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Princípio da ordem pública e do interesse social

De JURIS, A enciclopédia jurídica

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Princípio da ordem pública e do interesse social, «aquele que dispõe ser o CDC uma lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social»[1].

 
Norma de ordem pública

O fato de o CDC ser uma norma de ordem pública tem as seguintes consequências: «a) o juiz pode conhecer de ofício o foro de eleição abusivo; o STJ é pacífico nesse sentido; no entanto, o STJ não admite que o juiz, de ofício, reconheça a nulidade de outras cláusulas contratuais; b) não há preclusão para alegação de uma nulidade de pleno direito (art. 51 do CDC), que pode ser suscitada em qualquer grau de jurisdição»[1].

   
Norma de interesse social

O fato de o CDC ser uma norma de interesse social «tem como consequência a possibilidade de o Ministério Público defender certos direitos individuais do consumidor. Isso porque, apesar de o art. 127 da CF só autorizar ao Ministério Público a defesa de interesses individuais indisponíveis, esse mesmo dispositivo confere ao Parquet o dever de defender os interesses sociais. Assim, o Ministério Público pode defender interesses individuais homogêneos quando houver interesse social envolvido, como nos casos de educação e saúde»[1].

 

Porém, «o Ministério Público não tem legitimação, por não haver interesse social envolvido, para atuar em benefício de segurado, em caso de seguro obrigatório de veículo»[1]. Nesse sentido:

 

Referências

  1. 1,0 1,1 1,2 1,3 GARCIA, Wander ; FLUMIAN, Renan . Super-Revisão para Concursos Jurídicos: Doutrina Completa. 4ª ed. Indaiatuba: Editora Foco, 2016. ISBN 978-85-8242-135-2. p. 840.