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Participação no procedimento sumaríssimo

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Participação no procedimento sumaríssimo, «há restrição à participação nos processos que tramitam nos Juizados Especiais»[C 1].

Polo ativo

Participam do polo ativo as «pessoas naturais capazes e que não estejam presas: os incapazes não poderão ser autores e nem réus nos Juizados Especiais, o que se deve, principalmente, à dificuldade na conciliação e no deslocamento para as audiências designadas. No mesmo sentido, não poderão ser autores e nem réus as pessoas que estejam presas, pela mesma dificuldade de locomoção, bem como pela necessidade de prática de atos consistentes na nomeação de curador especial (art. 9º, II, do CPC), não importando a natureza da prisão (CÂMARA, 2010, p. 51)»[C 2].

Do mesmo modo, «a firma individual. As microempresas e as empresas de pequeno porte, definidas na Lei Complementar n. 123/2006. As pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n. 9.720/99. As sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º, da Lei n. 10.194/2001 (com a redação dada pela Lei n. 12.126/2009). O condomínio residencial, exclusivamente na hipótese de cobrança contra o condômino (Enunciado 09, do FONAJE) (CÂMARA, 2010, p. 56-57)»[C 3].

Também «o espólio sem herdeiro incapaz (Enunciado 148, do FONAJE): o espólio constitui no conjunto ativo e passivo de bens deixados pelo de cujus enquanto não houver a devida partilha. Não existindo herdeiros incapazes, admite-se figurar no polo ativo da ação. As pessoas jurídicas, salvo as microempresas e as empresas de pequeno porte, não poderão demandar nos Juizados Especiais Cíveis. Não obstante, poderão ajuizar embargos de terceiros, com a finalidade de ver seus bens livres de embaraços determinados nestes Juízos (Enunciado 155, do FONAJE). Também não poderão demandar os cessionários de pessoas jurídicas, com a finalidade de não burlar a proibição legal»[C 4].

No entanto, «diante do rol ampliado de legitimados a valer-se dos Juizados Especiais, Alexandre Freitas Câmara defende que os “cessionários de direitos das microempresas, das empresas de pequeno porte, das OSCIPs e das sociedades de crédito ao microempreendedor podem demandar perante os Juizados Especiais Cíveis, sem qualquer problema”. E adverte: “já os cessionários de direitos de outras pessoas jurídicas não poderão fazê-lo, em razão da proibição contida na parte final do § 1º, I, do art. 8º da Lei n. 9.099/95(CÂMARA, 2010, p. 55)»[C 5].

Enunciado Cível 9 do FONAJE
O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.
Enunciado Cível 148 (Substitui o Enunciado 72) do FONAJE
Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS).
Enunciado Cível 155 do FONAJE
Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 (XXIX Encontro – Bonito/MS).

Polo passivo

Figuram no polo passivo as «pessoas naturais capazes, desde que não estejam presas; empresas de pequeno porte; microempresas; firmas individuais; espólio sem herdeiro incapaz; outras pessoas jurídicas de direito privado não falidas, incluindo-se sociedades de economia mista (vide Enunciado 131, do FONAJE) e excluindo-se as pessoas jurídicas de direito público, já que estas poderão figurar como rés nos Juizados Especiais da Fazenda Pública»[C 6].

Admite-se «a formação de litisconsórcio (art. 10), sendo admitida a limitação pelo magistrado no caso de litisconsórcio multitudinário (art. 46, do CPC/73). De toda forma, em razão dos princípios norteadores dos Juizados, o Juiz poderá limitar o litisconsórcio com muito mais razão e levando-se em consideração padrões numéricos inferiores ao que se utilizaria na Justiça Comum»[C 7].

Enunciado Cível 131 do FONAJE
As empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser demandadas nos Juizados Especiais (XXV Encontro – São Luís/MA).

Referências

  • ROSSATO, Luciano Alves . Sistema dos Juizados Especiais. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Saberes do Direito, vol. 48. ISBN 978-85-02-17416-0. p. 43-44.

Citações

  1. ROSSATO, 2012; p. 41.
  2. ROSSATO, 2012; p. 41.
  3. ROSSATO, 2012; p. 41.
  4. ROSSATO, 2012; p. 41.
  5. ROSSATO, 2012; p. 41.
  6. ROSSATO, 2012; p. 42.
  7. ROSSATO, 2012; p. 42.