o previsto para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois, para estes, há previsão de apenas dois incidentes de uniformização»[C 3].

Incidente de uniformização jurisprudencial
Juizados Especiais Federais Juizados Especiais da Fazenda Pública
  • Reunião das Turmas Conflitantes.
  • Turma Nacional de Uniformização.
  • Superior Tribunal de Justiça, por meio de petição.
  • Turma Regional de Uniformização.
  • Superior Tribunal de Justiça.

Natureza jurídica

Trata-se de «modalidade recursal sui generis introduzida pela Lei n. 10.259/2001 e repetida, em termos, na Lei n. 12.153/2009, com a finalidade de unificar o entendimento sobre a aplicação do direito material no âmbito dos Juizados Especiais, buscando conferir maior segurança jurídica ao jurisdicionado e ao aplicador da lei. Acerca da natureza jurídica recursal, Flávia da Silva Xavier e José Antônio Savaris sustentam-na, pois o incidente “traz como consequência a eventual modificação do resultado do julgamento proferido nos autos, impondo reconhecer sua natureza recursal”[C 4]»[C 5].

Questão de Ordem 1 do TNU
Os Juizados Especiais orientam-se pela simplicidade e celeridade processual nas vertentes da lógica e da política judiciária de abreviar os procedimentos e reduzir os custos. Diante da divergência entre decisões de Turma Recursais de regiões diferentes, o pedido de uniformização tem a natureza jurídica de recurso, cujo julgado, portanto, modificando ou reformando, substitui a decisão ensejadora do pedido. A decisão constituída pela Turma de Uniformização servirá para fundamentar o juízo de retratação das ações com o processamento sobrestado ou para ser declarada a prejudicialidade dos recursos interpostos.(Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 12.11.2002).


Nesse passo, «seria o incidente um recurso excepcional ou de estrito direito e de motivação vinculada. E isso pois esse recurso não tem por finalidade a reanálise das provas produzidas nos autos, mas de uniformizar o entendimento acerca do direito material aplicável à espécie, dando-se a devida importância aos precedentes judiciais»[C 6].

Enunciado 6 do FONAJEF
Havendo foco expressivo de demandas em massa, os juizados especiais federais solicitarão às Turmas Recursais e de Uniformização Regional e Nacional o julgamento prioritário da matéria repetitiva, a fim de uniformizar a jurisprudência a respeito e de possibilitar o planejamento do serviço judiciário (Aprovado no II FONAJEF). (Transformado em Recomendação no XIV FONAJEF)
Enunciado 99 do FONAJEF
O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.

Pressupostos gerais

Sendo-lhe atribuída natureza recursal, «é possível vislumbrar os pressupostos gerais de admissibilidade do incidente de uniformização, a fim de que seja proferido o respectivo juízo de prelibação. Esses pressupostos são extraídos não só da análise da Lei n. 10.259/2001, como também das Resoluções do Conselho da Justiça Federal, que regulamentam e complementam a matéria»[C 7]. São eles:

Tempestividade

O incidente de uniformização «deverá ser interposto no prazo de dez dias, a contar da publicação, com cópia dos julgados divergentes e a demonstração do dissídio jurisprudencial. Como nos demais recursos no âmbito dos JEFs, é inaplicável o disposto no art. 188, do CPC, de modo que as pessoas jurídicas de direito público não contarão com prazo em dobro para tanto. A parte adversa terá o mesmo prazo para contra-arrazoar (art. 13)»[C 8].

Dispensa de preparo recursal

Para o processamento do incidente, «não há necessidade de comprovação de recolhimento do preparo recursal (art. 48)»[C 9].

Regularidade formal

O recorrente «deverá demonstrar as razões pelas quais entende que o acórdão proferido deve ser modificado, instruídas com cópia dos julgados divergentes e a demonstração do dissídio jurisprudencial»[C 10].

Legitimidade

Poderão interpor o incidente de uniformização «as partes e o Ministério Público. Não será possível que o terceiro prejudicado o faça, na medida em que não se admite qualquer modalidade de intervenção de terceiros no âmbito do microssistema jurídico dos juizados especiais»[C 11].

Interesse recursal

Terá interesse «a parte ou o Ministério Público que sucumbir e que, por isso, necessita modificar o acórdão proferido, de acordo com a orientação jurisprudencial que entende predominar»[C 12].

Prequestionamento

Não é possível que «a parte, quando da interposição do incidente, inove, apresentando matéria antes não objeto de discussão. Deve, ao contrário, providenciar que o colegiado se manifeste precisamente sobre os termos da tese defendida, interpondo, se o caso, os respectivos embargos declaratórios. Além disso, deverá demonstrar que a matéria ainda não foi objeto de análise pela Turma de Uniformização»[C 13].

Decisão colegiada impugnada

Somente «as decisões colegiadas, provenientes da Turma Recursal ou da Turma Regional de Uniformização, ou ainda, da Turma Nacional de Uniformização, é que poderão ser impugnadas por meio do incidente de uniformização. Tal como os recursos extraordinários, de estrito direito, há necessidade de prévio esgotamento das vias recursais»[C 14].

Admissibilidade do incidente

Assim, «se proferida decisão monocrática, esta não poderá ser objeto da uniformização, competindo às partes, em primeiro lugar, impugná-la por meio do agravo regimental. Decidido o agravo regimental e estando a matéria prequestionada, será possível a interposição do incidente de uniformização. A admissibilidade do incidente será realizada pelo Presidente da Turma Recursal ou pelo Presidente da Turma Regional (art. 15), em juízo não vinculante, pois poderá ser revisado pelo relator do incidente de uniformização (. . .). Tratando-se de incidentes de uniformização idênticos, os mesmos permanecerão suspensos, antes mesmo de ser realizado o juízo de admissibilidade, se estiver pendente de julgamento outro recurso pela Turma Nacional de Uniformização. Se acaso não estiverem presentes os requisitos de admissibilidade do incidente de uniformização, competirá ao relator indeferir o seu seguimento, proferindo decisão nesse sentido. Esta decisão, por sua vez, poderá ser objeto do denominado pedido de submissão»[C 15].

Enunciado 105 do FONAJEF
A Turma de Uniformização, ao externar juízo acerca da admissibilidade do pedido de uniformização, deve considerar a presença de similitude de questões de fato e de direito nos acórdãos confrontados (Aprovado no VI FONAJEF).
Reunião conjunta das turmas em conflito

Se «a divergência for apontada entre julgados proferidos por Turmas Recursais da mesma Região, o pedido de uniformização deverá ser decidido pela reunião destas Turmas. Dessa maneira, se o incidente for interposto em razão da divergência existente entre Turmas Recursais da 3ª Região, o mesmo será decidido pela reunião das respectivas Turmas Recursais»[C 16].

Turma Nacional de Uniformização

O incidente de uniformização «interposto em face da divergência de julgados proferidos por Turmas Recursais da mesma Região será julgado pela reunião das Turmas em conflito. Porém, se a divergência instalada for entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, o incidente será julgado pela Turma Nacional de Uniformização. Da mesma forma, o incidente também será decidido pela TNU quando houver divergência entre julgado proferido por Turma Recursal e súmula ou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça»[C 17].

Superior Tribunal de Justiça

As decisões proferidas pela Turma Nacional de Uniformização também «estão sujeitas a controle e, se acaso em dissonância com súmula ou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, poderá o interessado interpor o incidente de uniformização, que será decidido por este Tribunal. Ao ser interposto o incidente, o relator poderá suspender liminarmente a decisão, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e havendo receio de dano irreparável. Na pendência de julgamento do incidente perante o Superior Tribunal de Justiça, os incidentes de uniformização idênticos permanecerão retidos nos autos, aplicando-se regra semelhante aos recursos repetitivos. Assim, julgado o incidente pelo Superior Tribunal de Justiça, os incidentes retidos serão julgados pelas Turmas Recursais, que poderão retratar-se ou reconhecê-los como prejudicados»[C 18].

Juizados Especiais da Fazenda Pública

Os arts. 18 e 19, da Lei n. 12.153/2009, «preveem, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a possibilidade da interposição do incidente de uniformização de jurisprudência. Ao contrário do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em sede estadual, é possível a interposição do incidente para julgamento pelas Turmas Reunidas e pelo STJ. Para tanto, haverá necessidade de regulamentação do incidente por meio de atos que devem ser baixados pelos Tribunais de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de modalidade recursal sui generis, com a finalidade de unificar o entendimento sobre a aplicação do direito material no âmbito dos Juizados Especiais, buscando conferir maior segurança jurídica ao jurisdicionado e ao aplicador da lei»[C 19].

Acerca da «natureza jurídica recursal, Flávia da Silva Xavier e José Antônio Savaris sustentam-na, pois o incidente “traz como consequência a eventual modificação do resultado do julgamento proferido nos autos, impondo reconhecer sua natureza recursal” (XAVIER; SAVARIS, 2011, p. 169). Nesse passo, seria o incidente um recurso excepcional ou de estrito direito e de motivação vinculada. E isso pois esse recurso não tem por finalidade a reanálise das provas produzidas nos autos, mas a uniformização do entendimento acerca do direito material aplicável à espécie, dando-se a devida importância aos precedentes judiciais»[C 20].

Referências

  • ROSSATO, Luciano Alves . Sistema dos Juizados Especiais. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Saberes do Direito, vol. 48. ISBN 978-85-02-17416-0. p. 104-105; 129-136.

Citações

  1. ROSSATO, 2012; p. 104.
  2. ROSSATO, 2012; p. 129.
  3. ROSSATO, 2012; p. 131.
  4. XAVIER, SAVARIS, 2011; p. 169.
  5. ROSSATO, 2012; p. 132.
  6. ROSSATO, 2012; p. 133.
  7. ROSSATO, 2012; p. 135.
  8. ROSSATO, 2012; p. 135.
  9. ROSSATO, 2012; p. 135.
  10. ROSSATO, 2012; p. 135.
  11. ROSSATO, 2012; p. 135.
  12. ROSSATO, 2012; p. 135.
  13. ROSSATO, 2012; p. 135.
  14. ROSSATO, 2012; p. 136.
  15. ROSSATO, 2012; p. 136.
  16. ROSSATO, 2012; p. 134.
  17. ROSSATO, 2012; p. 134.
  18. ROSSATO, 2012; p. 134.
  19. ROSSATO, 2012; p. 104.
  20. ROSSATO, 2012; p. 105.