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Lei de efeitos concretos

De JURIS, A enciclopédia jurídica

juris.wiki.br

Lei de efeitos concretos, «lei que produz por si mesma o efeito específico pretendido»[1].

Referências

  1. CUNHA, Sérgio Sérvulo . Dicionário Compacto do Direito. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. ISBN 978-85-02-06833-9. p. 164.