JURIS, A enciclopédia jurídica informa: ao utilizar nossos serviços, você consente com nossa Política de Privacidade e nossos Termos de Responsabilidade. Mais informações

Tribunal Penal Internacional

De JURIS, A enciclopédia jurídica

juris.wiki.br

OOjs UI icon language-ltr.svg   Symbol stub class.svg

Tribunal Penal Internacional (abrev. “TPI”), «a Emenda Constitucional n. 45, promulgada em 8-12-2004 e em vigor desde 31-12-2004, acrescentou ao art. 5º de nossa Constituição o seguinte dispositivo: “§ 4º O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”. Observa-se que este dispositivo legal tem a finalidade de reconhecer, expressamente, a jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Criado pelo Estatuto de Roma (com fundamentos na filosofia de Kant), consiste no primeiro passo em direção à criação de uma instância judiciária para assegurar um sistema de responsabilização na manutenção de um regime de autêntica cidadania mundial. Coube, naturalmente, ao legislador ordinário disciplinar e coordenar a incidência deste Estatuto, face ao ordenamento jurídico interno. Controverso, este Estatuto dispõe sobre a pena de prisão perpétua (art. 77, § 1º) que contraria a regra constitucional que proíbe qualquer espécie de sanção de caráter perpétuo (vide art. 5º, XLVII, b, da atual Constituição)»[1].

Referências

  1. CUNHA, Alexandre Sanches . Introdução ao Estudo do Direito. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Saberes do Direito, vol. 1. ISBN 978-85-02-17424-5. p. 166.