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Medida socioeducativa

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Medida socioeducativa, «considera-se medida socioeducativa a resposta estatal destinada aos adolescentes que tenham praticado atos infracionais (correspondentes aos crimes ou contravenções — art. 103 do ECALei n. 8.069/90). Não é demais lembrar que os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis (art. 27 do CP), ficando submetidos à legislação específica, que, no caso, é o ECA»[1].

Será possível a incidência de prescrição com relação às medidas socioeducativas?

O STJ cuidou de tratar do tema na Súmula 338, que, em síntese, preconiza que a prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas. Resta saber como calculá-la. A mesma Corte utiliza o seguinte critério: leva-se em conta o máximo da pena privativa de liberdade cominada à infração penal, reduzido, contudo, o lapso prescricional, pela metade, tendo em vista o disposto no art. 115, do CP (cai pela metade o prazo de prescrição se o agente, ao tempo do crime, é menor de 21 anos). O mesmo posicionamento é adotado pelo STF.[1]

Referências

  1. 1,0 1,1 TRIGUEIROS NETO, Arthur da Mota . Direito Penal: Parte Geral II. São Paulo: Saraiva, 2012. Saberes do Direito, vol. 5. ISBN 978-85-02-16932-6. p. 81.