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Juris:Ato Normativo nº 2, de 22 de outubro de 2017

De JURIS, A enciclopédia jurídica
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REGIMENTO JURÍDICO

 


 



Efetivo: 05 de junho de 2019.
Última Atualização: 04 de junho de 2019, 18:10h.

 

Alerta

Estes termos de uso disciplinam o acesso e a utilização dos serviços, sites e aplicações oferecidos pela JURIS, A enciclopédia jurídica ; o acesso e utilização dos serviços estão condicionados à sua aceitação e ao cumprimento deste termo. Ao acessar ou utilizar o serviço você concorda em se sujeitar ao presente instrumento, não podendo alegar para qualquer efeito, em juízo ou fora dele, o desconhecimento de seu conteúdo.


 

INTRODUÇÃO

 


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1. Os serviços, sites e aplicações da JURIS, A enciclopédia jurídica são oferecidos pela sociedade de fato denominada "JURIS, A enciclopédia jurídica ", composta pelos membros elencados em rol taxativo denominado "Mantenedores" disponível no link juris.wiki.br/w/J:Doc, de acordo com suas atribuições neste apontadas, domiciliada na Av. Rui Barbosa 420, Santa Rita, Guaratinguetá-SP, CEP 12502-010.


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2. O presente Termo de Responsabilidade estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a JURIS, A enciclopédia jurídica e as pessoas físicas ou jurídicas usuárias da "JURIS, A enciclopédia jurídica ", que aqui serão chamados simplesmente de "CONSULENTE" ou "CONTRATANTE".


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3. Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Responsabilidade se constitui em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei nº 10.046/2002), verbis: «Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código».


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4. O objetivo deste contrato é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que o CONSULENTE aceita o presente Termo de Responsabilidade da JURIS, A enciclopédia jurídica , em consonância com o princípio da boa-fé, estabelecido pelo artigo 422 do Código Civil brasileiro, verbis: «Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé». Tal manifestação de vontades será considerada como inequívoca e vinculará as partes aos efeitos do termo.


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5. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e utilização de quaisquer serviços, aplicações, sites ou produtos fornecidos pela JURIS, A enciclopédia jurídica . Caso não concorde com as disposições deste instrumento o CONSULENTE não deve utilizar quaisquer serviços, aplicações ou sites fornecidos ou operados pela JURIS, A enciclopédia jurídica .


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6. As cláusulas ou itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo por parte da JURIS, A enciclopédia jurídica para se adequar a modificações nos serviços ou atender novas exigências legais ou de terceiros. As alterações serão veiculadas pelo site juris.wiki.br bem como serão antecipadamente informadas ao CONSULENTE mediante Notícia desta, dando-lhe a oportunidade de conhecer previamente o conteúdo alterado. O CONSULENTE sempre poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por abster-se do uso dos serviços ora descritos.


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7. O presente instrumento constitui acordo completo, exclusivo e perfeito entre a JURIS, A enciclopédia jurídica e o CONSULENTE; estes termos invalidam e substituem todos os acordos prévios entre a JURIS, A enciclopédia jurídica e o CONSULENTE.


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8. Os serviços, sites, aplicações e plataformas virtuais, bem como outros programas e recursos disponibilizados pela JURIS, A enciclopédia jurídica serão designados no presente instrumento simplesmente como "SERVIÇOS".


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9. Qualquer documento, informação, texto, gráfico, imagem, vídeo bem como outros materiais carregados, descarregados ou disponibilizados nos serviços da JURIS, A enciclopédia jurídica são considerados e serão neste instrumento designados simplesmente por "CONTEÚDO".


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10. Também são considerados "SERVIÇOS" e "CONTEÚDO" os materiais que se encaixem nas definições dadas pela documentação interna denominada juris.wiki.br

Código de Redação Juris, pertinentes ao uso de quaisquer serviços ou aplicações da JURIS, A enciclopédia jurídica .


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11. O CONSULENTE declara estar ciente de que a JURIS, A enciclopédia jurídica pode a qualquer tempo, unilateralmente e sem qualquer aviso prévio deixar de fornecer os serviços, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso dos serviços.


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12. A JURIS, A enciclopédia jurídica pode desenvolver uma ou mais de uma API que possibilitem a interação de aplicações com os nossos serviços. Caso isso ocorra a utilização dos serviços da JURIS, A enciclopédia jurídica através das APIs também se submetem às disposições deste instrumento e de outros termos e políticas da JURIS, A enciclopédia jurídica , estipuladas na Política de privacidade.

 


 

TERMO DE RESPONSABILIDADE

 

Dispõe sobre os direitos de autor, a proteção de dados, da preservação do patrimônio cultural e dos termos de uso deste serviço.

 


 


 


 



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Art. 1º Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios, segundo o item 1 do Artigo XXVII da Declaração Universal dos Direitos Humanos.


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Art. 2º Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor, segundo o item 2 do Artigo XXVII da Declaração Universal dos Direitos Humanos.


 

CLÁUSULA 1ª — DOS DIREITOS DE AUTOR

 


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Art. 3º Para a utilização de obras protegidas por direitos autorais previamente para a elaboração do nosso conteúdo, uma nova obra será construída a partir da concatenação dos registros antecipadamente manifestados na Doutrina, configurando nenhuma espécie de contrafação por tratar-se de uma obra coletiva, em obediência ao art. 5º, incisos VII e VIII, alínea "h", da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais).

§ 1º A produção deste serviço e seu conteúdo é caracterizada como uma obra intangível, de acordo com o art. 7º, incisos I, XI, e XIII, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

§ 2º As informações aqui empregadas se encontram em conformidade com os objetos não amparados pela Lei de Direitos Autorais, uma vez que substanciamo-nos nas ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, e projetos ou conceitos, e textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais, nomes e títulos isolados, e o aproveitamento industrial das idéias contidas, como expresso pelo art. 8º, incisos I, IV, VI, e VII, da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

§ 3º Sem incidir em ofensa aos direitos morais do autor ou depender de autorização prévia e expressa dos autores para a utilização das obras, por quaisquer modalidades para reproduzi-los parcialmente e incluí-los em base de dados, permanecemos respeitosos na declaração de seus nomes e sinais, assegurando a integridade de suas obras, e jamais prejudicando a circulação das mesmas, em obediência aos arts. 24, incisos I, II, IV e VI, e 29, da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

§ 4º Não constituiremos ofensa alguma aos direitos autorais quanto à citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra, e também a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não será o objetivo principal da obra nova e que não prejudicará a exploração normal da obra reproduzida nem causará prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores, como estipulado pelo art. 46, incisos III e VIII, da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

§ 5º A licitude faz-se configurada ao publicar a obra coletiva, de acordo com o art. 88, incisos I, II, III e IV, da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998:

I — O editor mencionará em cada verbete:

a) título da obra;

b) a relação de todos os participantes, em ordem alfabética, se outra não houver sido convencionada;

c) o ano de publicação;

d) o seu nome ou marca que o identifique.

II — O editor está impedido de, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, sob pena de responder por danos morais, como positivado no art. 108, da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

§ 6º A reprodução de fotografias deverá respeitar as determinações do art. 79, da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estando em absoluta consonância com o original, indicando de forma legível o nome do seu autor e demais dados pertinentes à fonte.

§ 7º O uso do nome social caracterizado pelo art. 16, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), deverá obedecer as limitações impostas, sem jamais conduzir o nomeado a situações vexatórias ou de constrangimento, respeitando a integridade moral e pessoal assegurados constitucionalmente.


 

CLÁUSULA 2ª — DA PROTEÇÃO DE DADOS

 


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Art. 4º Respeitando os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, estipulados pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), este serviço obedece os fundamentos positivados no arts. 2º, 3º, 4º e 6º do referido diploma legal.


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Art. 5º Em observância ao tratamento de dados pessoais, regido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), segundo a disciplina do art. 2º do referido diploma, a operação de tratamento de dados neste serviço é realizada para fins exclusivamente acadêmicos, não configurando a aplicação desta norma quando do registro de dados taxativamente elencados no rol de seu art. 5º.

§ 1º As atividades de tratamento de dados pessoais empreendidas neste serviço observam a boa-fé e os princípios estabelecidos no art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§ 2º A disponibilização de dados pessoas cujo acesso é público considera e justifica a finalidade, a boa-fé e o interesse público, conforme o art. 6º, § 3º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§ 3º É dispensada a exigência do consentimento para o registro de dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular, neste serviço utilizados a mérito referencial, de acordo com o art. 6º, §§ 4º e 6º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§ 4º Somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida são tratados neste serviço, configurando o legítimo interesse do controlador, na impressão dos mesmos em referências textuais, como determina do art. 10, § 1º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§ 5º O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, segundo o art. 18, inciso III, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§ 6º Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, obedecerão as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) como regras de boas práticas e de governança, levando em consideração a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes de tratamento de dados do titular, atinentes ao art. 50, § 1º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.


 

CLÁUSULA 3ª — DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

 


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Art. 6º A atividade de mineração, edição e publicação empreendida por este serviço caracteriza-se como interesse público e deverá atender sua função social, de acordo com o mandamento constitucional do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

§ 1º Substanciamo-nos na preservação dos direitos sociais, objetivamente a educação, de acordo com o mandamento do art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

§ 2º Buscamos a preservação do patrimônio cultural imaterial, na acepção de bem ambiental, abrangendo os aspectos espirituais das comunidades e as realizações materiais dos povos, visando a formação do homem, sua melhoria, seu refinamento, no que tange ao conjunto dos modos de viver e pensar, cultivados, civilizados e polidos:

I — Em conformidade com a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, da UNESCO, preservamos:

a) o patrimônio cultural imaterial, as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas — junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares que lhe são associadas — que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural;

b) este patrimônio cultural imaterial, que transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.

II — Em conformidade com os direitos ambientais, positivados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, preservamos:

a) os bens imateriais, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da nossa sociedade brasileira, que constituem o patrimônio cultural brasileiro;

b) toda e qualquer manifestação de saber, qualquer tradição, forma de expressão, modo de viver, celebração que fizer referência à identidade, ação ou memória da nossa sociedade, intrinsecamente associada ao art. 6º e ao preceito fundamental da dignidade da pessoa humana, art. 1º, III, ambos da nossa Carta Constitucional;

c) a satisfação desta vida digna reclama a efetivação destes preceitos fundamentais dos artigos 215, 216 e 225 da Constituição Federal, em decorrência da manutenção do Estado Democrático de Direito.

III — Na qualidade de pessoas humanas exercitando a cidadania, não só em decorrência da aplicação concreta dos preceitos constitucionais, gozamos, plena e particularmente, do exercício dos direitos culturais e do acesso às fontes de cultura nacional e internacional.


 

CLÁUSULA 4ª — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 


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Art. 7º A totalidade do conteúdo compreendido e veiculado por este serviço não reconhece validade em qualquer espécie de censura quanto à exibição de conteúdo oficial e científico, enquanto amparado pela Constituição Federal de 1988, arts. 5, inciso XIV; 93, inciso IX; art. 27, incisos IV e V, da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa); e art. 8º, inciso IV, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.


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Art. 8º O conteúdo registrado na JURIS, A enciclopédia jurídica permanece de titularidade do autor, de acordo com os arts. 7º, inciso I; 11; 17 e 18, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, salvo disposição em contrário. Sem embargos, a JURIS, A enciclopédia jurídica é titular dos direitos autorais sobre a coletânea dos textos nela publicados, conforme determinação dos arts. 5º, inciso VIII, alínea "h"; 7º, inciso XIII; 11, parágrafo único; 17, § 2º; 18 e 87, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

§ 1º O conteúdo referido no caput está licenciado sob Creative Commons - Atribuição - Uso Não Comercial - Partilha nos Mesmos Termos, salvo indicação em contrário.

I — O consulente tem direito de:

a) compartilhar: copiar e redistribuir o conteúdo em qualquer suporte ou formato;

b) adaptar: remixar, transformar, e criar a partir do conteúdo.

II — De acordo com os termos seguintes:

a) atribuição: o consulente deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. O consulente deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso;

b) não comercial: o consulente não pode usar o material para fins comerciais;

c) compartilha igual: se o consulente remixar, transformar, ou criar a partir do conteúdo, tem de distribuir as suas contribuições sob a mesma licença que o original.

§ 2º Para utilização além dos termos elencados taxativamente neste artigo, o consulente deverá entrar em contato com a administração da JURIS, A enciclopédia jurídica através do e-mail [email protected].


 

CLÁUSULA 5ª — DISPOSIÇÕES FINAIS

 


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Art. 9º A JURIS, A enciclopédia jurídica discute questões legais mas de nenhuma forma constitui consultoria jurídica ou aconselhamento legal.

Parágrafo único. O conteúdo registrado e publicado é de natureza informativa, recomendando-se ao Consulente administrado pela Justiça a constituição de patrocínio advocatício.


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Art. 10 A JURIS, A enciclopédia jurídica não cria ou altera o conteúdo oficial exibido no domínio juris.wiki.br, assim entendido como as decisões dos tribunais, leis e atos normativos emanados da União, Estados e Municípios; e reproduz de modo ipsis litteris toda informação disposta entre aspas angulares («») referenciada.


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Art. 11. A coleta de informações a partir de fontes primárias — emanadas do Estado —, e fontes secundárias — emanadas da Doutrina —, envolve processos manuais e automatizados. Tais processos estão sujeitos a erros pontuais e temporais, e, portanto, a JURIS, A enciclopédia jurídica não substitui as fontes oficiais e originárias da informação disposta.


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Art. 12. O inadimplemento ou inobservância de quaisquer obrigações ou estipulações implícitas e explícitas deste Termo de Responsabilidade, bem como o uso indiscriminado do conteúdo registrado na JURIS, A enciclopédia jurídica ou a adoção de condutas maliciosas por parte do consulente em vias diretas ou indiretas deste serviço, eximem a JURIS, A enciclopédia jurídica e seu corpo editorial do dever de indenizar a outra parte e/ou terceiros, quando do acontecimento de um dano.

 

Guaratinguetá, 22 de outubro de 2017.

 

CÓDIGO DE REDAÇÃO JURIS (CRJ)