JURIS, A enciclopédia jurídica informa: ao utilizar nossos serviços, você consente com nossa Política de Privacidade e nossos Termos de Responsabilidade. Mais informações

Juizado Especial

De JURIS, A enciclopédia jurídica

juris.wiki.br

OOjs UI icon language-ltr.svg   Start-icon.svg
Writing star.svg

Juizado Especial, «tipo de órgão do Poder Judiciário provido por juízes togados, ou togados e leigos, competente para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. O processamento das causas faz-se por meio dos procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau»[C 1]. Cf. L 9099/1995, L 10.259/2001.

 

Sistema Nacional dos Juizados Especiais

O Sistema Nacional dos Juizados Especiais é «responsável por proporcionar celeridade na resolução de milhares de demandas por todo o país. Para que isso seja possível, além dos inúmeros aspectos legais, deve-se ter como norte a interpretação oferecida pelos Fóruns Nacionais dos Juizados Especiais Cíveis e Federais, além, é claro, dos precedentes jurisprudenciais existentes sobre o tema e de atos administrativos em geral, como, P. ex., a Resolução 07, da Corregedoria Geral do Conselho Nacional de Justiça»[C 2].

Constituinte

Desejou o constituinte «que fosse implementada uma nova forma de solução das demandas, não ficando adstrito aos Juizados Informais de Conciliação antes existentes. Ao contrário, já levando em consideração o aumento das demandas, principalmente pela previsão de acesso à Justiça e do fato de ser o Judiciário o Poder competente para analisar a lesão ou ameaça de lesão a direito, apostou as suas fichas no fato de que as causas de menor complexidade não precisariam submeter-se ao procedimento cadenciado, mais demorado e complexo»[C 3].

Lei dos Juizados Especiais

Não obstante fosse esse o desejo do constituinte, «passaram-se muitos anos até que, em 1995, foi sancionada a Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, inaugurando-se o microssistema de direito ora em estudo, fundado em princípios que lhe são específicos e no desejo de facilitação de acesso à Justiça»[C 4].

Lei do Juizado Especial Federal

Mais tarde, «a Lei n. 10.259/2001 ampliou a experiência para a seara federal, o que propiciou a migração, principalmente, das causas previdenciárias das Varas Federais para os Juizados Especiais Federais, largamente utilizados desde então pela população, o que proporcionou um boom de demandas ajuizadas, graças, em parte, ao fato de que a utilização destes é obrigatória, ao contrário do que sucede com os Juizados Especiais Cíveis»[C 5].

Vivenciou-se, então, o seguinte panorama: «existiam os Juizados Especiais Cíveis, que poderiam ser utilizados entre os particulares, sendo excluída a participação, como demandado, do poder público. E, também, os Juizados Especiais Federais, os quais foram criados para a solução de demandas que envolviam a União e suas autarquias, ou seja, as pessoas jurídicas de direito público»[C 6].

Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública

Assim, «percebia-se um vácuo no sistema jurídico, criado a partir da impossibilidade de pessoas jurídicas de direito público estaduais e municipais de serem demandadas nos Juizados, exigindo-se das Varas Fazendárias a efetivação de esforços descomunais para o processamento de milhares de causas. Por esse motivo, tramitava o Projeto de Lei n. 7.087/2006, o qual, embalado pela iniciativa política consubstanciada nos Pactos Republicanos, converteu-se na Lei n. 12.153/2009, que fez menção expressa ao Sistema dos Juizados Especiais, formado a partir dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, estes responsáveis pelo processamento e julgamento de demandas propostas em face de pessoas jurídicas de direito público estaduais e municipais»[C 7].

É certo que, por ora, «os Juizados Especiais da Fazenda Pública ainda não atuam em sua plenitude em razão da reserva autorizada pelo art. 23, da Lei n. 12.153/2009, pela qual, no prazo de cinco anos, será possível aos Tribunais de Justiça baixarem resolução com a finalidade de restringir parcialmente o acesso àqueles, limitando as ações que podem tramitar pelo rito sumaríssimo. Muito embora não tenha a Lei n. 12.153/2009 feito menção aos Juizados Especiais Federais, não os incluindo no Sistema, é óbvio que este somente estará completo se inserida a rica experiência vivida no âmbito federal, sem o que haverá uma lacuna injustificável»[C 8].

Alerta

Como dito anteriormente, os precedentes jurisprudenciais também têm papel importantíssimo na formação e conformação desse sistema. A título de exemplo, citem-se os Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 571.572-8/BA, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, que reconheceu a existência de um vácuo no sistema em razão da impossibilidade de interposição de recurso para um órgão jurisdicional uniformizador de jurisprudência, função essa exercida pelo Superior Tribunal de Justiça. A partir desse entendimento, posicionou-se o Supremo Tribunal Federal pelo cabimento da reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, sempre que as decisões proferidas nos Colégios Recursais dos Juizados Especiais Cíveis contrariarem as jurisprudências do Tribunal da Cidadania (STJ). Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução 12/2009, na qual disciplinou a utilização da aludida reclamação. Desde então, o número de reclamações ajuizadas não parou de crescer, motivo pelo qual este Tribunal Superior resolveu instituir um sistema de filtros, admitindo-se somente a reclamação se a decisão contrariar a sua jurisprudência consolidada, pacificada em súmula ou em julgamento proferido em recurso repetitivo (Reclamação 6.721).[C 9]

Fórum Nacional dos Juizados Especiais

É certo que o Fórum Nacional dos Juizados Especiais «desenvolve importante papel unificador e interpretativo. Porém, os seus Enunciados não são vinculativos e a própria natureza não jurisdicional do FONAJE não auxiliava na sua adoção, por completo, havendo necessidade de análise das questões por um órgão jurisdicional, não obstante tal fato possa conduzir à delonga demasiada das demandas, proporcionando a sua rediscussão em um plano antes vedado»[C 10].

Até em razão disso, «a comunidade aguarda, com ansiedade, que o Superior Tribunal de Justiça regulamente o incidente de uniformização de jurisprudência, previsto na Lei n. 12.153/2009, e que deverá encerrar a missão da reclamação constitucional (Resolução 12/2009), pelo menos em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública»[C 11].

Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais

Paralelamente a todas essas considerações, existem «particularidades relacionadas aos Juizados Especiais Federais, indicando-se orientações da Turma Nacional de Uniformização e do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), (. . .) bem como enfatizando aspectos ligados aos meios de impugnação das decisões nele proferidas, como, P. ex., o próprio incidente de uniformização»[C 12].

Referências

  • BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Glossário Jurídico. In: "J". Disponível em: <www.stf.jus.br/portal/glossario/>. Acesso em: 30 jul. 2019.
  • ROSSATO, Luciano Alves . Sistema dos Juizados Especiais. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Saberes do Direito, vol. 48. ISBN 978-85-02-17416-0. p. 18-20.

Citações

  1. BRASIL, 2019; in "J".
  2. ROSSATO, 2012; p. 18.
  3. ROSSATO, 2012; p. 18.
  4. ROSSATO, 2012; p. 18.
  5. ROSSATO, 2012; p. 18-19.
  6. ROSSATO, 2012; p. 19.
  7. ROSSATO, 2012; p. 19.
  8. ROSSATO, 2012; p. 19.
  9. ROSATO, 2012; p. 19-20.
  10. ROSATO, 2012; p. 20.
  11. ROSATO, 2012; p. 20.
  12. ROSATO, 2012; p. 20.