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Lei intercalar

De JURIS, A enciclopédia jurídica

juris.wiki.br

Lei intercalar, «denominação proposta por Pontes de Miranda para a lei complementar, de gradação entre as emendas à Constituição e as leis comuns, ou ordinárias»[1].

Referências

  1. OTHON SIDOU, José Maria . Dicionário Jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídicas. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. ISBN 85-218-0296-X. p. 503.