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Teoria da limitação da renúncia do interessado

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Teoria da limitação da renúncia do interessado, «no sistema americano, ainda que haja consentimento do morador, exige-se autorização judicial para que seja considerada válida busca e apreensão domiciliar. Diante disso, surgiu a discussão quanto à possibilidade de o consentimento da pessoa afastar eventual nulidade da diligência realizada sem prévia autorização judicial. Atualmente, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm aceitado essa tese, desde que o consentimento da pessoa seja dado de forma prévia, expressa, livre, comprovada e indubitável (LIMA, 2015, p. 624)»[1].

Referências

  1. BIFFE JUNIOR, João; LEITÃO JUNIOR, Joaquim. Concursos Públicos: Terminologias e Teorias Inusitadas. 1ª ed. São Paulo: Método, 2017. ISBN 978-85-309-7369-8. p. 102.